sequestro de bens móveis
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou trajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ção de proprietário fiduciário de bens móveis" ou imóveis, de arrendador mercantil, de propriet\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou trajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ção direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e autorizados pelo ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... Os bens doados após a pratica do crime serão sempre compreendidos no sequestro ... § 1º Quanto se tratar de bens moveis, a autoridade judiciária nomeará depositário, que assinará termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir todas as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ... de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer ... dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente ... ARTIGO 13 ... Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão ou qualquer ato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa ... § 11. Os bens móveis" e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta p\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio ... pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ... ão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço ... ão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas; ... § 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o ...