Serviço após venda
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
..., nela caracterizada o bem ou serviço. ARTIGO 12. O contrato de participação em grupo ... adesão, inclusive da parte que remanescer após a execução dessa garantia. § 7.A anotação da ... de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto. § 3 A partir de 1 de novembro de ... concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei ... sinistros ocorridos, efetivamente pagos, após subtraídas as importâncias recebidas a título ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... meio da utilização dos recursos do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou ..., não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato ...ão de Valores Mobiliários a prestar serviço de custódia de valores mobiliários; e. III – ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ça deverá ser concedida até sessenta dias após" a data do requerimento. Art. 5º\xC2"... II - os produtos expostos à venda estejam dentro do prazo de validade e, quando ... Art. 49. O serviço oficial efetuará a colheita de amostras de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
...Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, ... este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou ... e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dez do mês seguinte ao da ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... próprio para a alimentação de lactentes após o sexto mês e de crianças na primeira ...venda, como embalagens promocionais, embalagens de ... será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 36. ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ção, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços ... que trata o § 5º será efetivada somente após manifestação favorável dos respectivos ... que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem ...ágio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ... adicionais ou reajustamentos de preços após o faturamento original das mercadorias enviadas ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. e) ...ídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes ... direito público, por instituições de serviço social, ou por emprêsas particulares, neste ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a que se refere o ...II - venda de mercadorias industrializadas pelo ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo advogado. § 15. Cabe ao ... de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes ... adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para satisfação dos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ...c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ...ções públicas somente serão aplicadas após...
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...
...DE COMPRA E VENDA". INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA . ORDEM P\xC3"...contratos firmados, tornar-se-ia final após a data de 23 de outubro . ...remetidas, também, por serviço de entregas postais e entregues (fls. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., continuando-se a contagem imediatamente após a recomposição do quorum. Art. 7° A perda de ... lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade;. IX - orientar, coordenar e ...VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ... II do caputnão alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, ... este artigo converter-se-á em isenção após comprovação da utilização ou consumo do bem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS/Pasep e do Fundo ...ção, no caso de obrigações contraídas após 1º de julho de 1994; e. d) do último reajuste ... os atos necessários à consecução da venda, inclusive firmar os termos de transferências ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
..., em qualquer hipótese, prestação de serviço público. § 3º Incumbe aos agentes da ...ção de gás natural: atividade de compra e venda de gás natural; XIV - consumidor cativo: ...à movimentação de gás natural produzido, após" o sistema de medição, com a finalidade de alcan\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. c) ...ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3"...Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
...DE . PESSOAS. . VENDA" . CASADA. . NÃO . CONFIGURAÇÃO. . AUXÍLIO\xC2"...serviço" ao fornecimento de outro produto \xC2"... o plano previdenciário ou o seguro após a obtenção do . ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ou metal, providas de corrimão e patamares após cada lance de 20 (vinte) degraus e inclinação ...§ 1º Na localidade onde não haja serviço oficial de Saúde Pública podem ser aceitas, a ..., a Inspeção Federal pode autorizar a venda de fétos bovinos, desde que demonstrem ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e .... § 5º Após o recebimento de proposta na forma estabelecida ... III - serviço e assistência técnica pós-venda;. IV - prazo de entrega ou de execução;. V - ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
...54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de ... duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato;III - impedir ou ...
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Acórdão nº 2007/0249912-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, NÃO ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA, COM REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos julgamentos do REsp 1.141.667/RS e do RESP 1.164.716/MG,
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, NÃO . ASSOCIADOS. . ...típicos, permitindo, assim, após o trânsito em julgado, a . ...venda de produtos a . ... -
LEI 9960 de 28/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TSA, EM FAVOR DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ESTABELECE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao ...VI - os produtos importados destinados à venda no comércio do Município de Manaus e áreas de ...“§ 5° Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em ...1º . I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto ...,. V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que ...