Separação dos poderes
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Acórdão Nº 1243952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE MATA CILIAR. REVISÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 660 E 734....
... Poder Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º ... da Constituição Federal, ... -
Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... processuais, da separação dos poderes e dos limites do poder normativo ... do CNJ. Não ocorrência ... -
Acórdão Nº 1272488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... DO STF. ART. 196 DA CF. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. AFRONTA ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1295157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA ... RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ... 1 ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... separação de resíduos sólidos na origem e da reciclagem; ... #Incluído pela ... impactos nas cidades e no meio rural, com a participação dos Poderes Legislativos estaduais, distrital e municipais; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 31437 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Direito à saúde na área de neoplasias: entendimentos doutrinários a partir de ementas selecionadas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
O objetivo do presente estudo foi conhecer os entendimentos doutrinários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao direito à saúde, especificamente ao tema das neoplasias. Tratou-se de estudo empír ico com abordagem qualitativa, considerando decisões da corte no período de janeiro de 2019 a março de 2020. Realizou-se, nos meses de abril e maio de 2020, busca no site do...
... ários e financeiros; direito à saúde versus princípio da separação dos poderes; direito à saúde versus responsabilidade dos entes ... -
As agências reguladoras independentes e a separação de poderes: uma contribuição da teoria dos ordenamentos setoriais
I - Colocação do tema. II - Os ordenamentos setoriais e o pluralismo. III - Conceito dos ordenamentos jurídicos setoriais. IV - As atribuições das entidades reguladoras diante do princípio da separação dos poderes. V - Características. VI - Conclusão. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Professor da Pós Graduação em Direito Econômico Internacional da PUC/RJ, da Pós Graduação em Direito da Administração Pública da UFF e da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Professor contratado de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Ri... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1123995 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão...
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Acórdão nº HC 101938 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 5º, XL) sem malferir-se o princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário o exercício da função legiferante ...
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Acórdão nº HC 136252 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 5º, XL) sem malferir-se o princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário o exercício da função legiferante ...
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Acórdão Nº 1371213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA ... 279 ...
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Acórdão Nº 1293740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... separação dos poderes.” ... 2. A argumentação do recurso extraordinário traz ...
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Acórdão Nº 1370996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESTAURAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AUSÊNCIA ... DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: ... PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ... -
Acórdão nº 2010/0112090-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 5º, XL) sem malferir-se o princípio da separação dos poderes, que veda ao Judiciário o exercício da função legiferante ...
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Acórdão nº 2001/0070409-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Não cabe ao Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos poderes, rever o juízo de conveniência e oportunidade da ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... 2º E 60, § 4º, III, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES ... INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA ... 1. No ... -
Acórdão Nº 1324145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. 2. Ação civil pública. Construção de delegacia especializada em atendimento de adolescentes. Omissão administrativa. Ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes. 3. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Não caracterização. Não cabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados.
... separação dos Poderes. 3 ... Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148300-19.2005.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao condenar a reclamada, Fundação Estadual de Direito Público, ao pagamento das custas processuais, violou o disposto no artigo 790-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 2. ESTABILIDADE E DANOS MORAIS. Ao contrário do que alega a reclamada, não foi...
... 3. JUSTA CAUSA. As arguições de ofensa aos princípios da separação dos poderes e da legalidade, além de não prequestionadas (súmula ... -
Acórdão Nº 1307729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... MEDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES ... EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ... PELA VIA UDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade ...
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Acórdão Nº 1393768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE CENTRO DE ENSINO DE APOIO À PESSOA COM SURDEZ. OMISSÃO ESTATAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no sentido de que, não viola o princípio da separação dos
... viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário ... que, excepcionalmente, ... -
Acórdão Nº 1336424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE...
... TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE DO RECURSO PELA AL ... C DO INC. III DO ART ... - Acórdão nº AgRg no HC 208642 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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O ativismo judicial dialógico como ferramenta social para efetivação de políticas públicas culturais
A presente pesquisa tem por finalidade efetuar a análise da discussão que permeia o exercício da jurisdição em meio ao ativismo judicial dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar evidência ao primado do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no
... judicial dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar ...