Serviço de Assistência Social
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV – a Secretaria de Comunicação Social;. V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ...VIII – prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em ...XVIII – serviço militar;. XIX – assistência à saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - assistência a situações de calamidade pública;. II - ...ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados ...
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Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINC
... biblioteca; f) falta de serviço...prestação de serviços de assistência... -
DECRETO Nº 37271, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Aprova o Regulamento da Comunidade do Serviço de Assistencia Medica da Previdencia Social.
. DECRETO Nº 37.271, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Aprova o Regulamento da Comunidade do Serviço de Assistência Médica da Previdência Social. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, dando cumprimento ao ...
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Secretaria de Assistência Social da Prefeitura do Rio abre 37 vagas de estágio em Serviço Social, Psicologia e Nutrição
Agência O Globo -A Secretaria Municipal de Assistência Social, da Prefeitura do Rio, abriu 37 vagas de estágio, sendo 31 oportunidades para estudantes universitários de Serviço Social, três para alunos de Psicologia e outras três para graduando em Nu...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei;. III - ...a) assistência pré-escolar;. b) salário-família;. c) ...-hospitalar, odontológica, psicológica e social do militar;. III - indenização pela prestação ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a ... - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social;. V - declaração fornecida ...
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Precariedade e interdisciplinaridade no trabalho da Assistente Social na esfera pública
Este artigo resulta de uma pesquisa com gestoras assistentes sociais nas esferas jurídicas, da assistência social e da saúde no Distrito Federal no contexto das políticas de proteção social. Objetivou-se analisar as percepções sociais dessas gestoras sobre a questão da precariedade e da interdisciplinaridade do trabalho de assistentes sociais em sua interação com psicólogos(as). A metodologia do...
... 1 Universidade de Brasília, Departamento de Serviço Social, Brasília, DF, Brasil . 2 Universidade Católica de Brasília, ... com gestoras assistentes sociais nas esferas jurídicas, da assistência" social e da saúde no Distrito Federal no contexto das políticas de prote\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...III - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional. § 1º ...b) prestação de serviço" de transporte aquaviário;. #Incluída pela Lei n\xC2"... - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS;. V - os Cargos Comissionados Técnicos - ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ...ão de Valores Mobiliários a manter esse serviço. § 1º Contratado o serviço, somente o agente ..., e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
...úde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local ...III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3149, DE 21 DE MAIO DE 1957. Dispõe Sobre a Organização do Serviço de Assistencia e Seguro Social Dos Economiarios, e da Outras Providencias.
. LEI Nº 3.149, de 21 de maio de 1957. Dispõe sôbre a organização do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ... de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente ... geral de previdência social e assistência social:. a) a emissão de parecer conclusivo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a ...ão, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não ...
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Decreto nº 43.913 de 19/06/1958. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA E SEGURO SOCIAL DOS ECONOMIARIOS (S.A.S.S.E.).
. DECRETO Nº 43.913, DE 19 DE JUNHO DE 1958. Aprova o Regulamento do Serviço de Assistência" e Seguro Social dos Economiários (S.A.S.S.E.). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituiç\xC3"...
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Decreto nº 8.252 de 26/05/2014. INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER.
DECRETO Nº 8.252, DE 26 DE MAIO DE 2014. Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação dada pela Lei ... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso. § 2º Os documentos ...X- prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. III - empreitada por ..., às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;. II - ... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...ção dos planos de colonização e de serviço, a eles atinentes, aplicando-se, para fins de ...V - proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores ...§ 2º - Os órgãos oficiais de assistência técnica e creditícia darão prioridade aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
...I - ProjovemAdolescente - Serviço Socioeducativo;. II - ProjovemUrbano;. III - ... do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a ...édio dos respectivos Fundos de Assistência" Social, respeitado o limite orçamentário da Uni\xC3"...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ...XII - no Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro. "Art. ...h) custeio de benefício de assistência à saúde;. i) remuneração dos administradores, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° ... ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na ...O Gestor do Fundo manterá assistência jurídica aos ex-membros da Comissão Diretora do ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, ...ção de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ...