Serviço de Assistência Social
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 248, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Comunicação e Assistencia Social de Pingo D'agua para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Pingo D'agua, Estado de Minas Gerais.
...DECRETO LEGISLATIVO. Nº 248, DE 2011. Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PINGO D'ÁGUA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pingo d'Água, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... da Carteira de Trabalho e Previdência Social de Atleta Profissional de Futebol. § 1º ... recolhidas diretamente ao "Fundo de Assistência ao Atleta Profissional - FAAP", a que se refere o ... idade, tiver prestado 10 (dez) anos de serviço efetivo ao seu último empregador. Art. ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de ...serviço, ao programa ou ao equipamento do sistema de ...
-
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... modalidades:I - Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo;. II - Projovem Urbano;. III - ... pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Projovem Urbano pela ...áreas de educação, de trabalho, de assistência social e de juventude, observada a ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza o Serviço de Assistencia Social - Sas a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.
...DECRETO LEGISLATIVO. Nº 97, DE 2004. Aprova o ato que autoriza o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. O Congresso Nacional decreta:. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... quando no desempenho de funções de natureza consular e de assistência a brasileiros no exterior;. II - respeitar as leis, os usos e os costumes ...§ 1º Serão segurados da previdência social brasileira os Auxiliares Locais de nacionalidade brasileira que, em razão ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 383, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga AutorizaÇÃo a FundaÇÃo de Assistencia ao Trabalho e Bem Estar Social SÃo Jose para Executar ServiÇo de RadiodifusÃo Comunitaria Na Cidade de SÃo Jose de Caiana, Estado da Paraiba.
...DECRETO LEGISLATIVO. N°- 383, DE 2011. Aprova o ato que outorga autorização à FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL SÃO JOSÉ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Caiana, Estado da Paraíba. ...
-
DECRETO Nº 60751, DE 29 DE MAIO DE 1967. Aprova o Orçamento do Serviço de Assistencia e Seguro Social Dos Economiarios.
. DECRETO Nº 60.751, DE 29 DE MAIO DE 1967. Aprova o orçamento do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, nos ...
-
Decreto nº 50.223 de 28/01/1961. APROVA O NOVO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIARIOS - SASSE.
. Decreto Nº 50.223, DE 28 DE JANEIRO DE 1961. Aprova o novo Regulamento do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I da Constituição e ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... servidores públicos e dos militares, em serviço da União no exterior. § 1º Considera-se ... a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ...
-
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos ... de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado. § 6.Caberá ... - PDDE, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas ...
- SERVIÇO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROSSED CNPJ 08.797.383/0001-82. Convoca seus diretores, conselheiros fiscais e consultivos a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que ocorrerá na Rua do Riachuelo, nº 105, sala 315, Boa Vista, Recife, no dia 15 de setembro, em primeira convocação às 10 horas e em segunda e...
- SERVIÇO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROSSED CNPJ 08.797.383/0001-82. Convoca seus diretores, conselheiros e associados à participarem da Assembleia Ordinária ON-LINE, que irá ocorrer em 28/05/2021, na Rua do Riachuelo, 105, sala 315, Boa Vista, Recife/PE, em única e primeira convocação às 10h, tendo por pauta única as pr...
- SERVIÇO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROSSED CNPJ 08.797.383/0001-82 CONVOCAÇÃO Convocamos nossos associados a comparecerem à Assembleia Geral no dia 05/04/2019, em primeira convocação às 14h00, e em última às 16h00, na Rua do Riachuelo, nº 105, sala 315, Boa Vista, Recife, onde faremos a prestação de contas do exercí...
- SERVIÇO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROSSED CNPJ 08.797.383/0001-82 CONVOCAÇÃO Estão convocados todos os nossos associados para a Assembleia Geral que irá eleger a DIRETORIA e OS CONSELHOS CONSULTIVO E FISCAL, conforme estabelece os artigos 23 e 24 dos nossos estatutos. A referida Assembleia ocorrerá no dia 22/02/201...
-
DECRETO Nº 65506, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica o 'serviço de Assistencia Social Evangelica', Com Sede No Estado da Guanabara.
. decreto nº 65.506 - de 21 de outubro de 1969. Declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência" Social Evangélica\", com sede no Estado da Guanabara. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuiç\xC3"...
-
DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
...Social ou comprovante de recolhimento de contribuições ...II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos ... - conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva ...
-
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS/PASEP, as contas ..., com a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador ...Social, durante, pelos menos, trinta e seis meses, nos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...§ 6º Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de proximidade. § 7º ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...assistência social;. IV - às missões diplomáticas e ... da repartição aduaneira é considerado serviço extraordinário, caso em que os interessados ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... com, no mínimo, três anos de tempo de serviço na entidade. § 2º A comissão a que se refere o ... jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente. Parágrafo único. Na ... negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de ...ção de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, desde ... dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... imputado à dotação correspondente a serviço, desde que o custo deste seja predominante, ... privadas, distinguindo-se como subvenção social e subvenção econômica. Art. 60. A subvenção ...ção dos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, será concedida ...
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...III – o controle social; e. IV – a articulação em rede. § 1º ...Assistência Social como uma das instâncias de controle do ... descontinuada por problemas na oferta do serviço de educação. § 6º Para fins de concessão do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1027/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. Consoante entendimento majoritário do Egrégio TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão
... do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI. sobre o crédito ...As caixas de previdência e assistência social prestam serviço e benefício direto aos ...