Serviço do Júri
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em ... por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017 ... § 2o Os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena ... A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá ...
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Acórdão nº 2012/0055005-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ALISTAMENTO DE JURADOS E À COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PARTICIPAÇÃO DE DOIS JURADOS ISENTOS. NULIDADE. PREJUÍZO. PRETENSÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO
... JÚRI". PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ... ALISTAMENTO DE JURADOS\xC2" ... servidores da polícia civil, isentos do serviço do júri nos ... termos do art. 437 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ção de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver ... motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na ... ções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 0004567-81.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2016
... APLICAÇÃO ... DE MULTA A JURADO. FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO DO JÚRI. ART ... 442 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA O ...
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Acórdão nº 1.0313.11.007430-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JURADO AGENTE PENITENCIÁRIO. ISENÇÃO DO SERVIÇO DO JÚRI. IMPEDIMENTO NÃO ALEGADO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. NULIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. EXACERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
... JURADO AGENTE PENITENCIÁRIO. ISENÇÃO DO SERVIÇO DO JÚRI. IMPEDIMENTO NÃO ALEGADO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. NULIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07235556720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ADRIANA FONSECA MOREIRA BARRETO, em que aponta como autoridade coatora o Juízo do Tribunal do Júri de Brasília-DF, impugnando decisão de ID: Num. 37349260 - Pág. 1 que indeferiu pedido de isenção do serviço do júri. A impetrante relata que se trata na origem de convocação da parte impetrante pela autoridade coatora a integrar...
... MOREIRA BARRETO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DO JURI DE BRASILIA D E C I S O Trata-se de Mandado de Segurana, com pedido ... -
Decisão Monocrática N° 07037612620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2023
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCOS ANTONIO DE FREITAS COSTA, contra ato imputado ao JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DE BRASILIA, que indeferiu o pedido de dispensa para composição do Conselho de Sentença. Em síntese, o impetrante afirma ter postulado, por escrito, a dispensa do serviço do Júri, acompanhada de documentos suficientes à demonstração das...
... ANTONIO DE FREITAS COSTA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DE BRASILIA D E C I S O Trata-se de Mandado de Segurana, com pedido ... -
Acórdão nº 33113 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1960
RETARDAMENTO NO SERVIÇO DO JÚRI. DESCONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
JÚRI. RETARDAMENTO ... DIREITO PROC. PENAL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
nº 2003.42.00.000073-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 2003
... o nome da recorrente na lista geral dos jurados do tribunal do júri para o ano de 2003 ... Sustenta que, mesmo como funcionária pública do ... (art. 435 CPP) Como dever cívico, é considerado serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral, assegura ...
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Acordao N° 1626473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Mandado de segurança. Convocação para o tribunal do júri. Função de jurado. Serviço público relevante e obrigatório. Hipóteses legais de isenção. Justo impedimento. Crença religiosa. Pastor. Prova pré-constituída. 1. O serviço prestado ao tribunal do júri é considerado serviço público relevante e é imposto a todos os brasileiros (art. 436, cpp), excetuados os casos de isenção (art. 437, cpp),...
... IMPETRADO(S) ... JUIZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ ... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS ... Acórdão ... SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E OBRIGATÓRIO. HIPÓTESES LEGAIS ... DE ISENÇÃO ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... procederá o juiz às providências que antecedem a realização do júri. Tal regra, ao fim e ao cabo, condiciona o prosseguimento do feito ao ... ém poderá ser determinado em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não ...
- Acórdãos nº 0253257-82.2011.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1638118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Mandado de segurança. Convocação para serviço de júri. Pedido de isenção indeferido. Profissional liberal. Risco ao seu próprio sustento. Art. 443 do cpp. Direito líquido e certo. Ausência de prejuízo à justiça. Ordem concedida. 1. O art. 436 do código de processo penal prevê que ?o serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória...
... IMPETRADO(S) ... JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DO JURI DE BRASILIA ... Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO ... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO DE JÚRI. PEDIDO ... DEISENÇÃO INDEFERIDO. PROFISSIONAL LIBERAL. RISCO ... -
Acórdão nº 58431 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
JÚRI. REALIZADO NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI, NÃO HÁ COMO FALAR-SE EM NULIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO JA INVALIDADO. ISENÇÃO DO SERVIÇO DO JÚRI (ART. 436, PARAGRAFO ÚNICO, VI). NÃO SE DEVE CONFUNDIR, PARA DAI EXTRAIR NULIDADE, O SERVIDOR 'ISENTO', POR CRITÉRIO MERAMENTE UTILITARIO, COM O AUXILIAR DO JUÍZO, 'SUSPEITO' OU 'IMPEDIDO'. RHC IMPROVIDO.
JÚRI, RÉU, CONDENAÇÃO, JULGAMENTO, NULIDADE, JURADO, IMPEDIMENTO ... -
Acórdão nº 58431 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980
JÚRI. REALIZADO NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE PROTESTO POR NOVO JÚRI, NÃO HÁ COMO FALAR-SE EM NULIDADE DO PRIMEIRO JULGAMENTO JA INVALIDADO. ISENÇÃO DO SERVIÇO DO JÚRI (ART. 436, PARAGRAFO ÚNICO, VI). NÃO SE DEVE CONFUNDIR, PARA DAI EXTRAIR NULIDADE, O SERVIDOR 'ISENTO', POR CRITÉRIO MERAMENTE UTILITARIO, COM O AUXILIAR DO JUÍZO, 'SUSPEITO' OU 'IMPEDIDO'. RHC IMPROVIDO.
Indexação ... JÚRI, RÉU, CONDENAÇÃO, JULGAMENTO, NULIDADE, JURADO, IMPEDIMENTO ... -
A prática do novo júri
... O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade moral, nos termos do art. 436 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ); Procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos ... ação penal justificava-se e se justifica na preservação do serviço público, inevitavelmente atingido pelos fatos ... 6.2.1 ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Ministério Público estadual, com fundamento em conveniência do serviço; ... IV - designar o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado, ... Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... que respeita à escusa de consciência para não prestação do serviço militar obrigatório, foi a Lei 8.239, de 4 de outubro de 1991 que fixou ... Código de Processo Penal, artigo 438: “A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no ...
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Direitos individuais e coletivos
... ainda, de forma específica, a escusa de consciência em caso de serviço militar obrigatório , afirmando o §1º, do art. 143, da CF/88, que ... Código de Processo Penal, que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no ...
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Direito Processual Penal
... Exemplo é o que se deu com o protesto por novo júri, que foi extinto com o advento da Lei 11.689/2008. Firmou-se entendimento ... Processo Penal, quanto à função do jurado, estão isentos do serviço do júri, EXCETO: (A) O Vice-Prefeito Municipal. (B) O servidor do ...