Serviço Feito
-
Acórdão nº 2014/0214396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ATENDER AO INTERESSE DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato da MM. Juíza de Direito da
-
Acórdão nº 2013/0231493-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO ... SERVIÇO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DE REPARO EM VEÍCULO ... feito, como bem consignado na decisão agravada ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas "a" a "l"; e ... n) do ... fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada será feito" no Sinarm com as características que permitam a sua identificação ... \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuadas no ano-calendário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão ... § 3º Os serviços beneficiados pela ... e pela empresa de pequeno porte inscritas no Simples será feito de forma centralizada até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita ... - CONAB, à qual o devedor esteja vinculado, e deverá ser feito pelo próprio devedor pessoa física, pela pessoa jurídica devedora, por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... § 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas ... a correspondente implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária ... Art. 55 - O acordo extrajudicial, de ...
-
Acórdão nº 2005/0061866-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE TELEFONIA - FALTA DE PAGAMENTO - BLOQUEIO PARCIAL DAS LINHAS DA ... ária, tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa ... 2. Nas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ... ão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito anualmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do ...
-
DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... , o servidor fará jus à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente a 5% do vencimento ou salário do respectivo emprego ou ... I - enquadramento no cargo ou emprego, feito exclusivamente com base na descrição das atividades permanentes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, conforme legislação aplicável. (Redação dada ... serviço de custódia de valores mobiliários; e ... #Revogado pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública ... que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... O estudante que tiver obtido adiamento de incorporação até a terminação do curso e não se apresentar à seleção ou que, tendo-o feito, se ausentar, sem a ter completado, será considerado refratário ... ARTIGO 15 ... O estudante que, possuidor do Certificado de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... § 3o As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, ... do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos: ... I - gerados pela empresa; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos ... 'Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço" ... § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda \xC3" ... O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 1º O recolhimento da diferença a que alude êste artigo será feito onde o poder concedente determinar, sob pena de imediata rescisão do contrato ... § 2º O direito à restituição da diferença pleiteada ...
-
Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
... § 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata o caput será feito" na seguinte ordem: ... I – contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e ... II \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº REsp 1217289 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ao receber os autos, o magistrado federal determinou a extinção do feito pois "não diligenciou a embargante o pagamento das custas como devidas, ... primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771⁄AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567⁄RS); ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-66.2011.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. A SBDI-1, interpretando o item I da Súmula nº 338 já se manifestou no sentido de que é dever do empregador, que conta com mais de dez empregados, apresentar em juízo os cartões de ponto, sob pena de inversão do ônus da prova, independentemente de intimação para tanto,...
... 3. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE ... Nos termos do artigo 477, § ... com mais de um ano de tempo de serviço só é válido quando feito com a devida assistência sindical. A inobservância de tal formalidade ... -
Light fica entre lanternas em ranking de qualidade de serviço feito pela Aneel
O Globo BRASÍLIA - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou ontem o ranking de qualidade do serviço das distribuidoras de energia do país em 2012. Das 35 maiores empresas, as três piores foram a CEB, que ficou em 33º lugar; a Celg, de ...
-
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Pargrafo nico. No Distrito Federal o processamento dos pedidos ser feito pelo Departamento Nacional da Indstria e Comrcio, na conformidade do ...
-
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICOE TELEMÁTICO. ORDEM DE HABILITAÇÃO DE SIMCARD (CHIP) DA AUTORIDADEPOLICIAL FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DO TITULAR DA LINHA.PROCEDIMENTO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA OPERADORA TELEFÔNICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. ILEGALIDADE DA INCURSÃOINVESTIGATÓRIA. RECURSO...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 11. Os domiciliados no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem rendimentos, em moeda ... á apurado mediante a conferência sumária do respectivo cálculo feito na declaração de rendimentos ... § 4º Quando fôr apurado, mediante ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de veículos usados pelos médicos ou seus auxiliares, quando em serviço profissional ... i) impostos relativos ao exercício da profíssão, ... § 2º O lançamento do impôsto será feito, até a partilha ou a adjudicação dos bem, em nome do espólio ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1376614 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencedora, licitação essa para esconder ilicitude dado que o serviço já havia sido feito meses antes, ao menos em parte, sob contratação ...