separação dos poderes no brasil

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  • Acórdão Nº 949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a...

    ... CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA ... EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, ... Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim de ... submissão da empresa ...
  • Acórdãos nº 9001091-26.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    Agravo em execução. Indulto parcial. Não oitiva do Conselho Penitenciário. Inexistência de nulidade. Arts. 187 e ss. da Lei de Execução Penal que deixam claro que a intervenção desse órgão só ocorre quando a iniciativa do indulto individual é dele, ou, no coletivo, se, antes da promulgação do Decreto, o Ministro da Justiça julga-a necessária. No mérito, requisitos exigidos pela autoridade...

    ... permitidos pelo princípio da separação dos Poderes. (No Brasil, é certo, este ...
  • As agências reguladoras e o modelo constitucional brasileiro

    Propósito - O presente estudo pretende investigar o papel normativo das agências reguladoras e, por conseguinte, verificar se o modelo de separação de poderes adotado pela atual Constituição Federal estaria superado, ou seja, busca-se analisar se há uma incompatibilidade entre o modelo constitucional brasileiro e a atividade normativa desenvolvida pelas agências reguladoras no Brasil. Metodologia/

    ... conseguinte, verificar se o modelo de separação de poderes adotado pela atual Constituição ... pelas agências reguladoras no Brasil. Metodologia/abordagem/design – A presente ...
  • Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS

    ... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES ... dos postulados do federalismo e da separação dos poderes, ... é obrigatória a observância, ...
  • Lights, camera, jurisdiction: communication technology and the myth of transparent justice in Brazil

    This paper approaches televising judicial proceedings as a relatively recent innovation adopted by the Federal Supreme Court of Brazil and examines its possible effects on judicial activity. Initially, it explores the bureaucratic conception of judicial activity from a classic civil law framework, in order to point out how it has been undermined by the contemporary global expansion of judicial...

    ... Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999, p. 20-21 ... 14 ... , constitucionalismo democrático e separação dos poderes. In.: VIANNA, Luiz Werneck. (org.). A ...
  • Diálogo institucional e democracia: das experiências do Canadá e da África do Sul para o Brasil

    O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de aprimoramento da fórmula democrática, ressaltando a necessidade do estabelecimento de uma relação dialógica entre poderes estatais, e como objetivo específico expor as experiências do Canadá e da África do Sul, potencialmente úteis para o Brasil. Inicialmente, o estudo aborda e delimita o conceito de...

    ... a necessidade do estabelecimento de uma relação dialógica entre poderes estatais, e como objetivo específico expor as experiências do Canadá e ... e também com segmentos da sociedade, recompondo fissuras na separação dos poderes muitas vezes gerada pelo modelo juriscêntrico de solução de ...
  • Judicialização da política e a percepção da mídia impressa brasileira

    A pesquisa centra-se na atenção da mídia para a chamada "judicialização da política" no período 2005-2009. O artigo apresenta a mídia como importante arena de debate envolvendo jornalistas, intelectuais, analistas políticos, articulistas, etc., sem fazer distinção entre esses destaques. Dessa forma, artigos assinados, análises políticas e reportagens convivem lado a lado no presente artigo, que...

    ... controle sobre as ações dos outros poderes, bem como atender ou interpretar novas e ... forma como o tema está sendo debatido no Brasil, a fim de observar em que medida conceitos ... (2004) ressalta que, embora a separação dos poderes no Brasil seja um princípio ...
  • Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI FEDERAL Nº 8.846/94, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS (LEI Nº 8.846/94, ART. 3º, “CAPUT”, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE...

    ... E DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INOCORRÊNCIA – EXERCÍCIO, ... quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que ... também assiste, “ope ...
  • Diálogos institucionais: estrutura e legitimidade

    O artigo versa sobre a tese dos diálogos institucionais como alternativa para a legitimação do controle de constitucionalidade. Apresenta uma visão crítica sobre a dicotomia entre direito e política e sobre a proposta de separação rígida entre os poderes. Expõe a gênese da teoria dos diálogos institucionais no Canadá e traça a diferença entre os casos em que o diálogo efetivamente acontece e...

    ... Universidade Federal do Paraná (Brasil) Centro Universitário Autônomo do Brasil – ... e política e sobre a proposta de separação rígida entre os poderes. Expõe a gênese da ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação ... Art. 87. A União será ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... salário – deverá ser calculada em separação e recolhida até o dia vinte do mês de dezembro, ...
  • Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...

