Serviço após venda
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Acórdão nº 2015/0160485-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM APÓS O DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO PRESTADO SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVIS&
... DE COMISSÃO DE CORRETAGEM APÓS O DISTRATO DA . A E VENDA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO . ... NÃO TER SIDO PRESTADO SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO . ... -
LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;” ...“I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a ... pelo empregador ou pelo tomador de serviço;” (AC). “III - omitir, total ou parcialmente, ...
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Acórdão nº 2014/0300176-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. PIS. COFINS. RECEITAS AUFERIDAS DA VENDA DO FRETE. SUSPENSÃO. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. 1. Superada a incidência da Súmula 284/STF. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a presta
...VENDA . DO . FRETE. . ... mesmo sentido, mas sim quando o serviço" for . contratado por outras empresas \xC2"... "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
...V - os valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. VI - os ... pelo Conselho de Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias após...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
...II - receita bruta, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o ... de autoridades administrativas, editadas após a vigência deste Decreto, que criem obrigações ... gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" - FGTS o deferimento e arquivamento da solicitaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...§ 3o O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou ...§ 2o A concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade ..., com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais. ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO...
...VENDA... -
Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. REPOSIÇÃO DO STATUS QUO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO SANCIONATÓRIO. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública contra prefeito e irmão deste em que as instâncias ordinárias reconheceram a configuraç
...prestar serviço" de transporte escolar, onde embora\xC2"...venda...narrou que: 'após... -
Acórdão nº 2015/0160713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA EXCESSIVA DE ASSENTOS (OVERBOOKING). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL....
... DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA . EXCESSIVA . DE . ASSENTOS . ...após... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...ção destinatária titular da ação ou serviço definido no § l° do art. 2° e no § 4° do ...a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ...Após a incorporação ou utilização dos bens ou dos ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..., em cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8o da Lei no ...II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;. III - as ... do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT,
... Disciplinar instaurado após a realização de investigação . ...irregularidade no serviço...ou da venda... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... extra-hospitalar, com assistência do serviço social competente. § 2º Os ..., fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ...ão por edital, com prazo de 5 (cinco) dias, após o qual decretará sua revelia. Neste caso, os ...
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Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
...E VENDA... Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face . ...ário final, produto ou serviço... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. b) de juros de seis vírgula dezessete ...§ 3º Após deduzidas as parcelas assumidas pelos mutuários ...Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...II - após completado um terço da execução, se excedido ... as marcas de indústria, comércio ou serviço. Violação de direito de marca. Art. ... mesmas penas incorre quem vende, expõe à venda ou tem em depósito:. Ação penal. § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial ...I - o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;. II - a ...§ 1º Após o indeferimento da licença de importação para ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica ...III – o serviço científico e tecnológico de assessoria, de ...á ser apresentada pela pessoa jurídica após a realização dos investimentos de pesquisa, ...
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Processo nº 0031131-96.2016.8.19.0205 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Inclusão Indevida Do Nome e Cpf Da Autora Nos Órgãos de Proteção Ao Crédito. Autora , Na Qualidade de Consumidora. Ré, como Prestadora de Serviço de Eletricidade. Sentença de Procedência Parcial, Confirmando a Tutela que Retirou O Nome Da Autora Dos Cadastros Restritivos, Condenando a Ré Ao Cancelamento Do Cadastro Vinculado À Autora e Dos...
...prestadora de serviço" de eletricidade. Sentença . de\xC2"...serviço após" a venda do imóvel, afastando a\xC2"... -
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Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... ao banco cobrar do mutuário pelo serviço de avaliação. § 7º Para operações em que o ...Art. 13. O valor para amortização após" a concessão do desconto em nenhuma hipótese ser\xC3"...15-E da Lei nº 7.827, de 1989, promover a venda particular de bens garantidores ou constritos em ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... cultural, abertos ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento;. X - ...§ 2º Após o envio inicial das informações, os museus ... gozam de direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... estabelecida pelo Ministério da Cidadania, após o registro de seus integrantes no CadÚnico, ... descontinuada por problemas na oferta do serviço de educação. § 6º Para fins de concessão do ... beneficiárias de que trata o caput contra venda casada, constrangimento e outros abusos na ...
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Acórdão nº REsp 1257565 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO. REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO E ANTERIORES AO FATO GERADOR. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes...
...BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO ... ora recorrentes contra ato do Gerente do Serviço do Patrimônio da União em Fortaleza, cuja ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... circulação e estacionamento, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por ...b) documento de compra e venda na forma da lei. Parágrafo único. De todo ato ...Art. 56. Após a instalação do Registro Nacional de Veículos ...
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Acórdão nº 2014/0189278-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LC N. 56/87. PRODUTO NÃO IDÊNTICO A JOGOS DE LOTERIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é
.... ISS. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE TÍTULO . ... de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao . ... do ISS. "Nos bilhetes de loteria, após . ...