Serviço Feito
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Considera-se como não efetuado o lançamento: ... I - quando feito em desacôrcto com as normas desta Seção; ... II - quando realizado ... ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno das repartições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo função ou ... § 1º O exame de provisionado será feito perante comissão composta de três advogados inscritos há mais de cinco ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social; ... VI - todos aqueles que lhe devam ... , para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para decisão de mérito ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... § 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito" na seguinte ordem: ... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com in\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0188847-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA Nº 2
... SERVIÇO DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Programa Nacional de Reforma Agrária, o pagamento poderá ser feito em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... § 8º Na hipótese ... § 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal integram o SREI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei ... § 2º ... de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no art. 26, inciso ...
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Acórdão nº 2014/0265639-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCÓLUME. ... ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... § 14. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, nos termos do regulamento ... § 15. O ... regular de seus termos, e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A vigência do termo de adesão será de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal ... § 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, ...
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Acórdão nº 2015/0206259-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS DEJETOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ... menos, uma das fases do serviço ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... do imóvel, destinam-se, de modo duradouro, ao uso ou ao serviço deste ... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... § 2º Os ... o pagamento da dívida à instituição credora original poderá ser feito, a favor do mutuário, pela nova instituição credora ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO INICIAL E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO E NÃO DA DECISÃO LIMINAR. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. O acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, entendeu exorbitante a multa arbitrada pela...
... feito ... -
Acórdão nº 2015/0182735-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENFERMIDADE E O SERVIÇO CASTRENSE. REVISÃO. NECESSÁRIO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... fático-probatório do feito, o que é vedado na via do recurso especial, por força da ...
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Acórdão nº 2014/0332493-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO ... VOLTADO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... Seção IV-A ... Do Serviço do Motorista Profissional ... Art. 235-A. Ao serviço executado por ... motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... I - a universalização do serviço de energia elétrica no território nacional, nos termos da Lei nº ... 13 da Lei nº 10.438, de 2002, será feito reembolso às distribuidoras beneficiárias, na proporção do valor dos ...
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Acórdão nº 2015/0303495-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. ANATEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária com pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes proposta contra a...
... : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES ... : SERVICOB - SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ... COBRANÇAS LTDA ... no feito como litisconsorte passivo ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Em vigor
Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
... ARTIGO 4 ... O pagamento de comisses e percentagem dever ser feito mensalmente, expedindo a emprsa, no fim de cada ms, a conta respectiva com ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § ... que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: ... #Redação dada pela Lei nº 12.844, de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos do caput do art. 6o ... segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito ... § 5º A omissão na prestação das informações de que trata o ... condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de ...
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Acórdão nº 2014/0178699-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. INVIABILIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento da repercussão geral...
... DE SERVIÇO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... FEITO NO STJ. INVIABILIDADE. ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais e poderá ser feito em fases ou etapas e a parte do núcleo urbano informal não afetada pelo ... de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de ...