serventuários da justiça do rio de janeiro
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Os tabeliães de notas e serventuários que exerçam função de notário público ou de ... ção dos rendimentos do período de 1 de janeiro até a data em que fôr requerida às ... ão feita por magistrado no interêsse da Justiça ou por chefes de repartições federais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... d) emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais ... ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos ... servidores das autarquias e aos serventuários da Justiça, no que couber ... Art. 253. Aos ... Rio de Janeiro ...