separação judicial prazo
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... ARTIGO 44 ... Contar-se-á o prazo de separação judicial a partir da data em que, ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do ... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos 5 (cinco) anos; ... II – tenha ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... ção da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não ... “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o eito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 2016/0092601-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRAZO" DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO\xC2" JUDICIAL". ... EFEITOS DA DECISÃO E INDENIZA\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... Separação de praças especiais e graduadas ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016 ... o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... á cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido ... confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira ... ção constituído em decorrência da separação" de bens e direitos pertencentes ao FGP ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... Famlia, quando em cumprimento de deciso judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separao ... arquivadas por qualquer meio, pelo prazo de seis anos, contado da data de pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada ... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob ... sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e ... que estabeleçam a afetação ou a separação, a qualquer título, de patrimônio de pessoa ...
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Acórdão nº 2006/0184449-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ça no país de origem ou que, por igual prazo, a sentença tenha sido precedida de separação judicial, por força do que estabelece a Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento ... tiver ocorrido o parto (VETADO), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ampliando-se até 3 (três) ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... separação judicial e dissolução de união estável; ...