separação dos poderes no brasil

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  • As transformações do campo judiciário na república
    ... e centralização do Poder Judiciário no Brasil. . . 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... aqueles que insistem em se submeter aos poderes do mercado ou em “valer-se de autoridades ou de ... traçada a partir da ideia de separação de poderes. Tanto Wilson quanto Marshall ...
  • O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
    ... uma concepção de Estado com funções e poderes limitados, cuja base filosófica vem da doutrina ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. . Art. 17 ... este é um conceito mais restrito no Brasil. . Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
  • Acórdão Nº 0000216-98.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI Nº 12.305/2010. RESÍDUOS SÓLIDOS. PRAZO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.305/2010 em seu art. 54 obriga que os Municípios implementassem até 31 de dezembro de 2020 disposição final ambientalmente adequada dos...

    ...ção pandêmica somente iniciou-se no Brasil em meados do mês de março de 2020, o que ... se cogitar em ofensa ao princípio da separação dos poderes porquanto, no caso em exame, o Poder ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...SOJA - APROSOJA - BRASIL. : EDUARDO MANEIRA. : LUCAS MAYALL MORAIS DE ...administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a. ... não se perceberá com facilidade a separação entre o que vem da. realidade física e o que vem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039185920194058302), 12-05-2020

    PJE 0803918-59.2019.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESCOLHA DOS MUNICÍPIOS. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DAS VAGAS DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ALOCAÇÃO EM VAGA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que a apelante mantenha

    ... Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios da separação de poderes, isonomia e impessoalidade. Contrarrazões. É o relatório. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012690220204058201), 03-12-2020

    PROCESSO Nº: 0801269-02.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VICTOR PONTES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO...

    ..., implicaria ofensa aos princípios da Legalidade, Separação de Poderes e, especialmente, a Isonomia. . Assim, " a matéria de fundo ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. . ... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL .... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
  • Aspectos polêmicos dos regimes de bens
    ...2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... de transmissão da propriedade adotado no Brasil (sistema do títulomodo), só tem ingresso no ... de propriedade, confere ao seu titular os poderes próprios do domínio, quais sejam, o uso, o gozo ...
  • Acórdão Nº 0010845-74.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JUDICIALIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTES PÚBLICOS. ISENÇÃO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DA ISENÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. 1. A SAÚDE É UM DEVER DO ESTADO E UM DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL DE TODOS OS BRASILEIROS, SENDO UM COMPONENTE PARA...

    ..., sob pena de afrontar o princípio da separação de poderes e os aspectos econômicos das ... esse que é fundamento da República do Brasil. . Art. 1º A República Federativa do Brasil, ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308390-53.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRANFERÊNCIA DE RESÍDUOS URBANOS DE BANGU. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a invalidação da Licença Municipal de Operação concedida pela SMAC às atividades da Estação de Transferência de Resíduos de Bangu operada pela empresa SERB, sob concessão da...

    ...Apelante 2: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A. Apelante 3: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA ...ao princípio da separação dos poderes; que a Estação de. Transferência ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ... através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e ...) a de que, a partir do princípio da separação de poderes, dá-se a primazia ao Poder ...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060889-15.2014.8.19.0004 (Cível), 30-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA E DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇ

    ...SOCIAIS, O PROCESSO DE INDEPENDÊNCIA DO. BRASIL, NO TÓPICO “O PERÍODO JOANINO E O. PROCESSO ...AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. (ARTIGO 2° DA CONSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022

    PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...

  • O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
    ... 1. Acerca das regras concernentes à sucessão post mortem no Brasil confira-se o primeiro capítulo da obra Herança Digital: o direito ...ão excepcionou, sob pena de violação do dogma da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988). 8. O novo Código Civil, ao ...
  • Princípios fundamentais
    ... constitucionais, impondo-se a todos os poderes e a sociedade, devendo ser observados desde a ... os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º positiva a separação dos ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB. : RICARDO HASSON SAYEG. : CONSELHO ...poderes" tem lugar. 3. O pior erro na formulação das pol\xC3"...separação" entre a Igreja e o Estado. Thomas Woolston, no in\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054012720144058100), 08-09-2020

    PROCESSO Nº: 0805401-27.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ENEZIEL VASCONCELOS DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE...

    ...) consubstancia inegável violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88). É o relatório. Peço a inclusão do ...
  • Separação dos poderes e complexidade social - uma releitura sistêmica

    O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o...

    ... FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA* . Universidade Presbiteriana Mackenzie (Brasil) fernando.lima@mackenzie.br . ORLANDO VILLAS BÔAS FILHO ** Universidade Presbiteriana Mackenzie (Brasil) . Universidade de São Paulo (Brasil) ...
  • Acórdão nº 0001340-97.2018.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – ILEGITIMDIADE PASSIVA DO HOSPITAL DA REDE PRIVADA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE COMPROVADA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RETIFICADA, EM...

    ...BRASIL – LAUDO MÉDICO –  NECESSIDADE COMPROVADA ... do Brasil, sem violar o princípio da separação dos poderes.  .  .   .  .  . R E L A T Ó R ...
  • Laicidade: o aspecto da separação
    ... francesa, aplica-se a outros Estados, e, especialmente, ao Brasil. Em termos mais amplos, o questionamento refere-se à possibilidade de se ..., a redefinição do seu papel no intricado jogo de poderes, possibilitando a passagem de uma legitimação heterônoma para uma ...
  • Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATO...

    ... PELA REPÚBLICA FEDERA TIV A DO BRASIL SOBRE DIREITOS HUMANOS. JUDICIÁRIO. ...OFENSA AOS INSTITUTOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150657720174058100), 01-09-2020

    PROCESSO Nº: 0815065-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros APELADO: RAFAEL LEITAO MAIA ADVOGADO: Daniel Leitao Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA....

    ..., sob pena de violação do princípio constitucional da Separação dos Poderes. Na eventualidade, pugna pela apreciação equitativa dos ...
  • Processo nº 0396945-17.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido obrigação de fazer. Servidora aposentada do PRODERJ. Pretensão de incorporação de Gratificação de Encargos Especiais (GEE). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Benefício instituído nos processos...

    ...separação...  da  República  Federativa  do  Brasil.  Precedentes. . ...poderes...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036218-71.2015.8.19.0042 (Criminal), 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ENTE PÚBLICO

    ...SOBRE A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL E SOBRE. A EXPANSÃO MARÍTIMA DE PORTUGAL. O. ...PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES,. SENDO QUE O CONTROLE JUDICIAL DEVE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021

    PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201

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