sequestro de bens imóveis

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQUESTRO SOBRE BENS IMÓVEIS. LEI N. 9.613/1998. PERTINÊNCIA. CPP, ART. 118. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A decisão recorrida, que deferiu o pedido de sequestro de bens imóveis do apelante, espelha fundamentação em que se denota que os bens ainda interessam ao processo (CPP, art. 118), impondo-se sua manutenção. 2. Apelação desprovida.

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