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PJE 0800728-36.2015.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS E ELETRICIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. CONCLUSÃO DOS LAUDOS PERICIAIS E DOS PPP'S DIVERGENTES. RETORNO DOS AUTOS. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente,...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O conjunto probatório reunido nos autos revela que o reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a saber, que tenha sido desviado da função de auxiliar de produção para exercer as atividades de pintor. Devidas, portanto, as diferenç

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. Em se tratando de responsabilidade subjetiva do empregador, hipótese dos autos, o direito ao ressarcimento dos danos morais e estéticos sofridos depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa da empresa, do efetivo dano e do nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamada comprovoua inexistência do contrato de trabalho, eis que a relação havida era comercial. Não estão presentes todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT a fim de se reconhecer o vínculo empregatício entre os litigantes. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.

DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Em se tratando de hipótese de indenização por danos morais e estéticos sofridos em decorrência de acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, o qual prestava serviços em benefício da empresa dona da obra, em face de contrato de subempreitada, pondero que não há se falar em incidência do entendimento pretoriano...

RECURSO OBREIRO. VINCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO DEMONSTRADOS. Para que seja reconhecido o vínculo empregatício, necessária se faz a comprovação robusta e convincente da presença dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho, tal qual previstos na lei positiva - o que, neste caso, considera-se que não ocorreu. Embora o recorrido tenha atraído para si o ônus de provar

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZADO. Evidenciada a existência de grupo econômico, considerado como tal "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0805418-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA NETO. ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ENFRENTAMENTO CLARO E...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. CABIMENTO. O benefício de isenção de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, estende-se apenas à massa falida, conforme ínsito na Súmula 388 do TST, não alcançando as empresas que se encontram em recuperação judicial. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento, no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. A regra prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT estabelece que o empregador poderá exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique o pagamento de adicional sobre a remuneração. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de indenização por dano material e moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. Recurso do reclamado improvido, no aspecto.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública, cujo objeto refere-se a lesão ao direito das crianças e dos adolescentes, submetidos a relações de trabalho proibidas aos menores de dezoito anos, no âmbito territorial do Município recorrente. É certo que...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. Situação em que embora se reconheça que o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015 trouxe importante alteração legislativa no tocante ao uso de técnicas indiretas/atípicas de se dar efetividade à execução da obrigação de pagar mediante medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AVISO PRÉVIO. Optando o empregador por dispensar sem justa causa o empregado detentor de estabilidade, deverá arcar com a indenização correspondente ao restante do período estabilitário, além do aviso prévio, sem deduções entre institutos de natureza jurídica distinta. Recurso ordinário da reclamada não provido, no aspecto.