  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ...
  • Referências
    ... A democratização no Brasil: atores e contextos. Rio de Janeiro: FGV, 2006 ... , constitucionalismo democrático e separação dos poderes. In: VIANNA, Luiz Werneck (Org.). A ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ...
  • Diálogo' entre Poderes no Brasil? Da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro: uma análise crítica

    A (in)constitucionalidade da prática da vaquejada recentemente tornou-se o centro da análise dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo no Brasil. Em alguns meses, a prática foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tornou-se reconhecida por lei como patrimônio cultural imaterial brasileiro e foi objeto de uma Proposta de Emenda à Constituição, da qual decorreu a Emenda

    ... adotada pelos Poderes do Estado pautou-se no diálogo institucional ou ignorou a relação harmônica inerente ao Princípio da Separação de Poderes, utilizando-se, para tanto, o método dedutivo. Analisa-se, então, num primeiro momento, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
  • Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que...

    ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E ... incorra em ofensa ao princípio da separação ... de poderes (art. 2º da CF/1988) ... 4 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093168320204058000), 09-02-2023

    PROCESSO Nº: 0809316-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E...

    ... possibilidade jurídica, pois vai de encontro ao princípio da separação dos poderes, e ao princípio da legalidade inerente ao regime ...
  • A Separação dos Poderes e a Expansão da Jurisdição Constitucional: Uma Análise da Mutação do Artigo 52, X, Cf/88

    No contexto da expansão pós-positivista da jurisdição constitucional no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, antidemocraticamente, tem avocado, para si, a prerrogativa de interpretar a Constituição de 1988 contrariamente a seu texto, em prejuízo da separação dos poderes (autonomia do Legislativo), na chamada tese da “mutação constitucional” aventada na Rcl. 4335/AC para o artigo 52, X. No entanto,

    ... Adriano Souto Borges 1* ... No contexto da expansão pós-positivista da jurisdição constitucional no Brasil, o Supremo Tribunal Federal, antidemocraticamente, tem avocado, para si, a prerrogativa de interpretar a Constituição de 1988 contrariamente a seu ...
  • Acórdão Nº 0006473-83.2015.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    ementa PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTES AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO DO ESTADO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.  1. A Constituição da República Federativa do Brasil (CF)

    ... ÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO ... Constituição da República Federativa do Brasil (CF) preceitua que a proteção à vida, à ...
  • The mild weapon of the crown: making the constitutional value of pardon with public opinion and the interference of the moderating power over the judiciary (Brazil, 1823-1889)

    A graça é um instrumento ambivalente, com raízes tanto no direito penal como no constitucional. O objetivo deste trabalho é compreender a dimensão constitucional da clemência real no Brasil império. Analisei duas de suas principais expressões. Em primeiro lugar, tratei da opinião pública, que foi um dos principais elementos da teoria constitucional do século XIX e investiguei como a sociedade...

    ... do poder moderador sobre o judiciário (Brasil, 1823-1889) ... Arthur Barrêtto de Almeida ... com referência à particular separação de poderes do Brasil oitocentista, que concedia ...
  • Direito à saúde no Brasil: reserva do possível e mínimo existencial nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (2010-2016)

    O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à...

    ... á destaque para a refutação jurídico-política da ideia de separação de poderes como fator impeditivo à edição de mandamento realizador pelo ...
  • Era Lochner à brasileira? A atuação do STF diante do esvaziamento dos direitos fundamentais do trabalho

    O presente artigo tenciona a análise de marcos jurisprudenciais recentes do STF em matéria trabalhista e o modo pelo qual indicam tendência de esvaziamento dos direitos laborais previstos na Constituição de 1988. Para tanto, traça-se paralelos com a denominada Era Lochner da Suprema Corte norte-americana, vez que tal período é caracterizado pelo ativismo judicial da Corte em defesa da livre-inicia

    ... No Brasil, as legislações laborais mais expressivas ... contexto de crise constitucional entre os Poderes constituídos (CHOUDHRY, 2004, p. 4; RODRIGUES, ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... por contrariarem o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043783620204058100), 09-02-2021

    PROCESSO Nº: 0804378-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA FELIPPE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA e outro ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA....

    ... hodierno, não se afigura possível cogitar de uma separação absoluta entre os órgãos que exercem as funções de legislar, ... , não se afigura admissível se desconsiderar que cada um dos poderes possui uma esfera de atuação que lhe é própria e que não pode ...

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