serventuários da justiça rj

AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Servidores do Poder Judiciário. Reajuste de 24%. Inocorrência da Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. O Estado, através da Lei 1.206/87 concedeu revisão geral de remuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário. Ação coletiva com pedido idêntico, julgada procedente, determinando o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Servidora do Poder Judiciário. Reajuste de 24%. Inocorrência da Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. O Estado, através da Lei 1.206/87 concedeu revisão geral de remuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário. Ação coletiva com pedido idêntico, julgada...

AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Servidor do Poder Judiciário. Reajuste de 24%. Inocorrência da Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. O Estado, através da Lei 1.206/87 concedeu revisão geral de remuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário. Ação coletiva com pedido idêntico, julgada procedente, determinando o...

• Código de Processo Civil. Articulado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Julgamento da uniformização de jurisprudência nº 0064836-60.2012.8.19.0000 pelo órgão especial deste tribunal em 02/12/2013, no sentido de que em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da ação ordinária nº 002420-36.1988.8.19.0000, fazem...

Funcionário Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...

Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...

Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado ...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. DESCABIMENTO. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. DESCABIMENTO. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao tribunal de origem, no caso de processos repetitivos, selecionar um ou mais recursos que...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. DESCABIMENTO. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. DESCABIMENTO. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. DESCABIMENTO. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao tribunal de origem, no caso de processos repetitivos, selecionar um ou mais recursos...

ELZI ALVES PEREIRA DA SILVA e OUTROS ajuizaram ação de cobrança contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narram que a Lei Estadual 1.206/87 concedeu reajuste linear de 70,5% a todos os seus servidores, exceto aos da Justiça, excluídos por força do artigo 5º do aludido diploma legal. Afirma que o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade desta norma, em mandado de segurança impetrado por alguns...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 24%. LEI 1206/87. ISONOMIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO PAGAS. MATÉRIA SUBMETIDA À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. A matéria em debate foi submetida ao E. Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização

Recurso Extraordinário nº 0058165-37.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE NASCIMENTO GONCALVES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR NÃO TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO ÀS TESES FIXADAS NOS TEMAS 339, 660 e 702 DO STF. POLICIAL CIVIL APOSENTADA. CÁLCULO...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO E MANTEVE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMANDO ENTENDIMENTO DE QUE A EXTENSÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO E MANTEVE A SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMANDO ENTENDIMENTO DE QUE A EXTENSÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI Nº 1.206/87 AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER...

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Julgamento da uniformização de jurisprudência nº 0064836-60.2012.8.19.0000 pelo órgão especial deste tribunal em 02/12/2013, no sentido de que em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da ação ordinária nº 002420-36.1988.8.19.0000, fazem jus, a exemplo...

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE. AÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO. SERVENTUÁRIO. MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO PARA PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DÉBITO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO. 1- A matéria relativa à presença de requisito essencial ao direito de açã

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Serventuário Da Justiça. Implementação Do Reajuste de 24%. Sentença de Procedência. Julgamento Recente Pelo Supremo Tribunal Federal, Sob O Regime de Repercussão Geral, Firmando Entendimento de que a Extensão Do Reajuste Previsto Na Lei Nº 1.206/87 Aos Serventuários Do Poder...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 909.437, SOB O TEMA 915, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, FIRMANDO ENTENDIMENTO DE QUE A EXTENSÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI Nº 1.206/8

Funcionários Públicos. Pretensão de serventuários da justiça ao recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao princípio...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Julgamento da uniformização de jurisprudência nº 0064836-60.2012.8.19.0000 pelo órgão especial deste tribunal em 02/12/2013, no sentido de que em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da ação ordinária nº 002420-36.1988.8.19.0000, fazem...

Ementa: Funcionários Públicos. Pretensão de Serventuários Da Justiça Ao Recebimento Imediato Da Diferença de Reajuste Remuneratório Estabelecido Pela Lei Nº 1.206/87, por Haver Sido Concedido O Percentual de 24% (vinte e Quatro por Cento) de Uma Só Vez Aos Seus Pares Através de Decisão Judicial. Pleito Fundamentado No Fato de que O Pagamento Parcelado Implicaria Em Violação Ao Princípio...