separação dos poderes no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126356620214050000), 08-03-2022
PJE 0812635-66.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA VACINAL CONTRA O COVID-19. FALTA DE FORNECIMENTO DE AGULHAS E SERINGAS TECNICAMENTE ADEQUADAS E DE ULTRAFREEZERS APROPRIADOS PARA ARMAZENAMENTO DOS MEDICAMENTOS. ADOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO. EXISTÊNCIA. EVIDÊNCI
... Destaque-se que, segundo o princípio da separação dos Poderes, não pode haver interferência indevida do Poder Judiciário ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122421520174058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0812242-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACY FERREIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Claudenor Lopes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA...
... , § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001869520184058305), 04-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em ação submetida ao procedimento comum, que julgou...
... que a Câmara Municipal goze de autonomia financeira, sendo um dos poderes municipais, e possua CNPJ distinto, desponta evidente que é órgão ... ções, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação" dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Munic\xC3" ... -
Acórdão Nº 1000448-59.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
... Brasil de 1988, constando no rol dos direitos ... ário na esfera precípua dos demais poderes do Estado." ... Obtempera que os provimentos ... em .violação ao princípio da separação e ... independência dos poderes (art. 2º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075116120214058000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807511-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrick Lima Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIENCIAS DA SAUDE DE ALAGOAS - UNCISAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... , sob pena de configurar ingerência e mácula ao princípio da separação dos poderes. Com efeito, o controle judicial apresenta-se limitado à ... -
Acórdão Nº 5010855-71.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... Constituição da República Federativa do Brasil: ''A educação, direito de todos e dever do ... entendimento de que o princípio da separação dos poderes, por si só, não impossibilita a ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... Estado de Direito e Separação de Poderes se foram ... aprimorando, também as ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060199520214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806019-95.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIA SALDANHA DA SILVA PINTO ADVOGADO: Giselle Virginio Da Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... , especialmente considerando que, em face do princípio da separação dos poderes, base do Estado Democrático de Direito em que se funda a ... -
Acórdão Nº 0014629-44.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. CLÁUSULA DA ... fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, da Constituição ...
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Acórdão nº 0019483-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
... Requerente : Prefeita do Município de Pau Brasil ... Advogado : Marcos Antonio Farias Pinto (OAB: ... aos fólios procuração com poderes específicos ao Advogado subscritor da exordial, ... SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES ...
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Decisão da Presidência nº 1010390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... MULTA COMINATÓRIA ... 3 ... Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das Nações ...
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Acórdão nº 1.0317.18.011403-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO TRANSFERÊNCIA MUSCULAR/TENDINOSA DE MEMBRO INFERIOR. PREVISÃO EM LISTAGEM PADRONIZADA PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO SUPREMO...
... , ou seja, da Repblica Federativa do Brasil, no eximir a responsabilidade dos entes ... a independncia e harmonia entre os poderes, dever do Poder Judicirio a apreciao de leso ou ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... configura corolário do postulado da separação dos Poderes ... 5. Os Decretos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070889720184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0807088-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LENAIDE MARQUES DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... substituir o administrador público devendo ser observado a separação dos Poderes prevista no art. 2º da CF, h) impossibilidade de ... -
Do direito das famílias
... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... 11. Regulamentado no Brasil pela Resolução n. 175 do CNJ, de 14 de maio de ... ); b) devem conter na procuração poderes especiais que autorizem o casamento, que façam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104473720204050000), 23-02-2021
PJE 0810447-37.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTRADA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS. RESTRIÇÕES DA PORTARIA 340, DE 30 DE JUNHO DE 2020. INAPLICABILIDADE. REUNIÃO FAMILIAR. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para conceder a autorização e permissão de entrada do Autor no Brasil, através de um dos aeroportos...
... 6º. No mérito, alega a ofensa ao princípio da separação de poderes, não cabendo qualquer intervenção do Judiciário na decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes ... Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... ário Nacional, ou seja, quando tenham agido (i) com excesso de poderes, (ii) infração à lei, (iii) contra o estatuto ou (iv) na hipótese de ... A separação entre as personalidades jurídicas das sociedades empresárias, das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004703820204058401), 16-11-2021
PJE 0800470-38.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o...
... comissão de anistia e do Ministro da Justiça (princípio da separação dos poderes); a impossibilidade de cumulação de indenizações nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190537220184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0819053-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA RIBEIRO DA GUIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493816-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE MORATÓRIA EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.- O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que visa amparar o detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato abusivo ou ilegal praticado...
... pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil. O pedido principal da apelante consiste no ... pena de violao ao princpio de separao de poderes. Essencial destacar que o Supremo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019738820204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801973-88.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael De Jesus Rocha APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19....
... responsáveis, bem como tendo em vista o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88 ... A testagem dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... ção do Judiciário implicaria em violação aos princípio da separação de poderes ou da isonomia, porquanto a concretização de direitos ...