separação dos poderes no brasil
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DOPODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHORPADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORADO CONCURSO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atoatribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108860720204058000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810886-07.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL...
... o autor, o Poder Judiciário invadiria competência dos demais poderes, criando distorções incompatíveis com a legalidade e com o princípio ... SEPARAÇÃO DE PODERES. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Trata-se de apelação ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062963220214058200), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806296-32.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSILENE GOMES COSTA ADVOGADO: Caio Emmanuel Guedes Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO...
... ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) ... -
Acórdão Nº 0001002-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... 3. Cabe ao ente público dirigir sua ... ão havendo que se falar em ofensa à separação dos poderes ... 5. Agravo de instrumento ...
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Acórdão Nº 0002958-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... 3. Cabe ao ente público dirigir sua ... ão havendo que se falar em ofensa à separação dos poderes ... 5. O valor fixado a título ...
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Direito Constitucional
... Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... , universal e periódico; III – a separação dos Poderes e IV – os direitos e garantias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135753120214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813575-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELISA MERKEL FERREIRA ADVOGADO: Carlos Augusto Alcoforado Florêncio ADVOGADO: Rafael Ferreira Calado AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813504-58.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA...
... urge determinar, sob pena de infringência do Princípio da Separação dos Poderes - Judiciário como legislador positivo - e dos princípios do ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado ... ção à decrépita teoria da separação ou tripartição dos poderes estatais – ...
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Acórdão nº 1.0000.20.062232-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário,...
... pela Secretariada Receita Federal do Brasil - SRFB, para o ltimo dia til do terceiro ms ... situao de crise e seus efeitos, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, ... -
Acórdão nº 1010374-57.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INSUFICIÊNCIA DE SALAS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PRIORIDADE ABSOLUTA – ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO
... – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL – ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ALEGADA – SENTENÇA RATIFICADA – ALEGADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002521220214058001), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800252-12.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARBARA DANAY HEREDIA FUSTER ADVOGADO: Barbara Moreira De Castilhos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA:...
... , sob pena de violar os princípios da legalidade e da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), muito embora se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
... situao de crise e seus efeitos, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, ... pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Pois bem, o que de fato a sociedade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- A Lei de Mandado de Segurança confere ao magistrado a possibilidade de conceder liminar em mandado de segurança, desde que se façam presentes o relevante...
... situao de crise e seus efeitos, cabe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, ... pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Pois bem, o que de fato a sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006571320194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800657-13.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA DEBORA ESMERALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Leitao Maia e outros APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... pena de ofensa aos princípios da Legalidade e, especialmente, Separação de Poderes e Isonomia ... Conforme ressaltado na sentença: " De ... -
Acórdão Nº 0001011-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... à área da saúde é da alçada dos Poderes Executivo e do Legislativo ... Todavia, a ... fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1 o , inciso III, da Constituição ... 3. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa
... outro Poder implicaria afronta ao princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º, da CF), sendo, portanto, vedada ... Não há como ... -
Acórdão nº 1.0210.17.004537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CANOA INDÍGENA. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. REMOTA DO SÉCULO XVII. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a omissão administrativa na análise do valor histórico cultural do bem cujo acautelamento ora se requer, é possível a atuação do Poder Judiciário para promover o...
... representam limitao ao exerccio dos poderes do domnio pelo proprietrio do bem acautelado, de ... vinculao a fatos memorveis da histria do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueolgico ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000727420204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800072-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARQUES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823898-16.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA OU...
... qual se impõe a sua reforma: princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, II ... -
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 16/09/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL: CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente o poder-dever de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento; CONSIDERANDO que, nada obstante integrem o conjunto de atribuições do Presidente da República, as medidas provisórias consistem, por definição diretamente constitucional, em instrumento de uso excepcional, não apenas pela necessária presença dos pressupostos de urgência e relevância, mas também pela impositiva observância do princípio fundamental da separação dos poderes e da consequente proeminência atribuída ao Poder Legislativo na produção legislativa do País, conforme os arts. 2º, 44, 48 e 62, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, embora o exame de adequação jurídica das medidas provisórias seja, de ordinário, realizado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, há...
... ções, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos, conforme também salientam o Parecer da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhado a esta Casa por meio do Ofício nº 141/2021-PCO, bem como o Parecer da Procuradoria-Geral da República proferido nos autos da Ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à ... -
Acórdão Nº 0002528-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , os quais foram ratificados pelo Brasil, como o da Convenção Americana de Direitos ... 3. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078376220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807837-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OSMARINA NERI DE PAIVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807130-44.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE (BMCA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... Brasil. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2002, pp. 17-42; CITTADINO, Gisele. Poder Judiciário, ativismo judiciário e democracia. Alceu , v. 5, n. 9, p ...