Serviço Feito
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239748 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. INVERÍDICO O ACÓRDÃO CITADO COMO REPRESENTATIVO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17, VII, E 18 DO CPC. 1. A fundamentação deficiente do Recurso Especial impede seu conhecimento. Aplica-se, por analogia, a Súmula 2
... Alega excesso de serviço, falta de condições de trabalho e substituição de Procuradores do do que oficiaram no feito ... 5. Agravo Regimental não provido, com aplicação da multa prevista ... -
Acórdão nº HC 146945 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENDIDA NULIDADE DO FEITO" DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA PARTICIPAÇ\xC3"ÃO. TRANSPORTE DA DROGA A SERVIÇO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2006/0196294-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... julgar ação ajuizada por consumidor contra a concessionária de serviço público de telefonia (discriminação de todos os pulsos excedentes à ... ária de serviço público, sendo competente para apreciar e julgar o feito a Justiça Estadual. Precedentes: CC n. 48447/SC, deste Relator, DJ ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... Art. 22. O rateio do custo de consumo de combustíveis abrangerá a totalidade dos concessionários distribuidores e será feito através da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a qual será desdobrada em três subcontas distintas que se constituirão em reservas ...
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Acórdão nº 2006/0148970-3 de T5 - QUINTA TURMA
... recorrida, servidora pública com mais de vinte e um anos de serviço e sem antecedentes disciplinares, por ter, indevidamente, recebido cerca e mil e duzentos reais a título de diárias sem ter feito a correspondente viagem a serviço, tendo em vista que efetuou a ...
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Acórdão nº 2003/0164487-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO A EMPRESA CONCESSIONÁRIA ... concessionária tem natureza de Direito Privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, e não estando os serviços jungidos às ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... serviço público insusceptível de interrupção ... § 2º Até quinze dias ... § 1º O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das ...
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Acórdão nº 2007/0183447-5 de T5 - QUINTA TURMA
... eventual crime de descaminho, inexiste ofensa a bem, interesse ou serviço da União, apto a ensejar a competência da Justiça Federal para decidir o feito ... 3. Recurso provido para reconhecer a competência da Justiça ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ão, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - promoção e difusão de ... -se no Brasil, ou por ele transitar, será detido mediante pedido feito diretamente por via diplomática ou pela Interpol e novamente entregue, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Serviço ... Arts. 8º a 13. - mantidos ... Art. 14 - nova ... º As certidões de nascimento mencionarão, além da data em que foi feito a assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ), sendo devidas em face dos gastos do Estado com a prestação do serviço judiciário. Assim, feito o pagamento das custas não se cogita de novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ), sendo devidas em face dos gastos do Estado com a prestação do serviço judiciário. Assim, feito o pagamento das custas não se cogita de novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ), sendo devidas em face dos gastos do Estado com a prestação do serviço judiciário. Assim, feito o pagamento das custas não se cogita de novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-30.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ), sendo devidas em face dos gastos do Estado com a prestação do serviço judiciário. Assim, feito o pagamento das custas não se cogita de novo ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... a) orientação do fabricante do produto quanto ao que deve ser feito e como fazer em caso de emergência, acidente ou avaria; e ... b) ... Do Serviço De Acompanhamento Técnico Especializado ... Art. 23. O transporte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-406-53.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... deve ser integral (30/30), e não apenas proporcional ao tempo de serviço no Banco (28/30,) em razão de que a Circular FUNCI 390/1960 não excluía ... Com feito, consignado no acórdão regional que o reclamante foi contratado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-85.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. PRESCRIÇÃO. Embora o reclamante tenha ... , pouco se dá, o fato incontestável e importante para o deslinde do feito é que o contrato de trabalho foi rescindido em 1º de junho de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... do Ministério Público Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em ... organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269532 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO ... 1. "O fato de os contribuintes terem ou não ruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal ...
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Acórdão nº 2008/0264957-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/67. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA PARA FORMAÇÃO DE CURSO SUPERIOR ... , atrai a competência da Terceira Seção para processar e julgar o feito, nos termos do art. 9º, § 3º, II, do RISTJ. Precedentes das turmas que ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 10. Compete à Chefia do Gabinete Militar dirigir, ... § 3° O acompanhamento de que trata o parágrafo anterior será feito pelos órgãos setoriais do controle interno ... § 4° O Secretário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6621-15.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXAME DEMISSIONAL - NÃO CONFIGURADA A INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DEMISSÃO. O Tribunal Regional concluiu que o laudo pericial do INSS e o exame médico demissional feito pelo serviço médico da empresa reconheceram a aptidão do autor para o trabalho no momento da rescisão. Nesse contexto, para decidir de forma contrária,...
... concluiu que o laudo pericial do INSS e o exame médico demissional feito pelo serviço médico da empresa reconheceram a aptidão do autor para o ... -
Acórdão nº 2007/0091204-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DEREITO PRIVADO. DESINTERESSE NO ... a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, e determino sua devolução ao Juízo da 1ª Vara da Justiça Estadual de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a despesa for incorrida, no caso de aquisição a prazo de bem ou serviço contabilizado diretamente como despesa; e ... V - o custo for ... jurídica domiciliada no Brasil, o pagamento do tributo deverá ser feito até a data do evento ou da extinção da pessoa jurídica, conforme o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de ... -se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...