serventuários da justiça rj

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO AOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO AUMENTO DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO), INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2010-259214, ESTENDENDO AOS SERVIDORES ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº. 0024210-36.1988.8.19.0001, QUE...

AGRAVO LEGAL EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PEOVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ATRASADOS. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. DIREITO RECONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TJRJ. CORREÇÃO DE FORMA DE PAGAMENTO, DE PARCELADO PARA IMEDIATO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Cuida-se de...

AGRAVO LEGAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVADO AUTOR. SERVIDORES PÚBLICOS DO TJRJ. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE Nº 291 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária, na qual pretendem os autores reajuste...

REEXAME DE AGRAVO INTERNO. Ação pelo procedimento comum ordinário com pedido de cobrança. Sentença de parcial procedência. Decisão monocrática que negou seguimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantida quando do julgamento dos agravos internos. Reconhecimento do pleito de reajuste de 24% sobre a remuneração de serventuários do judiciário estadual, de uma única vez,...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ES PÚBLICOS DO TJRJ. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação ordinária, na qual pretendem os autores reajuste remuneratório estabelecido pela Lei nº 1.206/87, no percentual de 24% de uma única vez, além do pagamento das diferenças...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Servidor do Poder Judiciário. Reajuste de 24%. Inocorrência da Prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. O Estado, através da Lei 1.206/87 concedeu revisão geral de remuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário. Ação coletiva com pedido idêntico, julgada...

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há prescrição do fundo de direito, pois a relação jurídica entre os servidores e a Administração é...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. REAJUSTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3.º, CPC/73, ATUAL ART.1.040, II, CPC/15. HIPÓTESE DE JUÍZO NEGATIVO. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação, confirmada em sede de agravo interno, em ação proposta por serventuários deste tribunal objetivando a imediata incorporação a seus vencimentos...

AGRAVO INOMINADO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há prescrição do fundo de direito, pois a relação jurídica entre os servidores

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. REAJUSTE DE 24%. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO COLETIVA SINDICAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO DUAS VEZES PELA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há prescrição do fundo de direito, pois a relação jurídica entre os servidores e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA SÓ VEZ DO REAJUSTE SALARIAL DE 24%, CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO, INICIALMENTE, SOMENTE AOS SERVENTUÁRIOS QUE FIGURAVAM NO POLO ATIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 0024210-36.1988.8.19.0001, COM O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS EM ATRASO. EXTENSÃO DO REAJUSTE PLEITEADO

CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE 24% CONCEDIDO POR SENTENÇA AOS AUTORES DE AÇÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. STF. ARE 909437 RG / RJ Um grupo de serventuários obteve sentença favorável ao reajuste de 24% e, por ato do entã

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ALVEJANDO DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE 24% CONCEDIDO POR SENTENÇA AOS AUTORES DE AÇÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. STF. ARE 90

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO INATIVO. PRETENSÃO DE RECEBER PROVENTOS COM BASE NO PADRÃO 12, CLASSE C, MÁXIMO DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO, COMO PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS COM A NÃO OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS AO SERVIDOR DA ATIVA....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS ENCAMINHADOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. PEDIDO DE REAJUSTE IMEDIATO DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) A SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO VOLUNTÁRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina