separação dos poderes no brasil
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011324-51.2012.8.19.0037 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, ESTABILIZAÇÃO E DRENAGEM NECESSÁRIAS NAS ENCOSTAS EM RISCO GEOLÓGICO LOCALIZADAS NA RUA FRANCISCO JOSÉ MARTINS. BAIRRO PRADO. ESTUDO TÉCNICO REALIZADO PELO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL (CPRM) E DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DRM-RJ) APÓS CATÁSTROFE NATURAL OCORRIDA EM
... REALIZADO PELO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL (CPRM) E ... DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... DE PODERES. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ... -
Acórdão nº 1010374-57.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INSUFICIÊNCIA DE SALAS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PRIORIDADE ABSOLUTA – ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO...
... – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL – ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164349-85.2018.8.19.0001 (Cível), 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, cobrança e indenização por dano moral. Autora que é servidora inativa do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de incorporação, em seus proventos de aposentadoria, no percentual de 40% (quarenta por cento) da gratificação (GEE) por ela recebida, nos anos de 1997 e 1998, quando trabalhou como docente sob o regime...
... Brasil, visto que a autora fazia jus à incorporação ... princípio da separação dos poderes. Quanto à taxa judiciária, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226572-06.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que prestou Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ¿ CFSD/PMERJ-2014 ¿ Letra ¿F¿. Após a aplicação do Exame Intelectual, foi reprovado e eliminado do certame. Sentença de procedência parcial. Não cabe ao Poder Judiciário rever os atos praticados por...
... Separação de Poderes (art. 2º, da Constituição da lica ... Federativa do Brasil). O Poder Judiciário deve atuar somente no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e 333 do Código Penal, que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min ... distribuição por sorteio, como poderia o magistrado prever a separação dos inquéritos ? De fato, jamais poderia. Na verdade, a pretensão ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
-
Acórdão Nº 2618782019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sexta Câmara Cível, 2019
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO ... Brasil, positivando tal princípio no artigo 1º, III, ...
-
Acórdão nº 1.0123.14.004763-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA DO OLHO ESQUERDO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - INGERÊNCIA EM POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS...
... violaria o princpio da separao dos poderes, por configurar ingerncia do Judicirio na esfera ... -
Acórdão nº 1.0123.14.004763-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUADRO DE OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA DO OLHO ESQUERDO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - INGERÊNCIA EM POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS...
... violaria o princpio da separao dos poderes, por configurar ingerncia do Judicirio na esfera ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530215-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - CRAS E CREAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - LEI MUNICIPAL - FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONTRATAÇÃO E CERTAMES - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. Consoante jurisprudência...
... , indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530215-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - CRAS E CREAS - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - LEI MUNICIPAL - FUNÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONTRATAÇÃO E CERTAMES - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. Consoante jurisprudência...
... , indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008974-85.2018.8.19.0003 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. GRATUIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta pela recorrente, hipossuficiente e portadora de hérnia discal...
... humanistas da República Federativa do Brasil ... JOSE CARLOS PAES:29005 Assinado em ... invoca o princípio da separação de poderes e as ... estritas competências ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... violação ao princípio da separação de poderes ... 4) Observância do devido ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066175-07.2019.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR DOS QUADROS FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPATIBILIDADE DOS INSPETORES PENITENCIÁRIOS DESIGNADOS PARA ATUAREM JUNTO À COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE POSSUÍAM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DA...
... QUADRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ... (OAB), DESTINADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DA ... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELANTE QUE NÃO ... CONSEGUIU ... -
Acórdão Nº 0700029-58.2020.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-05-2021
... SUBSIDIÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SEPARAÇÃO ... OBSERVÂNCIA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988, consigna que a saúde, consta no rol ... da separação dos poderes, para eximir-se da obrigação imposta ... Faz ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... o decreto do qual adviria a separação entre o Estado e a Igreja. Em 22 de ... XXXIV ... Os Poderes Constitucionaes não podem suspender ...
-
O Brasil e sua federação
... , nomeadamente a questão que diz respeito aos excessivos poderes da União. Nem poderia fazê-lo, na medida em que a decisão em tela ... G ... 220 W. H. Riker enfatiza esta separação, ao destacar a distinção entre número das áreas de ação e ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019107-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 25-03-2019
MEDIDA CAUTELAR NOS AUTOS DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¿ SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE BARRA MANSA Nº 4.637/2017, QUE ¿DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA MUNICIPAL CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿, QUE REDUZIU DE TRINTA PARA OITO SALÁRIOS...
... REPRESENTANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA SEPARAÇÃO ... DE PODERES, DA EFETIVIDADE DA TUTELA ... -
A legitimidade das agências reguladoras - Legitimacy of regulators agencies
O presente trabalho tem como objetivo a análise das agências reguladoras brasileiras, no aspecto de sua legitimidade diante do princípio da separação dos poderes. Primeiramente, faremos uma breve introdução histórica em que poderemos verificar a necessidade de criação das agências reguladoras no Brasil. Logo em seguida, estudaremos a origem de seus vocábulos, suas características, as funções de...
... legitimidade diante do princípio da separação dos poderes. Primeiramente, faremos uma breve ... de criação das agências reguladoras no Brasil. Logo em seguida, estudaremos a origem de seus ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212452-65.2014.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2021
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE RISCO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊN
... PODER ... JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. INEXISTÊNCIA DE ... da República Federativa do Brasil, conforme ... expresso na Lei Maior (artigo 1º, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
-
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
-
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
-
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...
-
Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. FREIOS E CONTRAPESOS. CF, ARTIGOS 49, ... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ...