separação judicial contenciosa
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Acórdão nº 1.0000.12.055880-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ... e julgar a ação de separação judicial contenciosa ... Conheço do conflito ... E.M.S ...
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Acórdão nº 1.0000.12.055880-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ... e julgar a ação de separação judicial contenciosa ... Conheço do conflito ... E.M.S ...
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A atuação do advogado nas ações de direito de família no novo código de processo civil brasileiro
... ão serão resolvidos apenas com decisão judicial ... Ressalve-se apenas que, quando se propõe ... já estiverem de acordo com a separação, divórcio, partilha de bens e todas as outras ... tratamento, tanto na forma judicial contenciosa, quanto na forma consensual (judicial ou ...
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Direito civil
... 11.232/2005 (Reforma da Execução Judicial) institui, por meio do § 4º do art. 475-Q ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ... de conhecimento, de jurisdição contenciosa e procedimento especial, destinado a catalogar o ...
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Alimentos
... Aqui, a sentença judicial" é prolatada por um magistrado da Vara Cível e n\xC3" ... que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... especiais de jurisdição contenciosa no Direito de Família. À luz do princípio da ...
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Do direito das famílias
... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... Não se trata de jurisdição contenciosa, ainda que, em concreto, haja conflito entre o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Acórdão nº 2004/0034872-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... do devedor à execução de título judicial. Acordo homologado em separação judicial ... Nos autos de separação judicial contenciosa convertida em separação consensual (fl. 02/03, ...
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Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO ... como ação de separação judicial contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO ... como ação de separação judicial contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO ... como ação de separação judicial contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO ... como ação de separação judicial contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.001277-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº66/2010 - NOVA REDAÇÃO DO §6º, DO ART. 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... 226, DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO ... como ação de separação judicial contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000151-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66/2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
... ÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, ... o requisito de "prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou ... como ação de separação judicial contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000151-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66/2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
... ÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, ... o requisito de "prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou ... como ação de separação judicial contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000151-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66/2010 - REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - NORMAS LEGAIS ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
... ÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS - CF, ART. 226, ... o requisito de "prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou ... como ação de separação judicial contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155947-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO JÁ APRESENTADA EM RECURSO ANTERIOR - PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE APELADA - - NÃO...
... tipo de recurso contra determinado ato judicial. Fixada a natureza do pronunciamento judicial, ... procedimentos especiais de jurisdio contenciosa e movida exclusivamente por proprietrio de imvel ... -
Acórdão nº 1.0028.11.000684-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
... COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS CONFIGURADA - ... o requisito de "prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou ... como ação de separação judicial contenciosa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0313698-20.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... , "É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim ... seria desestimular a solução não contenciosa dos conflitos, objetivo que deve presidir, ... SUSTENTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA."É sabido que em tema ...
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Acordao Nº 87949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - GUARDA DE FILHO - ACORDO ENTRE AS PARTES. 1) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial,...
... AO DE SEPARAO JUDICIAL CONTENCIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME ... -
Acordao Nº 87949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - GUARDA DE FILHO - ACORDO ENTRE AS PARTES. 1) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial,...
... AO DE SEPARAO JUDICIAL CONTENCIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME ... -
Acordao Nº 87949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - GUARDA DE FILHO - ACORDO ENTRE AS PARTES. 1) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial,...
... AO DE SEPARAO JUDICIAL CONTENCIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME ... -
Acordao Nº 87949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - GUARDA DE FILHO - ACORDO ENTRE AS PARTES. 1) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial,...
... AO DE SEPARAO JUDICIAL CONTENCIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME ... -
Acordao Nº 87949 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DÍVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - GUARDA DE FILHO - ACORDO ENTRE AS PARTES. 1) Tratando-se de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial,...
... AO DE SEPARAO JUDICIAL CONTENCIOSA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... ); 4 a .)- o julgamento ou aplicação contenciosa do direito para restabelecer a paz jurídica ... ção; 2 a .)- a legislativa; 3 a .)- a judicial. Os fundamentos dessa simplificação estariam ... ção à decrépita teoria da separação ou tripartição dos poderes estatais – ...