separação judicial testemunhas
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ... doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... se fundar a alegação e com rol de testemunhas ... § 1o Se reconhecer o impedimento ou a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... , acompanhada da assinatura de duas testemunhas ... #Redação dada pela Lei nº 9.534, de ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... , realizar-se-á na presença de duas testemunhas; ... II- executar as ordens do juiz a que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... desde que subscrito também por duas testemunhas ... ARTIGO 34 ... Havendo condomínio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , ou em virtude de determinação judicial ... § 4º As certidões de nascimento ... ões, residências, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... separação judicial e dissolução de união estável; ... e ao seu defensor na oitiva de testemunhas e no interrogatório, anteriormente ao ...
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Acórdão nº REsp 1259482 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS FORMULADAS DIRETAMENTE PELAS PARTES ... AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PAPEL INCUMBIDO AO ÓRGÃO ACUSADOR E AO ... que os elementos do convencimento judicial decorreram, exclusivamente, de provas colhidas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República pela ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; ... III – alocar recursos em ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de ...
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Acórdão nº 51921833420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE TRÂNSITO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO TERMO DE AUDIÊNCIA E DE SUSPENSÃO DAS SOLENIDADES VINDOURAS. DESNECESSIDADE. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS NÃO VERIFICADA. Irresignação defensiva que recai sobre o indeferimento do pleito de complementação do termo da audiência instrutória realizada em 01/08/2022. A pretendida complementação, na espécie, mostra-se
... Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá, insurgindo-se contra ... ência de instrução, atreladas à separação física entre o acusado e defesa técnica, oitiva das testemunhas de acusação na ausência física do acusado e ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em ... legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança ... fazer com que sejam interrogadas as testemunhas de acusação bem como poder obter a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343100-97.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , tanto que aludiu aos depoimentos das testemunhas da recorrida e do próprio empregador, ... não se confunde com a outra, essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia ... pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ECA, em especial na observância da separação por sexo, faixa etária e compleição física ... sistemas de proteção a vítimas e testemunhas, defensores de Direitos Humanos e crianças e ... públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... pericial, comparecimento das partes e testemunhas e realização de diligências ... Art. 34 ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; ... III - promover a ... separação contábil ou jurídica de atividades; ... V - o ... ção completa de até 3 (três) testemunhas ... § 1° A notificação inicial conterá o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08044659020144058200), 29-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras do processo nº 0804465-90.2014.4.05.8200 (JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS) e do processo nº 0801329-51.2015.4.05.8200 (MARIA INES FREIRES AIRES), conexos, contra sentença única do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
... de sua morte; 6) os depoimentos das testemunhas por ela arroladas comprovam que: a) eles ... ção de endereço; b) a sentença de separação consensual da apelante foi proferida em 1996, ... do seu marido, após a sua separação judicial, e conviviam como se nunca tivessem se separado, ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas; ...
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Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... será celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em ...
- Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... liberdade, na tolerância e na separação entre Igreja e Estado. Thomas Woolston, no ... religiosa aos “Testemunhas de Jeová”, “ quem ... da recente proibição judicial de apresentação de determinada ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... se fundar a alegação e com rol de testemunhas ... § 1º Se reconhecer o impedimento ou a ...