Serviço de Assistência Social
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes ...ção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral ... devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em ...serviço e das disponibilidades de recursos ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... de 1977, que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS,. DECRETA:. Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do ...f) amarradores;. g) trabalhadores avulsos em serviço de bloco;. h) trabalhadores avulsos de capatazia;. i) arrumadores;. j) ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para ... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6430, DE 07 DE JULHO DE 1977. Extingue o Sasse, Dispõe Sobre a Transferencia Dos Economiarios para o Regime da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
...Art. 1º Fica extinto o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações específicas.". "Art. 51.......................................................... ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crescimento econômico com desenvolvimento social;. III - combater a pobreza, por meio da ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado, para o Distrito Federal ..., separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
..., aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário;. IV - aquisição de material ...ção de projetos voltados à reinserção social de presos, internados e egressos;. VIII - as de assistência jurídica aos presos e internados carentes;. IX - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social;. CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a ... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... empregadas guardar sob vigilância e assistência" os seus filhos no período da amamentação. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ...úde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... defesa; XIII - política de comunicação social de defesa; XIV - política de remuneração dos ...; XVII - logística de defesa; XVIII - serviço militar; XIX - assistência à saúde, ...
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Acórdão nº 2015/0261071-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CHEFE DE SERVIÇO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ARTS. 116, I, II, III E IX, E 117, IX E XII, DA LEI 8.112/1990 C/C...
...SERVIÇO DO . IA SOCIAL - CNAS. PROCESSO . ADMINISTRATIVO . ...ENTIDADE . BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. "OPERAÇÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ... inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados ...q) regularização fundiária;. r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e ...ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... da União prestarão à autarquia a assistência...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ítica de comunicação e de divulgação social do governo federal; V - organizar e desenvolver ...ária e a alimentação; IX - assistência técnica e extensão rural; X - irrigação e ...Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... segurados do regime de previdência social da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960 ... ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou ... pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS);. II - o acidente que, ligado ao ...
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DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, ...III - de Assistência Social dos Ministérios Militares, quando existentes;. ...VII - Centro Geriátrico - é o serviço, ou clínica especializada, destinado a prestar ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da FUNDAJ: ... da FUNDAJ em sua representação social e política; . II - incumbir-se do preparo e do ...ônomos, indicados, respectivamente, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas ...
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Acórdão nº 2016/0095294-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL ODONTÓLOGO DA POLÍCIA MILITAR DO APROVAÇÃO FORA DA ÚNICA VAGA PREVISTA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO AMPARADA PELO ACERVO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NOVA VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DE NOMEAR AO LONGO DESTE...
...Serviço" de Assistência Social da . Polícia\xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea ... a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;. c) em navio, aeronave, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social. Parágrafo único. #Revogado. ". "Art. 10. Os ...c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço interior, estabelecido entre estações ...ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ...b) assistência técnica devida a emprêsas que pertençam a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
...ção de rodovias ou ferrovias, determinados pela Diretoria ou Serviço competente;. f) em efetivo exercício de função de Estado-Maior ... § 6º Constitui fonte de receita do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), para reajuste das ...
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DECRETO Nº 79555, DE 19 DE ABRIL DE 1977. Cria o Serviço de Assistencia Social da Marinha, Extingue a Diretoria de Assistencia Social da Marinha, e da Outras Providencias.
. DECRETO Nº 79.555, DE 19 DE ABRIL DE 1977. Cria o Serviço de Assistência Social da Marinha, extingue a Diretoria de Assistência Social da Marinha, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ...VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX – ...I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ...