separação judicial sobrepartilha

CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. BENS SONEGADOS. SOBREPARTILHA. Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha; se a finalidade visada é a de integrar no patrimônio comum bens que nela deixaram de ser arrolados, não há necessidade de anular a partilha. Recurso especial não conhecido. (REsp 770.709/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 20.06.20

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EXCLUSÃO CONSENSUAL DE BENS DA PARTILHA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - BENFEITORIA - ESFORÇO COMUM - COMPROVAÇÃO - BEM PARTILHÁVEL - AUTOMÓVEL - VENDA ANTERIOR AO DIVÓRCIO - TESE NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS - PARTILHA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É possível a partilha de bens posteriormente à separação judicial

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO E NULIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO DO PEDIDO E DA SENTENÇA QUE O ACOLHEU. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL RURAL. POSSE PELO EX-CÔNJUGE ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. DENEGAÇÃO DE REGISTRO DE SOBREPARTILHA PELO OFICIAL DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA VELHA/SC, EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESPÓLIO/SUSCITANTE. INSISTÊNCIA NO PLEITO DE REGISTRO DA SOBREPARTILHA DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE SONEGADO, POSSIBILITANDO A...

Embargos de declaração. Separação judicial. Sobrepartilha dos valores do FGTS. Alegação de equívoco na deliberação de que havida percepção, pelo beneficiário, dos valores cuja partilha se determinou. Alegação de omissão, ainda, quanto à parte do FGTS a ser partilhada. Questões, porém, expressamente examinadas na deliberação embargada. Omissão inocorrida. Real inconformismo. Prequestionamento....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/1916 - 20 ANOS - TRANSCURSO DO PRAZO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O meio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o...

SOBREPARTILHA – Separação consensual realizada por meio de acordo judicial homologado – Meação sobre as verbas decorrentes de ação trabalhista movida pelo ex-cônjuge não contempladas na partilha realizada – Sentença de procedência - Insurgência do ex-cônjuge – Inadmissibilidade – Se o bem é do acervo comum e deixou de ser partilhado, a comunhão subsiste e a solução é a sobrepartilha – Precedentes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. Se os termos do acordo entabulado e homologado por ocasião da separação judicial permite concluir nele contemplado o imóvel tido por sonegado, é manifestamente impertinente a ação de sobrepartilha, cabendo a quem prejudicado pela venda desse bem a utilização da via adequada...

Agravo de instrumento. Direito processual civil e civil. Decisão que rejeita a prejudicial de prescrição. Cabimento do agravo. Decisão parcial de mérito. Ação de sobrepartilha. Bens sonegados. Não comprovação. Prazo decenal. Termo inicial. Data da homologação da separação e partilha. Prescrição. Ocorrência. 1. Ao rejeitar a prejudicial referente à prescrição, o juízo a quo enfrenta questão de...

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FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS QUE JÁ FORAM OBJETO DE PARTILHA NO ÂMBITO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUGE QUE PERMANECEU NA ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS APÓS PARTILHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEVIDA. RITO PRÓPRIO

FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS QUE JÁ FORAM OBJETO DE PARTILHA NO ÂMBITO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUGE QUE PERMANECEU NA ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS APÓS PARTILHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEVIDA. RITO PRÓPRIO

FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS QUE JÁ FORAM OBJETO DE PARTILHA NO ÂMBITO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUGE QUE PERMANECEU NA ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS APÓS PARTILHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEVIDA. RITO PRÓPRIO

FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS QUE JÁ FORAM OBJETO DE PARTILHA NO ÂMBITO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUGE QUE PERMANECEU NA ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS APÓS PARTILHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEVIDA. RITO PRÓPRIO

FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS QUE JÁ FORAM OBJETO DE PARTILHA NO ÂMBITO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUGE QUE PERMANECEU NA ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS APÓS PARTILHA. PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEVIDA. RITO PRÓPRIO

SOBREPARTILHA SEPARAÇÃO JUDICIAL Fração de bem imóvel omitida quando da homologação da separação do casal Incidência do Código Civil de 1916 Incidência do art. 177 desse diploma Propositura da ação após o esgotamento do prazo vintenário Extinção com fulcro no art. 269, inciso IV, segunda parte, corretamente decretada Sentença mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0028248-62.2011.8.26.0269;

Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO À PARTILHA DE DÍVIDADECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADAEXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO. DECISÃO FAVORÁVEL AO TEMPO DA PARTILHAREALIZADA NA SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO PRETENSO CRÉDITO.POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE GEROU DÉBITO AOAUTOR. PEDIDO...