serventuários da justiça rj

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. RECENTE JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A EXTENSÃO DO REAJUSTE DA LEI 1.206/87 AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO IMPORTA EM CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 339 E NA SÚMULA VINCULANTE 37....

Administrativo. Serventuários. Reajuste salarial de 24%. Implantação imediata. Isonomia. Recurso Extraordinário nº 909.437/RJ. Repercussão geral. Efeito vinculante. Procedimento do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação positivo. A controvérsia recursal se resume à possibilidade de aplicação do ajuste de 70,5%, previsto na Lei estadual nº 1.206/87, aos vencimentos e...

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS ENCAMINHADOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ART. 1.030, INCISO II, CPC. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, DE QUE A EXTENSÃO DO REAJUSTE DA LEI 1.206/87 AOS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. SERVENTUÁRIOS DESTE TJRJ. DIREITO AO REAJUSTE DE 24%, BEM COMO PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 909.437/RJ), COM FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE (TEMA 915), NO SENTIDO DE QUE "NÃO É DEVIDA A EXTENSÃ, POR VIA...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIOS DESTE TJRJ. DIREITO AO REAJUSTE DE 24%, BEM COMO PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 909.437/RJ), COM FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE (TEMA 915), NO...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNUERATÓRIAS ATRASADAS. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. ART.1.030, II, DO NCPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.317/RJ. TEMA Nº 915 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de devolução a esta Oitava Câmara Cível para a reapreciação de...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNUERATÓRIAS ATRASADAS. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. ART.1.030, II, DO NCPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.317/RJ. TEMA Nº 915 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de devolução a esta Oitava Câmara Cível para a reapreciação de...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNUERATÓRIAS ATRASADAS. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. ART.1.030, II, DO NCPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.317/RJ. TEMA Nº 915 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de devolução a esta Oitava Câmara Cível para a reapreciação de...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNUERATÓRIAS ATRASADAS. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. ART.1.030, II, DO NCPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.317/RJ. TEMA Nº 915 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de devolução a esta Oitava Câmara Cível para a reapreciação de...

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO

AGRAVOS INOMINADOS NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ES PÚBLICOS DO TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TJRJ. ENUNCIADO Nº 339 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. REAJUSTAMENTO LINEAR E GENÉRICO DE TABELA DE VENCIMENTOS, NÃO SE TRATANDO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual pretende o autor reajuste remuneratório...

AGRAVO LEGAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TJRJ. ENUNCIADO Nº 339 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. REAJUSTAMENTO LINEAR E GENÉRICO DE TABELA DE VENCIMENTOS, NÃO SE TRATANDO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. 1. Cuida-se

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO