separação dos poderes no brasil

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043463120204058100), 08-09-2020

    PROCESSO Nº: 0804346-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DA...

    ... a debelar a crise, vez que não constatada omissão na conduta dos Poderes Executivo e Legislativo, que já anunciaram diversas medidas para ... tal providência, bem como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88. . .   . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034078020184058501), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0803407-80.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose...

    ... essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões. acompanhadas ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ...princípio constitucional da separação dos Poderes (CRFB, art. 2º), cláusula. pétrea ...
  • Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
    ...O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... . Já para o Colégio Notarial do Brasil e para alguns Tribunais de Justiça de vários ...-se-á representar por mandatário, com poderes especialíssimos para atuar em todos os atos e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030269320204050000), 12-05-2020

    PJE 0803026-93.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. PORTARIA 133/2020. RESTRIÇÃO À ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE que, nos autos da Ação Cautelar Antecedente 0804007-72.2020.4.05.8100,...

    ...ências administrativas, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, pilar do sistema republicano brasileiro. A formulação de ...
  • Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...

    ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA. RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O. documento pode ser acessado no endereço ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096794320204058300), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0809679-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE INALDO FELIPE MAGNO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior - - - (RVM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...

    ...separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade: . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119182920204058200), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0811918-29.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Alex Pereira Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...

    ...separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; . ...
  • Acórdão Nº 216917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2022

    HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DE ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. VISTO DE ACOLHIDA HUMANITÁRIA. PACIENTES (MENORES IMPÚBERES), COM PAIS RESIDENTES NO BRASIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM OUTRO PODER. DEMORA EXARCEBADA NA EXPEDIÇÃO DO VISTO. ORDEM...

    ...COM PAIS RESIDENTES NO BRASIL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE. INGERÊNCIA DO ...HC 216917 / SC. da separação dos poderes, no que ponderadas, com equilíbrio, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....

    ...úblicas, pois nesse domínio o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Todavia, firmou o entendimento de que " a ...CONTROLE E JURIDICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PROVIMENTO. . . 1. Agravo de Instrumento contra ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08139263320214058300), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0813926-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR LEONARDO DA SILVA BRITO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ERNANE SALVINO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...

    ... ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. prevento para as ações ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido. processo legal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065359520214050000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0806535-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEZIA GOMES DE LIMA ADVOGADO: Melquíades Peixoto Soares Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-86.2021.4.05.8200 - 1ª

    ...separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; . ...
  • Direito de família
    ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC). . Assim, há ... se dar por instrumento público e com poderes especiais, sendo que o mandato tem eficácia por ... da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088963520214058100), 01-02-2022

    PROCESSO Nº: 0808896-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A.J. REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...

    ... a debelar a crise, vez que não constatada omissão na conduta dos Poderes Executivo e Legislativo, que já anunciaram diversas medidas para ... tal providência, bem como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88. 4. O pagamento de tributos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018005420214058201), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801800-54.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURILIO FURTADO FIALHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ...1º, III, DA CF) X PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL: ART. 2º DA CF; 4.2 - PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137537720214050000), 10-05-2022

    PJE 0813753-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PMMB. INSCRIÇÃO COM PARTICIPAÇÃO NA 1ª CHAMADA DE ESCOLHA DOS MUNICÍPIOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE CADASTRO ATIVO NO SGP. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO DA CONVOCAÇÃO. RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto

    ...Discorre sobre: o princípio constitucional da separação de poderes, a soberania das decisões do examinador, a impossibilidade do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142162420184050000), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0814216-24.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803854-71.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO...

  • Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
    ... que constitui violação à Separação de Poderes. . Como cediço, ao Poder ...-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito ...
  • Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DOPODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHORPADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORADO CONCURSO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atoatribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024667420204058400), 01-12-2020

    EMENTA TRIBUTÁRIO. COABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. MORA DO FISCO NA DECISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N.º 11.457/07. 1. Remessa oficial e...

    ... Judiciário intervir, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, como bem assinalou o Juízo a quo . . No que respeita ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103971120204050000), 22-06-2021

    PROCESSO Nº: 0810397-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO ROMAO DA CRUZ ADVOGADO: Galileu De Belli Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806991-20.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....

    ...ão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes.   . . Uma vez demonstrada a necessidade da medicação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010984520204058201), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0801098-45.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENNO YURI DOMINGOS BRASIL ADVOGADO: Rayssa Domingos Brasil e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO: Bruno Matias Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

    .../processos seletivos, sob pena de ofensa aos princípios da Separação de Poderes e, especialmente, Isonomia. . Neste sentido, "A documentação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163551220194050000), 26-05-2020

    PROCESSO Nº: 0816355-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURICIO LOPES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Paulo Appelt e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PRODUBAN CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: Jorcelino Mendes Da Silva AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira...

    ...separação dos Poderes e desrespeita os direitos fundamentais à coisa julgada, à ...

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