Serviço de Assistência Social
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... II - quanto à característica do serviço: ... a) coletivo; ... b) individual; ... V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política ... assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 4° O Gabinete Pessoal, ... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da Ação ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... que tiver ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ... ênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de ... DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME ... Art. 20. Fica o Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... , à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... 2º ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o limite máximo a ser fixado em ato ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... ção, de forma combinada ou não, de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ... , total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... , e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do ... ão será remunerado e será considerado serviço público relevante ... Art. 16. Sempre que ... física ou jurídica que preste assistência técnica ou jurídica ao recorrente, em caráter ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... do Ministério da Previdência e Assistência Social; ... #Restabelecido com nova ... o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que trata o inciso VI do caput do ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS como fonte complementar aos créditos ... âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, mediante baixa do haver contra ...
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DECRETO Nº 81085, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Regulamento do Serviço de Assistencia Social da Marinha.
Decreto nº 81.085, de 20 de dezembro de 1977 ... Aprova o Regulamento do Serviço de Assistência Social da Marinha ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º - Fica ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... social do Governo e de implantação de programas ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações Exteriores; ... q) logística militar; ... r) serviço militar; ... s) assistência à saúde, social e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2756, DE 17 DE ABRIL DE 1956. Concede Isenção de Selo Nos Recibos das Contribuições Destinadas a Quaisquer Instituições de Assistencia Social que Estejam Registradas No Conselho Nacional de Serviço Social.
... Concede isenção de sêlo nos recibos das contribuições destinadas a quaisquer instituições de assistência social, que estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - ... recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... social." (NR) ... Art. 3° É instituído o Programa de ... XII - o adicional por serviço extraordinário; ... XIII - a parcela paga a ulo de assistência à saúde suplementar; ... XIV - a parcela paga a ...
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Acórdão nº 2000/0082289-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SENAC. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a incidência do salário-educação com relação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, por classificá-lo como entidade de assistência social sem fins lucrativos, aplicando a isenção prevista no art. 3º, III, do DL 1.722/75. 2. A legislação do salário-educação inclui
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:SERG LIMA DE OLIVEIRA E )RECORRIDO:SERVIÇO" NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇ\xC3" ... , por classificá-lo como entidade de assistência social sem fins lucrativos, aplicando a isenção ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação ... § 1° Somente ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ícios do regime geral de previdência social ... § 2º A base de cálculo dos proventos ... de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de ... XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; ... #Incluído pela ...
- AVISO de Publicação integral do cofinanciamento para o exercício de 2023 para a transferência automática e regular de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, para os Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, referente ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ofertados no âmbito dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), ao S...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
... e contar o período de trabalho como de serviço público. Sobre estes agentes eventuais do Poder ... , científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Tal serviço não ... -
Acórdão nº 2006/0160035-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE RELACIONADA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção
... TRIBUTÁRIO. ISS. ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADE RELACIONADA À ... instituição de ensino ou de assistência social, haveria, em tese, a possibilidade de ... e tecnológico, de modo que nem presta serviço relacionado ao ensino, nem revela atividade de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para ...