serfhau
- LEI ORDINÁRIA Nº 6164, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Transferencia da Propriedade de Bens Imoveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (serfhau), e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76149, DE 22 DE AGOSTO DE 1975. Dispõe Sobre a Liquidação do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, (serfhau), Autarquia Vinculada Ao Ministerio do Interior, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 988, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Arrecadação de Prestações Ou Alugueis de Imoveis Incorporados Ao Patrimonio do Serfhau e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 59917, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta o Serfhau - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, Estabelece Suas Finalidades e o Modo de Operação, Cria o Fundo de Financiamento de Planos de Desenvolvimento Local Integrado, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 59.917 de 30/12/1966. REGULAMENTA O SERFHAU - SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, ESTABELECE SUAS FINALIDADES E O MODO DE OPERAÇÃO, CRIA O FUNDO DE FINANCIAMENTO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031545020174058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0803154-50.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLGA MARIA PAES DE FRANCA ADVOGADO: Carlos Henrique Ledebour Lócio APELADO: ABNER CORREIA PAZ e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (fab) EMENTA:...
... ômica Federal como sendo proprietária do imóvel, por ter ela, CEF, sido a sucessora legal da Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU, bem como da Fundação da Casa Popular; e) o imóvel foi originalmente pertencente à Fundação da Casa Popular. Tanto é verdade que esta realizou ... - DECRETO Nº 61124, DE 01 DE AGOSTO DE 1967. Acrescenta Dispositivo Ao Decreto 59.917, de 30 de Dezembro de 1966, que Regulamenta o Serfhau - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, Estabelece Suas Finalidades e Modo de Operação, Cria o Fundo de Financiamento de Planos Ao Desenvolvimento Local Integrado, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024784420134058300), 24-11-2020
PJE 0802478-44.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente o pedido principal consistente na pretensão de reconhecimento do direito de aquisição da propriedade do bem imóvel descrito na inicial por meio de usucapião e julgou procedente o
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DECRETO Nº 55738, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e da Outras Providencias.
... Art. 33. O D.N.P.S expedirá, separadamente, ou em conjunto cm o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... Em meio ao caos – formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro 107 ... O contexto e significados da criação da SERFHAU, em 1964, e do GEP, em 1967, e também suas ações e competências, a nosso ver, possibilitam compreender o que se transformava (e o que não se ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... Comentando esse estágio, Pires (2007, p. 47) discorre que houve o planejamento das cidades e foram criados o SerFHAU e o BNH: ... Naquele período o Governo Federal trouxe para si o plane-jamento das cidades e criou o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... Outro momento analisado por Villaça refere-se ao período de 1965 a 1971. Surge, nessa época, o SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - órgão federal de planejamento integrado ao desenvolvimento municipal - cuja finalidade era induzir ... -
Lista de abreviaturas
... SAGMACS – Sociedade de Análise Gráfica e Mecanográfica Aplicada a ... Complexos Sociais ... SERFHAU – Serviço Federal de Habitação e Urbanismo ... PDDI – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado ...
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Extinção de Mandato de Vereador
... 28 Boletim informativo do SERFHAU ...
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Decisão monocrática Nº 1443481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... possuidora do Imóvel descrito na inicial, desde 1976, ao passo que a Caixa Econômica Federal alega que o referido bem pertencia à antiga SERFHAU, extinta conforme decreto nº 76.149 de 22 de Agosto de 1975, transferido à CEF por força da Lei nº 6.164, de 6 de Dezembro de 1974, e, portanto, ...
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... antes, quando forças reacionárias teriam se contraposto às demandas populares, por meio do Plano Local Integrado que seria difundido pelo SERFHAU 57 ... Para o autor, “diante da mobilização popular dos anos de 1980, a facção da classe dominante com interesses no espaço urbano reage ...
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Pandemia, higienismo e saneamento básico: uma leitura da política urbana em tempos de covid-19
O trabalho objetiva destacar a relação entre pandemia, higienismo e planejamento urbano focalizando a política de saneamento básico. Concentra seus esforços em analisar as peculiaridades do discurso higienista contemporâneo a fim de aventar possíveis impactos no planejamento urbano de grandes metrópoles, tomando a cidade do Rio de Janeiro por referência. Para fazê-lo, inicialmente, situa o...
... foi o período em que houve a institucionalização da política urbana, tendo sido criado o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), em 1964. Ao longo das décadas de 1960 e 1970, o governo federal instituiu políticas de controle do território por meio da construção de um ... -
DECRETO Nº 66882, DE 16 DE JULHO DE 1970. Dispõe Sobre a Competencia e a Organização do Ministerio do Interior, e da Outras Providencias.
... a) Banco Nacional de Habitação - BNH; ... b) Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU; ... c) Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS ... IV - Entidades regionais e sub-regionais de financiamento: ...
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'Planejando o terceiro mundo': transnacionalidade e circulação de ideias em experiências de planejamento urbano (Brasil?Alemanha Federal, décadas de 1960-1970)
O artigo apresenta resultados de uma pesquisa que investigou a circulação de ideias sobre a temática do planejamento urbano na América Latina a partir de suas interseções com o circuito europeu no decorrer da década de 1970, tendo por base um estudo de caso entre o Brasil e a República Federal da Alemanha (RFA). Reporta-se, especificamente, ao caso do Vale do Rio dos Sinos/RS, contemplando a...
... Niterói: Editora da EDUFF, 2012. p. 21-44. v. 1 ... FELDMAN, Sarah. O Arranjo SERFHAU: assistência técnica aos municípios/ órgãos de planejamento/empresas de engenharia consultiva. In: ENCONTRO NACIONAL DA ANPUR, 11, 2005, ... -
Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... 1960 e 1970, estava voltado às cidades médias e grandes, em razão do repasse de recursos pelo Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU). Sua edição, à época, era condição para o recebimento, por parte dos municípios, de recursos federais para a realização de políticas ... -
Acórdão nº 1.0476.05.002290-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE MANIFESTADO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do inciso I do art. 109 da CR/1988, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de...
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DECRETO Nº 72512, DE 23 DE JULHO DE 1973. Aprova o Estatuto da Empresa Publica Banco Nacional de Habitação.
... continuará exercendo as atribuições que a Lei lhe confere, em relação ao Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU ...
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Politica habitacional e o capital privado em presidente prudente - SP
Este artigo visa à discussão da implementação da habitação social em cidades médias, no Brasil, na década de 2000, refletindo na produção do espaço urbano. A ênfase encontra-se no papel do Poder Público local e sua articulação com a iniciativa privada para a produção de moradias de baixa renda. Discute a relação entre as políticas urbanas e habitacionais e a implantação de empreendimentos pela...
... , denominado Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), com metodologia especificada pelo Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), desenvolvido pelo Centro de Pesquisas e Estudos em Urbanismo (CPEU) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP) ...