separação dos poderes política pública
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... pena de violar a separação" dos poderes, intervir na política\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... pública e privada, observarão o cumprimento do disposto ... , da reutilização de materiais, da separação de resíduos sólidos na origem e da reciclagem; ... e no meio rural, com a participação dos Poderes Legislativos estaduais, distrital e municipais; ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... do FGP devem deliberar sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que se ... ção constituído em decorrência da separação" de bens e direitos pertencentes ao FGP ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0142023-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA A MUNICIPALIDADE. CONJUNTO HABITACIONAL IMPLANTADO ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA. DEGRADAÇÃO DE BACIA FLUVIAL E DE AUSÊNCIA DE SISTEMA DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... POLÍTICA ... SEPARAÇÃO ... Poderes ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ... § 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... Separação de praças especiais e graduadas ... contra a segurança nacional e a ordem política ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes ... § 1º Qualquer que ... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... éia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... , gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar ... separação judicial e dissolução de união estável; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ... - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ... I - separação correta entre os custos incorridos na execução ...
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Acórdão Nº 0600127-74.2016.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL DA CRIANÇA. POLÍTICA PÚBLICA. GARANTIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ECA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO.MEDICAMENTO CONTEMPLADO NA POLÍTICA PÚBLICA EM FORMA DIVERSA DA PRESCRITA PELO PROFISSIONAL MÉDICO INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA. FORNECIMENTO NA FORMA PRESCRITA. DEVER DO ESTADO. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. PRAZO DILATADO.1. Muito
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ECA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ... VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO TEMPLADO NA POLÍTICA PÚBLICA EM ... FORMA DIVERSA DA PRESCRITA PELO ... -
Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC CARACTERIZADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer,
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA". OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTA\xC3" ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART ... 12.305⁄2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), sobretudo à luz ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública que constitui ato discricionário da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
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Acórdão nº 1.0000.20.001106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública que constitui ato discricionário da Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045940220174058100), 28-04-2020
EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUGUEL SOCIAL. PRIORIDADE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. POLÍTICA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra o Município do Fortaleza de concessão de aluguel social para
... haja a violação do princípio da separação" dos poderes, previsto no artigo 2º, da Constitui\xC3" ... do Poder Executivo na gestão da coisa pública ... Assim, não cabe ao Poder Judiciário ... ao extremo à judicialização da política e ao ativismo judicial decorrente de ... -
Acórdão nº 0004394-17.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-05-2023
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS – pretensão DE INSTAÇÃO DO PROGRAMA EM ZONA RURAL – PRAZO PARA CONCLUSÃO AINDA EM ANDAMENTO CONFORME DISPOSTO EM DECRETO FEDERAL – PEDIDO QUE VIOLA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – POLITICA PÚBLICA – OMISSÃO
... DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... INDEPENDÉNCIA DOS PODERES - POLITICA ... PÚBLICA - OMISSAO ESTATAL NÁO ... -
Acórdão nº 1261503 de Primeira Turma, 15 de Junio de 2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... ao princÃpio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... § 1o Os poderes públicos formularão e desenvolverão no ... Interesse Social (ZEIS), no âmbito da política municipal de ordenamento de seu território ...
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Acórdão nº 1.0220.17.002005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DIVINO - CRIAÇÃO DE ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OBRIGATORIEDADE LEGAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da previsão constitucional acerca da promoção da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), inexiste no Município de Divino lei...
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Acórdão nº 1.0417.14.000213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JOANÉSIA - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON - OBRIGATORIEDADE LEGAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apesar da previsão constitucional acerca da promoção da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), inexiste no Município de...
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Acórdão nº 1.0417.14.000213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JOANÉSIA - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROCON - OBRIGATORIEDADE LEGAL - INEXISTÊNCIA - POLÍTICA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apesar da previsão constitucional acerca da promoção da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), inexiste no Município de...
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Acórdão nº 1003723-03.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL RURAL – PRELIMINAR – ART. 2ª DA LEI. 8.437/92 – AUSÊNCIA DA OITIVA PRÉVIA – REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO APRECIADA – DETERMINAÇÃO DE PROMOVER A INSTALAÇÃO – PRETENSÃO QUE VIOLA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – POLITICA PÚBLICA – OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA –
... 467.321/0001-99 (AGRAVANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ANTONIO ... ÇÃO – PRETENSÃO QUE VIOLA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – POLITICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132912820184050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0813291-28.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803854-71.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal ...
... interpostos em sede de ação civil pública, pelo Município de São Cristóvão e pela ... à independência e à harmonia entre os poderes, cabendo à Administração a discricionariedade ... Segundo a Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC), ... Quanto à separação dos poderes, o entendimento deste Tribunal é de ...