separação dos poderes no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012690220204058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801269-02.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VICTOR PONTES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO...
... , implicaria ofensa aos princípios da Legalidade, Separação de Poderes e, especialmente, a Isonomia ... Assim, " a matéria de ... -
Ativismo judicial, separação de Poderes e a experiência brasileira recente
João Monteiro: ativismo judicial e separação de poderes no Brasil
... Assim, dada a conjugação das faculdades de estatuir e vetar, os Poderes Legislativo e Executivo se controlam mutuamente ... No Brasil, desde o advento da Constituição de 1891, incorporando a doutrina do judicial control, existe dispositivo atribuindo competência ao STF para, ... -
Decisão da Presidência nº 845247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2016
... ência de violação ao princípio da separação dos poderes. Projeto Cuidadores ainda não ... 3 ... Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das Nações ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... de transmissão da propriedade adotado no Brasil (sistema do títulomodo), só tem ingresso no ... de propriedade, confere ao seu titular os poderes próprios do domínio, quais sejam, o uso, o gozo ...
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Acórdão Nº 0010845-74.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... , sob pena de afrontar o princípio da separação de poderes e os aspectos econômicos das ... esse que é fundamento da República do Brasil ... Art. 1º A República Federativa do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO ... consectário, não ofende o dogma da separação de poderes e ... muito menos a garantia do juiz ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e ... ) a de que, a partir do princípio da separação de poderes, dá-se a primazia ao Poder ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308390-53.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRANFERÊNCIA DE RESÍDUOS URBANOS DE BANGU. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a invalidação da Licença Municipal de Operação concedida pela SMAC às atividades da Estação de Transferência de Resíduos de Bangu operada pela empresa SERB, sob concessão da...
... Apelante 2: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A ... Apelante 3: COMPANHIA MUNICIPAL DE ... ao princípio da separação dos poderes; que a Estação de ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... ou de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte poderão ser admitidas condições ... § 3º Os valores de referência dos três Poderes nas esferas federal, estadual, distrital e ... federados, viola o princípio da separação dos poderes, nos termos do art. 2º da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060889-15.2014.8.19.0004 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA E DE INFORMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇ
... BRASIL, NO TÓPICO “O PERÍODO JOANINO E O ... AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... (ARTIGO 2° DA CONSTITUIÇÃO ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... poderes públicos na elaboração de políticas de ... à preservação do princípio da separação de poderes. Faz com que juízes e tribunais ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... 1. Acerca das regras concernentes à sucessão post mortem no Brasil confira-se o primeiro capítulo da obra Herança Digital: o direito ... ão excepcionou, sob pena de violação do dogma da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988). 8. O novo Código Civil, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
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Separação dos poderes e complexidade social - uma releitura sistêmica
O propósito deste artigo é esboçar uma análise sistêmica do princípio da separação dos poderes no contexto da sociedade contemporânea, marcada por sua fragmentação em diversos subsistemas autônomos que exercem funções distintas em um universo hipercomplexo. Para cumprir a tarefa, em primeiro lugar, procura justificar o referencial teórico escolhido mediante a indicação de sua pertinência para o...
... FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA* ... Universidade Presbiteriana Mackenzie (Brasil) fernando.lima@mackenzie.br ... ORLANDO VILLAS BÔAS FILHO ** Universidade Presbiteriana Mackenzie (Brasil) ... Universidade de São Paulo ... -
Acórdão nº 1.0132.11.000584-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARANAÍBA. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE DEMONSTRADA. EQUILÍBRIO DO MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA EM RISCO. MULTA. PRAZO. RAZOABILIDADE.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 225, assegura que "todo
... 14.065553-2/001, Relator(a): Des.(a) urea Brasil, 5 CMARA CVEL, julgamento em 12/11/2015, publicao ... pena de ofensa ao princpio da separao dos poderes, previsto no art. 2 da Constituio da Repblica ... -
Acórdão nº 0001340-97.2018.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – ILEGITIMDIADE PASSIVA DO HOSPITAL DA REDE PRIVADA – AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE COMPROVADA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RETIFICADA, EM...
... BRASIL – LAUDO MÉDICO – NECESSIDADE COMPROVADA ... do Brasil, sem violar o princípio da separação dos poderes ... R E L A T Ó R I O ... EXMO. SR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054012720144058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805401-27.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ENEZIEL VASCONCELOS DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE...
... ) consubstancia inegável violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88) ... É o relatório ... Peço a ... -
Constitucionalismo
... organizada que tenha buscado limitar os poderes dos governantes ... Há de se lembrar que, em ... dividir o exercício desses poderes (separação dos poderes) etc.; ii) reconhecimento e ... tardio do direito constitucional no Brasil. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 384, p ...
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Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023
... PELA REPÚBLICA FEDERA TIV A DO BRASIL SOBRE DIREITOS HUMANOS. JUDICIÁRIO ... OFENSA AOS INSTITUTOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150657720174058100), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0815065-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros APELADO: RAFAEL LEITAO MAIA ADVOGADO: Daniel Leitao Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA....
... , sob pena de violação do princípio constitucional da Separação dos Poderes. Na eventualidade, pugna pela apreciação equitativa dos ... -
O princípio da separação de poderes
... , para deter a crise de 1929, tanto os Estados Unidos (onde foi cunhada a fórmula Welfare Estate ) sob a presidência de Roosevelt, como o Brasil e a Argentina 418 , na década de trinta do século passado, foram os países que recorreram a políticas intervencionistas sem contudo modificar, ...
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Processo nº 0396945-17.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2016
... separação ... da República Federativa do Brasil. Precedentes. ... poderes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036218-71.2015.8.19.0042 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O ENTE PÚBLICO
... SOBRE A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL E SOBRE ... A EXPANSÃO MARÍTIMA DE PORTUGAL. O ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ... SENDO QUE O CONTROLE JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201