separação judicial dívidas
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o § 3º e da eventual renegociação de dívidas ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: ... ônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... III - pagar dívidas do espólio; ... IV - fazer as despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... § 10. As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... preferenciais, o liquidante pagará as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre ... anterior terá o direito de pedir a separação dos patrimônios, para o fim de serem os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... bens a que se refere êste artigo pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da ... ?Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge ... , será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... b) as incidentes sobre dívidas correspondentes a notas promissórias, cédulas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... ção, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....
... objeto de execução por dívidas" pessoais do sócio, bem como de\xC2" divisão em ... virtude de separação"/divórcio ou falecimento do sócio ... 3.1 \xC2" ... separação judicial ... -
Acórdão nº 2012/0176782-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Violação dos artigos 458, 515 e 535, todos do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que...
... SEPARAÇÃO" ... MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO\xC2" ... dívidas ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... aplicado em títulos nominativos de dívidas públicas federais, estaduais ou municipais, ... prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob ... de quantias pagas, nem compensação de dívidas ... § 7o As execuções judiciais para ... que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: ... ônio social da empresa responderá pelas dívidas da ... empresa individual de responsabilidade ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Acórdão nº 0080382-89.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. RECURSO INTERPOSTO NA CAPITAL DO ESTADO. DECRETO 376/2013. PORTE NÃO EXIGIDO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTA CORRENTE CONJUNTA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS SOMENTE PELO EX-CÔNJUGE, APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU...
... CONFIGURADA. CONTA CORRENTE CONJUNTA. DÍVIDAS ... CONTRAÍDAS SOMENTE PELO EX-CÔNJUGE, APÓS A ... SEPARAÇÃO JUDICIAL. BANCO RÉU QUE NÃO ... DEMONSTROU TER ... -
Acordao N° 1405790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de liquidação de sentença. Preliminar de não conhecimento do apelo por violação à dialeticidade. Rejeição. Preliminar de inexistência de título executivo. Rejeição. Prescrição. Afastamento. Frutos de imóvel rural. Trato sucessivo. Recurso provido. 1. Hipótese em que a apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de...
... à liquidação da sentença de separação litigiosa, no tocante aos frutos de bem imóvel, na qual ... decretada a separação judicial das partes e partilhado o patrimônio do casal ens e dívidas), em que ... consta a concessão de uso de lote ... -
Acordão nº 20090498024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
Execução. Separação judicial. Efeitos. Também responde pelas dívidas assumidas antes da separação o cônjuge dito meeiro, quando a empresa executada integra o patrimônio comum do casal na constância do casamento. Sentença mantida.
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nº 1998.01.00.048122-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EX-CÔNJUGE SEPARADO POR SENTENÇA JUDICIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DESTINADO EM PARTILHA AO EX-CÔNJUGE PARA ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR AMBOS OS CÔNJUGES ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade da parte quando a mesma se confunde com o...
... Afirma que a separação judicial precedeu o ajuizamento da execução, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... A petição para a cobrança das dívidas previstas nos ns. V e IX, será instruída com a ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
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Acordao N° 1240230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...
... VEÍCULO EXISTENTE À ÉPOCA SEPARAÇÃO DE FATO. ALIENAÇÃO PELO ... EX-CÔNJUGE ... da citação para responder a ação judicial, ocasião em que ... se configura a extinção do ... do rendimento ou pagamento de dívidas comuns do casal, torna-se devida a partilha dos ... -
Acórdãos nº 0157637-63.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
"AGRAVO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que determinou a realização de perícia contábil para apuração das dívidas que deverão ser objeto de partilha entre as partes, devendo o requerido suportar os honorários periciais. Inconformismo do réu. Acolhimento parcial. Magistrada que reconsiderou decisão anterior e entendeu cabível a produção da perícia, atendendo à solicitaç
... SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... contábil para apuração das dívidas que deverão ser objeto de partilha ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... relativas a la fianza legal o judicial ... CAPITULO XIII ... PRENDA, HIPOTECA Y ... DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E DO DIVORCIO ... Art. 52. O direito á ... usufructuario de pagar certos legados ou dividas hereditarias ... Art. 129. São de ordem publica ...
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Dos regimes
... essa regra estabelecida no regime da separação obrigatória ... A vigência do regime de bens ... judicial, com a exposição dos motivos invocados e ... “As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente ...
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Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... ília é a isenção de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... MARITAL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA ... , buscando, portanto, rever o provimento judicial ... prolatado. Preliminar rejeitada ... 2. Nos ... as obrigações e dívidas atreladas ao imóvel, na proporção de 50% ...