Seringueiros
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- EMC 78 de 14/05/2014 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ACRESCENTA ARTIGO 54-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS SERINGUEIROS DE QUE TRATA O ARTIGO 54 DESSE ATO.
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Acórdão nº 2015/0131474-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ...
... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... RECORRENTE ... : ASSOCIACAO DOS SOLDADOS DA BORRACHA SERINGUEIROS ... E FAMILIARES DO ESTADO DE RONDONIA - ASBORON ... : IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA - RO001683 ... RECORRIDO ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12447, DE 15 DE JULHO DE 2011. Inscreve o Nome do Grupo Seringueiros Soldados da Borracha No Livro Dos Herois da Patria.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Regulamenta a Concessão do Beneficio Previsto No Artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da ...
- Emenda Constitucional nº 78 de 14/05/2014. ACRESCENTA ARTIGO 54-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS SERINGUEIROS DE QUE TRATA O ARTIGO 54 DESSE ATO.
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Acórdão nº 2006/0265669-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SERINGUEIRO. "SOLDADO DA BORRACHA". SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VERBETE SUMULAR 149/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 54 do ADCT concedeu pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos aos seringueiros que, durante a Segunda Guerra Mundial, contribuíram para o esforço de guerra,...
... RECURSO PROVIDO ... 1. O art. 54 do ADCT concedeu pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos aos seringueiros" que, durante a Segunda Guerra Mundial, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha na Região Amazônica ... 2. A\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0199202-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SERINGUEIRO. "SOLDADO DA BORRACHA". SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.986/89. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 54 do ADCT concedeu pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos aos seringueiros que, durante a Segunda Guerra Mundial,...
... 7.986/89. RECURSO PROVIDO ... 1. O art. 54 do ADCT concedeu pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos aos seringueiros que, durante a Segunda Guerra Mundial, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha na Região Amazônica ... 2 ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da cultura das comunidades tradicionais, entre elas ribeirinhos, extrativistas, quebradeiras de coco, pescadores artesanais, seringueiros, geraizeiros, varzanteiros, pantaneiros, comunidades de fundo de pasto, caiçaras e faxinalenses ... Responsáveis: Ministério da Cultura; ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de trabalho, exceto o salário-família, o salário-maternidade, os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos seus dependentes e a pensão especial devida às vítimas da Síndrome da Talidomida ... Art. 30. O salário-de-benefício consiste na ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DABORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento...
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Acordão da , 16-05-2022
PREVIDENCIÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO VITALÃCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
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Quebradeiras de coco: 'babaçu livre' e reservas extrativistas
Desde a sua constituição, no início da década de 1990, o Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB - vem discutindo medidas para pôr fim ao processo de devastação dos babaçuais e para garantir o livre acesso e o uso comum das palmeiras. Nas discussões sobre as garantias do livre acesso às palmeiras de babaçu, prevaleceram as propostas das leis do “babaçu livre” e das...
... Enquanto a primeira proposta é fruto das reivindicações do próprio movimento, a segunda decorre da luta dos seringueiros do Acre, incorporada ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC. Assim, este artigo objetiva refletir sobre a luta pela garantia de ... - Relator amplia beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600
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nº 2005.41.00.002560-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SOLDADO DA BORRACHA. ART. 54 DO ADCT. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. LEI 7.986/89. COMPENSAÇÃO DEVIDA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA. MULTA. 1. A Constituição Federal prevê, no art. 54 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 7.986/89, benefício assistencial, que assegura aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei nº
... 54 do ADCT, regulamentado pela Lei 7.986/89, que assegura aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813/43, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882/46, e que não possuam meios para a sua subsistência e da ... -
nº 1999.01.00.029908-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 54 DO ADCT/88 - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA AOS SERINGUEIROS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.986/89. 1. O ato que reconhece o direito à percepção de benefício previdenciário decorrente de prestação ex-fato, ou seja, pro labore faciendo, como o estabelecido no art. 54 do ADCT/88 - pensão mensal vitalícia devida aos seringueiros -,...
... O EXMO. SR. JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ: ... Está em causa o direito dos seringueiros de perceberem a pensão especial estabelecida no art. 54 do ADCT/88, a partir da vigência da Lei nº 7.968, de 28.12.89. É que, a Autarquia ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 268 ... A propósito, a luta dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical que serve de referência mundial. 269 ... Homens e mulheres, ...
