serventuários da justiça do rio de janeiro

... #xC3;O. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Precedente do STF no julgamento do ARE 909.437-RG. Apreciada a questão pelo STF, que reformulou seu entendimento sobre a matéria sub judice, os tribunais ordinários devem seguir tal decisão. Considerando o recentemente decidido pelo e. STF, em plenário virtual realizado no dia 02/09/2016, ao analisar o ARE 909.437-RG, impõe-se a retratação do...

Ementa: AGRAVO INTERNO. Ação rescisória com pedido de concessão de antecipação de tutela. Pretensão de desconstituição de acórdão, sob o fundamento de violação manifesta à norma jurídica. Ação originária que envolve pleito de reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) dos vencimentos de serventuários do

Ementa: AGRAVO INTERNO. Ação rescisória com pedido de concessão de antecipação de tutela. Pretensão de desconstituição de acórdão, sob o fundamento de violação manifesta à norma jurídica. Ação originária que envolve pleito de reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) dos vencimentos de serventuários do

... #xC3;O. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Precedente do STF no julgamento do ARE 909.437-RG. Apreciada a questão pelo STF, que reformulou seu entendimento sobre a matéria sub judice, os tribunais ordinários devem seguir tal decisão. Considerando o recentemente decidido pelo e. STF, em plenário virtual realizado no dia 02/09/2016, ao analisar o ARE 909.437-RG, impõe-se a retratação do...

... atação. Provimento Ao Recurso Do Estado Do Rio de Janeiro. Precedente Do Stf No Julgamento Do Are 909.437-RG. Apreciada a Questão Pelo Stf, que Reformulou Seu Entendimento sobre a Matéria Sub Judice, Os Tribunais Ordinários Devem Seguir Tal Decisão. Considerando O Recentemente Decidido Pelo E. Stf, Em Plenário Virtual Realizado No Dia 02/09/2016, Ao Analisar O Are 909.437-RG, impõe-se a Retratação Do Julgado para Julgar Improcedente a Pretensão...

... AÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Precedente do STF no julgamento do ARE 909.437-RG. Tema nº 915. Apreciada a questão pelo STF, que reformulou seu entendimento sobre a matéria sub judice, os tribunais ordinários devem seguir tal decisão. Considerando o recentemente decidido pelo e. STF, em plenário virtual realizado no dia 02/09/2016, ao analisar o ARE 909.437-RG, impõe-se a retratação do julgado...

... emuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário. Ação coletiva com pedido idêntico, julgada procedente, determinando o reajuste de forma única. Decisão administrativa concedendo a todos os serventuários o reajuste de forma parcelada. Ato administrativo, proferido pelo então Presidente, em decorrência de negociação direta com o Poder Executivo e em observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não extensão do...

... trativo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Serventuários Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Lei 1.206/87. Reajuste de 24%. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Parte Ré. Decisão Monocrática que Deu Parcial Provimento Ao Apelo Do Réu. Agravo Interno e Embargos de Declaração Desprovidos. Recursos Especial e Extraordinário Interposto Pelo Réu. Retorno Dos Autos À Esta Câmara, Determinado... Pela E. Terceira Vice-Presidência

... fixo em R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça deferida. Exercido o juízo de retratação.

... Recomenda-ção n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, não implica, por si só, na concessão automática da soltura do jovem, ou deferimento de interna-ção domiciliar, inexistindo informação de que pertença ao grupo de risco ou diagnóstico de suspeita ou confirmação de COVID-19. DESPROVIMENTO DO RECURSO

... todo o funcionalismo do Estado, mas excluiu os serventuários da justiça. O Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida Lei. A presente matéria foi amplamente discutida e decidida de forma favorável aos serventuários, inclusive pelo Excelso STF. Aplicação do princípio da isonomia. Recomposição de perda salarial. Inaplicabilidade da Súmula 339 do STJ. Manutenção da decisão...

... Imposta a Notários, Registradores e Serventuários Não Remunerados Pelo Erário Estadual. Sentença de Improcedência. Arguição de Ilegitimidade Ativa Suscitada Pela Rio Previdência Em Contestação E... Contrarrazões de Apelo. Argumento que Deve Ser Acolhido. As Condições Da Ação Devem Ser Aferidas Com Base Na Teoria Da Asserção, À Luz Das Afirmações Deduzidas Na Peça Inicial. O Titular Do Cartório É Contribuinte Individual Obrigatório...

... emuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário. Ação coletiva com pedido idêntico, julgada procedente, determinando o reajuste de forma única. Decisão administrativa concedendo a todos os serventuários o reajuste de forma parcelada. Ato administrativo, proferido pelo então Presidente, em decorrência de negociação direta com o Poder Executivo e em observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não extensão do...

