Serviço de Assistência Social
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... por serviços médicos prestados na assistência aos pacientes e aos doadores ... ARTIGO 3 ... de solidariedade humana e compromisso social; ... III - proibição de remuneração ao ... e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes; ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... úde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO ... VII – fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... , no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III - a ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica ... ário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e ... social representado por quotas-partes; ... III - ... ão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social ... A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A ... Faço saber ... "Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... § 3º É vedada a contratação de pessoa jurídica para executar, diretamente ou mediante intermediação, ações de assistência à saúde no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil ... Art. 21. A Adaps realizará a contratação e a administração de pessoal sob o regime ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... predominantemente sob a égide da assistência social e tinha uma característica mais ... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... regional, urbana e rural, ambiental, social, cultural e econômica do País; ... II – ... de incorporadora, de prestadora de serviço, de executora ou de proponente, conforme o caso; ... IX – assistência técnica para construção ou melhoria de ...
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A (não)cidadania em um serviço de assistência social
Este artigo objetiva discutir sobre a condição de (não) cidadania, investigando como o Estado lida com a exclusão e a marginalização dos não cidadãos através das políticas públicas. O trabalho foi desenvolvido a partir da experiência de Estágio em Clínica Ampliada na Clínica de Psicologia da Universidade Federal de Uberlândia em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com participaç
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... , orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação ... ça pública, justiça, turismo, assistência" social, desenvolvimento rural, esportes, comunica\xC3" ... ão judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... do Siga será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... a declaração de interesse público e social de arquivos privados; ... da Justiça e Segurança Pública a assistência técnica do Arquivo Nacional para a orientação ...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
... 2º Os segurados do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que já houverem realizado 60 (sessenta) contribuições mensais ... ções da presente Lei aplicam-se aos segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), observadas as normas contidas ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... com, no mínimo, três anos de tempo de serviço na entidade ... § 2º A comissão a que se ... jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente ... Parágrafo único. Na ... negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; ...
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... forem fixadas nos serviços das Fôrças Armadas ou na sua assistência espiritual, de acôrdo com a respectiva formação, mediante legislação ... Êsse atestado será expedido por serviço de assistência social oficial, onde houver tal serviço, ou pela autoridade policial competente, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos ... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...