serventuários da justiça do rio
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... § 2º Os serventuários e auxiliares da Justiça Estadual servirão, igualmente, nos feitos de que trata êste artigo, até a posse dos titulares federais ... ARTIGO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das Relações Exteriores, ... ão cumprimento desse dever sujeitará, de pleno direito, os serventuários" à multa de cincoenta mil réis (50$000) por dia de retardamento ... § 3\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II - os bancos, as casas bancárias, as caixas ... a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... § 3º Para importar, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000159-69.2014.8.19.0026 (Cível), 12-02-2020
Apelação Cível. Interposição de Recurso Extraordinário. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.030, II do CPC/15. Descabimento. Divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal que não se vislumbra. Manutenção do julgado recorrido. Debate acerca da reestruturação remuneratória dos serventuários da justiça do Estado do Rio de Janeiro. Distinguishing em relação ao julgamento lanç
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 2ª CÂMARA CÍVEL ... Debate acerca da reestruturação ... remuneratória dos serventuários da justiça do Estado ... do Rio de Janeiro. Distinguishing em relação ... -
Processo nº 0046283-23.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... Serventuários" do Tribunal de Justiça ... do Estado do Rio de Janeiro. Decis\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0167720-33.2013.8.19.0001 (Cível), 14-12-2016
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO PARA URV CONSIDERANDO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. PRODUÇÃO DA PROVA CABE À PARTE QUE TIVER A MELHOR CONDIÇÃO DE PRODUZI-LA, SENDO CERTO QUE, NA...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Sexta Câmara Cível ... Agravo Interno em Apelação Cível nº ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIOS ... DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE ... VENCIMENTO DECORRENTE DA ... CONVERSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0047350-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.479 - RJ ... SERVENTUÁRIOS DO ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0302211-74.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2017
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO PARA URV. LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INCONFORMISMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTO, MAS DE CORREÇÃO NO CÁLCULO QUANTO AO CRITÉRIO, UTILIZADO PELO ESTADO POR OCASIÃO DA CONVERSÃO DA...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 6ª CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível: 0302211-74.2013.8.19.0001 ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. DIFERENÇA DE ... VENCIMENTO DECORRENTE DA CONVERSÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... III - Juízes, membros do Ministério Público e serventuários da Justiça; ... IV - Senadores e Deputados; ... V - Servidos e segurados ...
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Processo nº 0050415-91.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... EXTRAORDINÁRIO. ... SERVENTUÁRIOS ... ESTADUAL. ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça" do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade, \xC2" ...
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Processo nº 0037760-58.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... EXTRAORDINÁRIO. ... SERVENTUÁRIOS ... ESTADUAL. ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça" do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade, \xC2" ...
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Processo nº 0484134-04.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... EXTRAORDINÁRIO. ... SERVENTUÁRIOS ... ESTADUAL. ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... Secretaria da ...
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Processo nº 0483547-45.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... EXTRAORDINÁRIO. ... SERVENTUÁRIOS ... ESTADUAL. ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça" do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade, \xC2" ...
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Processo nº 0140577-69.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... EXTRAORDINÁRIO. ... SERVENTUÁRIOS ... ESTADUAL. ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça" do Estado do Rio de Janeiro, por ... unanimidade, \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0477775-04.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível Nº ... Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por ... serventuários da justiça visando o recebimento ... imediato da diferença de reajuste ... -
Processo nº 0302993-18.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA ...
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Processo nº 0360637-50.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0303979-69.2012.8.19.0001 (Cível), 23-03-2021
Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça, visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível Nº ... Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por ... serventuários da justiça, visando o recebimento imediato ... da diferença de reajuste ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0438596-63.2012.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2021
Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça, visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violaçã
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível Nº ... Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por ... serventuários da justiça, visando o recebimento imediato ... da diferença de reajuste ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275099-67.2012.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível Nº ... Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por ... serventuários da justiça visando o recebimento ... imediato da diferença de reajuste ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0345436-81.2012.8.19.0001 (Criminal), 11-08-2021
Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça, visando o recebimento imediato da diferença do reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível Nº ... Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por ... serventuários da justiça, visando o recebimento imediato ... da diferença do reajuste ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098398-91.2011.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2019
Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que ¿não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1206/1987, dispensando-se a devolução das...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da ... Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0409632-60.2012.8.19.0001 (Cível), 11-02-2019
Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que ¿não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1206/1987, dispensando-se a devolução das...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da ... Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados ...