serventias do foro judicial
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão Federal de 1988, que estatizou as serventias do foro judicial, extinguiu-se a participação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... supracitado para pretensão de revisão judicial de ato administrativo, consoante se extrai dos ... e notariais ficam desmembrados das serventias do foro judicial ". Já o art. 9º trazia o ... -
Acórdão Nº 5009193-76.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-06-2021
... da Comarca de São José) como Escrivão Judicial (atual "Analista Jurídico", conforme LCE n ... que, a partir da estatização das serventias do foro judicial e observância do direito ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de imóveis que sejam objeto de ação judicial que verse sobre a sua titularidade poderão ser ... ípio realizará diligências junto às serventias anteriormente competentes, mediante ... Art. 84. O foro competente para os procedimentos judiciais ...
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Acórdão nº 1498 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2002
... , ESTATIZAÇÃO, CUSTAS, CARTÓRIO JUDICIAL // ... DESCABIMENTO, TRANSFORMAÇÃO, REGIME ...
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Acórdão nº 110348 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 1987
SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS. ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO. A NORMA CONSTITUCIONAL AO RESSALVAR A SITUAÇÃO ANTERIOR A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL, APENAS ASSEGUROU A OPÇÃO DOS TITULARES DE NELA PERMANECEREM, MAS NÃO O DIREITO DE MANTE-LA, APESAR DE ACEITAREM A OFICIALIZAÇÃO E SE ENQUADRAREM COMO SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES...
- Acórdão nº 1497 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 1989
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em ... devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo ...
- Acórdão nº 189736 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 1996
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Acórdão Nº 1403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Ação rescisória. Recurso extraordinário. Erro de fato configurado. Deferimento de adicional de tempo de serviço e gratificação de assiduidade. Aproveitamento de período anterior à oficialização do cartório com fundamento em lei local. Impossibilidade, ante o não exercício de cargo público efetivo. Improcedência. 1. A decisão rescindenda foi baseada em situação fática...
... públicos e a titulares de serventias, tendo sido esse o fundamento do ... acórdão ... que exerceu a titularidade de serventia do foro judicial (o que se deu ... de 26/8/76 até maio ... -
Decisão monocrática Nº 39388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... sobre as mudanças ocorridas nas serventias judiciais e extrajudiciais ante a promulgação ... 206: “Ficam oficializadas as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus ...
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Acórdão Nº 39388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... as mudanças ocorridas no âmbito das serventias ... judiciais e extrajudiciais a partir da ... 206. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial ... mediante remuneração de seus ...
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Decisões Monocráticas nº 30026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS - SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS - IMPOSSIBILIDADE APÓS A ... de escrivã titular daquela serventia judicial, que foi deferida em 28.11.2002 pelo Órgão ... Exploração privada de serventia do foro judicial no Estado de Goiás após a Emenda ...
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Decisão da Presidência nº 30026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS - SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS - IMPOSSIBILIDADE APÓS A ... de escrivã titular daquela serventia judicial, que foi deferida em 28.11.2002 pelo Órgão ... Exploração privada de serventia do foro judicial no Estado de Goiás após a Emenda ...
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Decisões Monocráticas nº 30031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS - SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS - IMPOSSIBILIDADE APÓS A ... Ressalta que toda e qualquer ação, judicial ou administrativa, ou, ainda, qualquer direito ... Exploração privada de serventia do foro judicial no Estado de Goiás ...
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Decisão da Presidência nº 30031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS - SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS - IMPOSSIBILIDADE APÓS A ... Ressalta que toda e qualquer ação, judicial ou administrativa, ou, ainda, qualquer direito ... Exploração privada de serventia do foro judicial no Estado de Goiás ...
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Acórdão Nº 921739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ESCRIVÃ DE CARTÓRIO JUDICIAL ... REGIME PRIVATIZADO DE CUSTAS. REMOÇÃO ... VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. SERVENTIA CRIADA ... PELA LEI 6.986/75, ... daqueles que ERAM titulares das serventias e que estavam, ... naquele momento, no pleno ...
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Decisão da Presidência nº 776585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... ça de primeiro grau: 'Outrora, as serventias do foro judicial eram exercidas de forma anômala ...
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Decisões Monocráticas nº 776585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2019
... ça de primeiro grau: 'Outrora, as serventias do foro judicial eram exercidas de forma anômala ...
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Decisão monocrática Nº 2861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. RESPEITO AOS DIREITOS DOS TITULARES DE ... , na manutenção de sua serventia judicial originária, cujo provimento fora anterior à ... GAÚCHA 10.720/1996 QUE CRIA SERVENTIAIS DO FORO JUDICIAL SOB ESSE REGIME. AFRONTA AO ART. 31 DO ...
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Decisão monocrática Nº 2858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... CONSTITUCIONAL PARA O PROVIMENTO DE SERVENTIAS JUDICIAIS. RESPEITO AOS DIREITOS DOS TITULARES DE ... , na manutenção de sua serventia judicial originária, cujo provimento fora anterior à ... GAÚCHA 10.720/1996 QUE CRIA SERVENTIAIS DO FORO JUDICIAL SOB ESSE REGIME. AFRONTA AO ART. 31 DO ...
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Acórdão Nº 2858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Administrativo. 2. Serventia ... judicial exercida em caráter privado. 3. Decisão do CNJ ... remoção nas serventias judiciais ou notariais e de registro sem prévia ... DO FORO JUDICIAL SOB ESSE REGIME. AFRONTA AO ART ... 31 ...
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Decisão monocrática Nº 40 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... a regularidade dos provimentos nas serventias, no Estado do Paraná”, no qual foi ... § 4º. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os ... 206 Ficam oficializadas as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração ...
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Decisão da Presidência nº 1190270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... DESANEXAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS DOS SERVIÇOS NOTARIAS ... LEI ... DESANEXAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ...