Seqüestro convencional
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens ... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 148 ... Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: ... Pena- reclusão, de um a três anos ... ções recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... Pena- reclusão, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens ... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... ção não impedirá que outro instrumento internacional em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido ou que o direito não convencional do Estado requerido sejam invocados para obter o retorno de uma criança que tenha sido ilicitamente transferida ou retida, ou para organizar o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e ... A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... ón de las servidumbres legales y a la regulación no convencional de las de aguas, paso, medianeríaluces y vistas, desagüe de edificios, y ... as disposições referentes ao deposito necessario e ao sequestro ... CAPITULO X ... DOS CONTRACTOS ALEATORIOS ... Art. 297. Os effeitos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, ... III- o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... ARTIGO 568 ... São sujeitos passivos na execução: ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus ... III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... matérias-primas e de produtos sujeitos à reinspeção e para sequestro de matérias-primas e de produtos suspeitos ou destinados ao ... referência a qualquer produto fabricado com tecnologia convencional ... § 5º A farinha láctea deve apresentar no painel principal do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros vencidos até á data da propositura da ... Art. 348. No mesmo despacho em que conceder penhora, arresto ou sequestro de imovel loteado, o juiz, ex-officio, mandará fazer, no registo, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105138020214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0810513-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANOEL TEIXEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801044-48.2021.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... de decisão judicial no prazo assinalado, ensejará o sequestro de verbas públicas no montante necessário ao custeio do medicamento ... a ausência de resposta ao tratamento quimioterápico convencional. O ibrutinibe é uma terapia biológica com eficácia no tratamento de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... prazo, o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da garantia ou, em se tratando de nota de crédito ... ão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais, com as preferências estabelecidas na ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus ... III - não podem ser objeto de arresto, sequestro, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição ...
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Inventário por escritura pública
... real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, pensão, arresto, foro, sequestro, litispendência, débitos e/ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152425220194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0815242-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SIMONE BEZERRA DE OLIVEIRA DE SANTANA REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional....
... , tradicionalmente apresentam resposta pobre à quimioterapia convencional. Estudos demonstraram que o uso do medicamento CRIZOTINIBE é direcionado ... caso de descumprimento pelos entes federados, que fosse feito o sequestro, por meio do sistema BACENJUD, de ativos financeiros existentes. ... -
Acórdão Nº 0021896-31.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que se aplica o disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não se verifica no presente feito.
... ônus real, judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, arresto, sequestro, foro e pensão, não havendo multas ou exigências ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção da autoridade policial oficiante nestes autos “pelo sequestro de bens, expedição de mandados de busca e apreensão nos locais ao final ... ção e da ampla defesa, têm previsão constitucional e convencional”. Que, “ainda que se cogitasse de conflito aparente de normas (que ...
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Sentença nº 1000079-12.2023.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, arresto, sequestro, foro ou pensão, impostos, taxas ou quaisquer outros ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049061-53.2022.8.19.0000 (Cível), 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. AUTOR PORTADOR DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL NECESSITANDO COM URGÊNCIA DE CIRURGIA VASCULAR COM ENDOPRÓTESE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, MAS NÃO CUMPRIDA PELO ENTE ESTATAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Dever constitucional do ente estatal de contribuir para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos
... 196 ... e 198 da CR ... 2. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores ... para a manutenção da saúde do agravado, respaldada no ... realizada a cirurgia pelo método convencional de incisão, ... diferente do tratamento indicado pelo médico assistente ... -
Parte geral
... legal, ora comentada, não se confunde com a representação convencional (mandato). De qualquer forma, aplica-se às duas hipóteses o art. 119 do ... por 40% do seu preço de mercado para pagar resgate de sequestro não conhecido da outra parte ... O STJ reconhece a configuração do ...
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Processo nº 0031916-80.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materais e Morais. Sentença de Improcedência. Sequestro Relâmpago e Roubo Em Estacionamento Do Shopping. Convenção Do Condomínio que Disponibiliza Uma Vaga No Estacionamento Do Shopping Center. Ausência de Relação de Consumo. Autora que Se Afigura Condômina Do Empreendimento. Ausência de Previsão Convencional Quanto a Responsabilidade Civil...
... SEQUESTRO ... RELÂMPAGO ... CONDÔMINA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ... CONVENCIONAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL APLICÁVEL À HIPÓTESE. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002301-76.2023.8.19.0500 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI QUATRO CES EM ANDAMENTO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INÍCIO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL PODE SER ANTERIOR À...
... vezes, do delito de extorsão mediante sequestro. Daí, ... a despeito dos exames periciais realizados nos presen- ... tes ... casu, o exame convencional aportado dos autos de ... execução, e que seria, à toda prova, ... -
Processo nº 0007653-19.2015.8.19.0068 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Com Restituição de Valores Pagos e Reparação por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência que Não Merece Reparo. Demandante que Firmou Com O Réu Contrato de Compromisso Particular de Compra e Venda E, Meses Depois, Contrato de Locação, Ambos Tendo por Objeto O Mesmo Imóvel. Ausência de Cláusulas Contratuais que Vinculem Os Ajustes...
... extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, arresto, sequestro, foro ou pensão, ... -
Algumas reflexões sobre o propósito da convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980
... Não obstante isso, a falta de informações acerca das circunstâncias que justificaram a produção do texto convencional por vezes resulta na incompreensão, no estranhamento e, em casos extremos, na ineficácia do sistema estabelecido pela Convenção da Haia. As ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 210 do CC), e não da convencional (cuja alegação, em qualquer grau de jurisdição, cabe à parte a quem ... 14, §4º, da LAP, mas também este não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua possibilidade, ...