... concedida aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário. Ação coletiva com pedido idêntico, julgada procedente, determinando o reajuste de forma única. Decisão administrativa concedendo a todos os serventuários o reajuste de forma parcelada. Ato administrativo, proferido pelo então Presidente, em decorrência de negociação direta com o Poder Executivo e em observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não extensão do...

... da-se de recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão...monocrática que deu parcial provimento ao seu apelo 2. Trata a hipótese de prestação de trato sucessivo, não se operando a prescrição do fundo de direito, na forma da Súmula nº 85 do STJ. Serão devidas aquelas parcelas vencidas até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. 3. Em razão...

... Verbete... Sumular Nº 85 Do Superior Tribunal de Justiça. Ii - Somente Os Funcionários Públicos que Recebiam No Mês Trabalhado, Sofreram Defasagem Quando Da Conversão de Seus Vencimentos Em Urv. Iii - É Fato Público e Notório que Os Servidores Públicos Deste Estado Em 1994, Mormente Os Serventuários Da Justiça, que É O Caso Em Tela, Recebiam Seus Vencimentos Após O Mês Trabalhado, de Sorte que Não Experimentaram Prejuízo Com a Aplicação Da Lei...

... trativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Serventuários do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Lei 1.206/87. Reajuste de 24%. Acórdão que, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento aos embargos infringentes e julgou improcedente o pedido. Ausência de condenação que impossibilita a fixação da verba honorária nos moldes pretendidos pelo ente Estatal. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

... DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. RECENTE JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, DE QUE A EXTENSÃO DO REAJUSTE DA LEI 1.206/87 AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO IMPORTA EM CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 339 E NA SÚMULA VINCULANTE 37. TEMA 915 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 909.4

... Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro, dispensando-se a Devolução Das Verbas Recebidas Até 01º.09.2016 (data Da Conclusão Deste Julgamento)". Sentença de Primeiro Grau que Deve Ser Reformada para Se Julgar Improcedentes Os Pedidos Exordiais. Recurso Do Estado Do Rio de Janeiro Provido. Prejudicado O Recurso Interposto Pelos Autores. Julgado Anterior que Se Retifica....

... DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Direito Administrativo. Serventuários da Justiça. Reajuste salarial de 24% aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão desta Câmara prolatado com base na Súmula 300 deste Tribunal. Mudança de entendimento. Em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da improcedência dos pedidos. Diante da força...

... Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro, dispensando-se a Devolução Das Verbas Recebidas Até 01º.09.2016 (data Da Conclusão Deste Julgamento)". Sentença de Primeiro Grau que Deve Ser Reformada para Se Julgar Improcedentes Os Pedidos Exordiais. Julgado Anterior que Se Retifica. Recurso Do Estado Do Rio de Janeiro Provido....

... e de licenças prêmio, sendo certo, ainda, que os serventuários do Poder Judiciário trabalham sob regime de dedicação exclusiva, possuindo somente o que percebem pelo exercício de seu cargo público, de forma que a situação fática atual é bem diversa da de quando foi ajuizada a ação, em 2012. Benefício da gratuidade de justiça que vem sendo deferido por esta Corte, em casos análogos, até mesmo de ofício. Precedentes. Recurso conhecido e...

... no artigo 7º, § 2º. E o Conselho Nacional da Justiça editou a Resolução nº 314 autorizando, também, a realização de audiências, por videoconferência, com a utilização da ferramenta Cisco Webex, cuja regulamentação ocorreu através do Provimento CGJ nº 36/2020 ao dispor que a participação das partes, Magistrados, Advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de serventuários, auxiliares, vítimas e testemunhas pode ser

... brigação de Fazer - Pretensão de Serventuários Da Justiça Ao Recebimento Da Diferença de Reajuste Estabelecido Pela Lei Nº 1.206/87 - Sentença de Procedência Do Pedido - Aplicação Do Entendimento Firmado Pelo Excelso Supremo Tribunal Federal Que, No Julgamento Do Are Nº 909.437 Rg/rj, Realizado Em Sede de Repercussão Geral, POSICIONOU-SE No Sentido de que a Extensão Do Reajuste Previsto Na Lei Nº 1.206/87, Concedido Aos Serventuários Do Poder...

... do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolução das verbas recebidas até o dia 01.09.2016 (data da conclusão do julgamento). Julgamento da repercussão geral, que vincula os Tribunais infraconstitucionais, e deve ser observado independe do trânsito em julgado do acórdão. Precedentes da Suprema Corte. Aplicação dos artigos 927 e 1.040, do vigente CPC de 2015.