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Estado educador: uma nova pedagogia da hegemonia nas Reservas Extrativistas
Este artigo analisa o papel desempenhado por um projeto de cooperação internacional (Projeto Resex) na implementação das Reservas Extrativistas na década de 1990. Através da análise dos documentos e relatórios referentes à negociação e execução da primeira fase do Projeto, no período de 1995-1999, demonstra-se a contraposição dos princípios contidos nos sujeitos coletivos que originaram as...
... Discute-se a presença do Estado, em uma pedagogia da hegemonia, operando na desconstrução das conquistas objetivadas pelos seringueiros nas décadas de 1970-1980, e utilizando, para isso, o Projeto Resex como um espaço pedagógico privilegiado ... Palavras-chave : Reserva ... -
ACÓRDÃO Nº 7132 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-07-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA CAPACITAÇÃO DE COMUNIDADES DE SERINGUEIROS E RIBEIRINHOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IMPUGNAÇÃO DE DISPÊNDIOS. AUSÊNCIA DE NEXO FINANCEIRO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PERMITAM RECONHECER O NEXO FINANCEIRO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DA SEGUNDA E TERCEIRA...
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nº 1999.01.00.039745-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Octubre de 1999
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SERINGUEIROS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ART. 54 DO ADCT DA CF/88 - LEIS Nºs 7.986/89 E 9.711/98 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR. I - A pensão mensal vitalícia, prevista no art. 54 e § 1º, do ADCT da CF/88, devida aos seringueiros ali mencionados, foi inicialmente regulamentada pela Lei nº 7.986, de 28/12/89, que autorizou a comprovação da efetiva prestação dos
... AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... PROC/S/OAB: FELICIO PONTES JUNIOR ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SERINGUEIROS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ART. 54 DO ADCT DA CF/88 - LEIS Nºs 7.986/89 E 9.711/98 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR ... I - A pensão mensal ... -
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... Todos os casos, aliás, relacionados à proteção da Floresta Amazônica e dos povos da floresta (indígenas, quilombolas, seringueiros etc.). Segundo dados do relatório divulgado em 2018 pela entidade Global Witness, sob o título "A que preço?", quatro defensores do meio ambiente, ... -
No clima da campanha
Panorama Politico ... O Senado aprovou PEC que indeniza 6 mil seringueiros vivos (e 12 mil dependentes) que foram para o Amazonas, nos anos 40, durante a II Guerra Mundial. Anteontem, na Câmara, passou a aposentadoria com ...
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nº 2000.32.00.004747-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONAL - SOLDADO DA BORRACHA - PENSÃO VITALÍCIA - ART. 54 DO ADCT DA CF/88 - LEI Nº 7.986/89, ART. 3º - PROVA MATERIAL - LIMITE MÍNIMO DE IDADE - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 1. "Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal...
... 112) ... Diz, também, que: "Conforme preceituado na própria Constituição Federal, trata-se de benefício concedido a seringueiros recrutados para relevante esforço de guerra ou àqueles que, embora não convocados, atenderam ao apelo do Governo Brasileiro. Surge daí um ... -
Acórdão nº 1998.01.00.078227-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR. SOLDADO DA BORRACHA. SERINGUEIRO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT DA CF/88. PROVA. LEI 9.711/98. CONSTICIONALIDADE. ADI 2555. TERMO INICIAL PARA EXIGENCIA DE PROVA MATERIAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 54, § 1º, da ADCT, é estendido aos seringueiros que contribuíram para o esforço da guerra, trabalhando na produção de...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º ... -
Acórdão nº 2004.41.00.001328-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SOLDADO DA BORRACHA. ART. 54 DO ADCT. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. LEI 7.986/89. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA. MULTA. 1. A Constituição Federal prevê, no art. 54 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 7.986/89, benefício assistencial, que assegura aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei nº 5.813/43,...
... 54 do ADCT, regulamentado pela Lei 7.986/89, que assegura aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813/43, amparados pelo Decreto- Lei nº 9.882/46, e que não possuam meios para a sua subsistência e da ...