serventuários da justiça do rio de janeiro
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... Pública da União e o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento de honorários à ... preço da atividade exercida pelos serventuários dos cartórios não oficializados. O art. 39 da ...