serventuários da justiça rj
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0396032-35.2013.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% CONCEDIDO PELA LEI 1206/87. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO JULGADOR POR DETERMINAÇÃO DA EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO...
... CONCEDIDO PELA LEI 1206/87. SERVENTUÁRIOS ... DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro em EXERCER O JUÍZO DE ... RETRATAÇÃO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... Triplex, Deltan Dallagnol requereu a Moro que os serventuários da 13ª ... Vara Federal de Curitiba fossem utilizados para a degravação ...
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Processo nº 0174152-68.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... \xC2" ... DA LEI 1.206/87 AOS SERVENTUÁRIOS" DO PODER ... JUDICIÁRIO IMPORTA EM CONCEDER AUMENTO \xC2" ...
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Processo nº 0356973-40.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... \xC2" ... SERVENTUÁRIOS ... JUDICIÁRIO IMPORTA EM CONCEDER AUMENTO DE ...
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Processo nº 0360637-50.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ...
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Processo nº 0217268-27.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE ... Agravo Interno em Apelação Cível ... os serventuários ativos no que tange à ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0438596-63.2012.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2015
Funcionários Públicos. Pretensão de serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença do reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pretensão fundamentada no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível Nº ... Funcionários Públicos. Pretensão de serventuários da justiça ... visando o recebimento imediato da diferença do reajuste ... -
Processo nº 0237314-37.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder ... Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045500-96.2014.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional. Reajuste de 24% aos serventuários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Insurgência do Estado Réu. A Lei nº 1.206/87 reajustou os vencimentos e proventos de todo o funcionalismo do Estado, mas excluiu os serventuários da justiça. Insta ser enfatizado que a Corte Suprema, em julgamento com...
... serventuários do Tribunal de Justiça do ... Estado do Rio de Janeiro. Sentença de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018579-79.2012.8.19.0063 (Criminal), 11-11-2015
Multiplicidade de recursos especiais com assuntos repetitivos. Decisão da 3ª Vice-Presidência remessa à Câmara para reexame do julgado. Artigo 543-C, § 7º, II, CPC. Servidor do Poder Judiciário. Reajuste de 24%. Inocorrência da Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. O Estado, através da Lei 1.206/87 concedeu revisão geral de remuneração aos servidores...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível nº ... excluindo os serventuários do Poder Judiciário ... Ação coletiva com pedido idêntico, julgada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275099-67.2012.8.19.0001 (Cível), 07-10-2015
Funcionários Públicos. Pretensão de serventuários da justiça visando o recebimento imediato da diferença do reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, por haver sido concedido o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisão judicial. Pretensão fundamentada no fato de que o pagamento parcelado implicaria em violação ao ...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível Nº ... Funcionários Públicos. Pretensão de serventuários da justiça visando o ... recebimento imediato da diferença do reajuste ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263110-64.2012.8.19.0001 (Cível), 25-02-2015
Apelação Cível. Servidora do Poder Judiciário. Reajuste de 24%. Inocorrência da Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. O Estado, através da Lei 1.206/87 concedeu revisão geral de remuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário. Ação coletiva com pedido idêntico, julgada procedente, determinando o reajuste de forma únic
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 10ª CÂMARA CÍVEL ... Reexame Necessário nº ... estaduais, excluindo os serventuários do ... Poder Judiciário. Ação coletiva com pedido ... idêntico, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0446116-74.2012.8.19.0001 (Cível), 19-02-2019
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 1.030, INCISO II, CPC. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. RECENTE JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, DE QUE A EXTENSÃO DO REAJUSTE DA LEI 1.206/87 AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL ... Apelação ... EXTENSÃO DO REAJUSTE DA LEI 1.206/87 AOS ... SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO IMPORTA ... EM CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS COM ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098398-91.2011.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2019
Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de procedência. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu que ¿não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1206/1987, dispensando-se a devolução das...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da ... Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados ... -
Processo nº 0049689-49.2012.8.19.0014 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... SERVENTUÁRIOS DA ... RECEBIMENTO ... DIFERENÇA ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro em, por ...
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Processo nº 0172287-73.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO AUMENTO DE ...
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Processo nº 0298247-39.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... DO REAJUSTE DA LEI 1.206/87 AOS SERVENTUÁRIOS ... DO PODER JUDICIÁRIO IMPORTA EM CONCEDER ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ...
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Processo nº 0263964-92.2011.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... Caso concreto. Serventuários da Justiça deste Estado. Autores ...
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Processo nº 0358010-73.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL ... SERVENTUÁRIOS" DO PODER JUDICIÁRIO IMPORTA ... EM CONCEDER AUMENTO \xC2" ...
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Processo nº 0296321-23.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL ... SERVENTUÁRIOS" DO PODER JUDICIÁRIO IMPORTA ... EM CONCEDER AUMENTO \xC2" ...
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Processo nº 0000666-10.2014.8.19.0065 de Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Retratação ... administrativa, o direito a todos os ... serventuários ativos no que tange à ...
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Processo nº 0302296-60.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 17ª CÂMARA CÍVEL ... JUÍZO\xC2" ... AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
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Processo nº 0225621-22.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... REAJUSTE DE 24% AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0348694-02.2012.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019
Embargos Infringentes. Ação de cobrança ajuizada por serventuários da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados. Sentença de improcedência. Apelo autoral provido. Supremo Tribunal Federal que, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu ¿não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei 1206/1987,...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... Embargos Infringentes. Ação de cobrança ajuizada por serventuários ... da Justiça. Pedido de reajuste de 24% e pagamento dos atrasados ... -
Processo nº 0387781-28.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 17ª CÂMARA CÍVEL ... JUÍZO\xC2" ... AOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...