separação dos poderes no brasil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ...ção constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP. § 2º O ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ...Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição ... falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais. Verificação de ofício. ARTIGO 166. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil:. Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 ... después de haberse comunicado sus plenos poderes y hallándolos en buena y debida forma, han ...SECÇÃO V. DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO. Art. 52. O direito á ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
...10, a Constituição Imperial Brasileira estabelecia: “Os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial ” . Ainda, considerava o Poder Moderador como a chave de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ..., gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar ...separação judicial e dissolução de união estável;. IV - ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA ... ao princÃpio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...poderes públicos formularão e desenvolverão no ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...- o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ...I - separação correta entre os custos incorridos na execução ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
...ção do princípio constitucional da separação dos poderes. No Brasil, a Constituição Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ...ência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei. ...IV - a separação contábil ou jurídica de atividades;. V - o ...
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Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL DA TELEPAR BRASIL TELECOM S/A ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PRELIMINARES NÃO-ACOLHIDAS SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES LEI N. 9.472/97 ATRIBUIÇÃO À ANATEL PARA ESTABELECER A ESTRUTURA TARIFÁRIA RESOLUÇÃO 85/98 CONCEITO DE ÁREA LOCAL DEFINIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS TARIFA DE LIGAÇÃO INTERURBANA INCIDENTE...
... ALVARENGA E OUTRO(S) RECORRENTE : TELEPAR BRASIL TELECOM S/A ADVOGADA : ANA LAURA GONZÁLEZ ... - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9472/97. ... -
Referências Bibliográficas
... ACKERMAN, Bruce. La nueva división de poderes. Tradução de José Manuel Salazar. México: ...BADAWI, Karina Bonetti. Separação dos poderes no Brasil e a teoria de Bruce ...
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Separação dos poderes na engenharia institucional brasileira: uma crítica à luz do papel normativo do Supremo Tribunal Federal
... Bruce Ackerman publicou artigo no Correio Braziliense, no qual defendeu a necessidade da convocação de uma nova Constituinte para o Brasil em 2023, a fim de adotar um sistema parlamentarista como meio como meio para reduzir o “risco de tomadas de poder extremistas” 1 . . O artigo ...
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Biografias não autorizadas e o STF
Eis o conflito: permitir a divulgação de obras biográficas celebra a liberdade de imprensa, mas, por outro lado, limita o direito do biografado à intimidade
..., o Poder Judiciário – ao menos no Brasil – se porta como poder criativo, no sentido de ... (2004) argumenta que, embora a separação dos poderes no Brasil seja um princípio ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1213982 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ACÓRDÃO BASEADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de ação mandamental impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná,...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ... confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada ... mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma ...
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A construção do conceito
... entre as modernas ideias de separação de poderes, elaboradas a partir de meados do ... A separação de poderes no Brasil: legislativo x executivo: uma análise a partir ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física. . ...
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Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4771/65. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. QUEIMA DA PALHA DE CANA. EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA. EXCEÇÃO EXISTENTE SOMENTE PARA PRESERVAR PECULIARIDADES LOCAIS OU REGIONAIS RELACIONADAS À IDENTIDADE CULTURAL. INAPLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS INDUSTRIAIS. 1. O...