Serviço Feito
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Acórdão nº 2008/0197400-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... égio de prazo em dobro, salvo prova de que o advogado que atua no feito pertence aos quadros da Defensoria Pública ou a serviço estatal de ...
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Acórdão nº 2008/0214493-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA STJ/83. REPERCUSSÃO GERAL LEVANTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCABÍVEL SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não merece reparos Decisão prolatada conforme jurisprudência desta Corte. II - O reconhecimento de repercussão geral quanto a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA STJ/83. REPERCUSSÃO GERAL VANTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCABÍVEL SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO ... I - Não merece reparos Decisão ... -
Acórdão nº 2007/0222658-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , como também as custas do processo, tem a natureza de taxa de serviço e qualquer discussão a respeito de sua incidência refoge à via do ... feito menção explícita a isso, inegavelmente resvala para a seara ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DA SUBSEQUENTE NECESSIDADE DE PRIMAR PELA DIDÁTICA E OBJETIVIDADE NO ... muito rodada de automóveis objeto do contrato de prestação de serviço a cargo da sua oficina. (Interrogatório, gravado em áudio e vídeo, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013745820204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801374-58.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA ROCHA DOS ANJOS ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO ... -
DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... ser inferior a 3 (três) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço ... 4. - Todo Membro que tiver ratificado a Convenção poderá informar ... feito uso do seu direito de denúncia previsto por este Artigo, estará ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da operação de arrendamento mercantil como prestação de serviço (obrigação de fazer), para fins de incidência do ISS, nos termos do ... /88 para definir a competência tributária dos Municípios, deve ser feito tendo-se em conta o conceito construído pelo direito privado, por força ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 8 ... O planejamento agrícola será feito em consonância com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de forma ... ARTIGO 17 ... O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 115629 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sua disponibilidade e capacitação para a citada prestação do serviço ... § 6º A renovação do registro que trata o § ... O cancelamento de registro de estabelecimento e produto poderá ser feito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-800-06.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE DSR. TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO PDV. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de...
... pelo Regional não é possível depreender o tempo gasto no trajeto feito pela reclamante entre a portaria e o local de serviço. Logo, o recurso ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... endereçadas sobre a forma como as partes não relacionadas o teriam feito em circunstâncias comparáveis, inclusive por meio da adoção de ... do disposto nesta Medida Provisória, considera-se prestação de serviço qualquer atividade desenvolvida por uma parte, incluídos o uso ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2164-20.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Recurso de revista fundamentado em violação de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade a Súmula desta Corte. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a
... obrigações trabalhistas durante o contrato de prestação de serviço, o que não foi feito nos autos.". Incide, dessa forma, o disposto na ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, determinar sucessivas ... de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125-12.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data...
... contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI - na condição de correspondente de ... Parágrafo único - O cadastro será feito mediante os seguintes documentos: ... I - carteira de identidade ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 77430 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... CAPÍTULO IV. Da transparência passiva ... SEÇÃO I. Do serviço de informação ao cidadão ... ARTIGO 9 ... Os órgãos e ... O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e ...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... infrutíferos no âmbito deste Sodalício, o feito foi encaminhado ao Supremo ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 37080 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1305282 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de debate sobre litigância de má-fé na interposição de dois Agravos de Instrumento contra a mesma decisão interlocutória, que indeferiu pedido de antecipação de tutela. O primeiro Agravo foi provido; e considerou-se prejudicado o segundo, aplicando-se multa por litigância de má-f
... Alega excesso de serviço, falta de condições de trabalho e substituição de Procuradores do do que oficiaram no feito ... 3. Como regra, a análise da aplicação da penalidade por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143000-72.2009.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA -S-. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos moldes do art. 543-B do CPC, mesmo quando reconhecida a repercussão geral quanto à questão controversa nos autos, somente há a previsão do sobrestamento do feito na fase
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA "S". CONCURSO PÚBLICO. ESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Nos moldes do art. 543-B do CPC, mesmo quando reconhecida a repercussão ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 179661 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001379-12.2016.5.06.0005), 12-11-2019
EMENTA: ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO. INVALIDADE. As Comissões de Conciliação Prévia foram instituídas com o propósito de solucionar os conflitos individuais do trabalho (artigo 625-A) e não como meio alternativo de se dar validade à quitação da rescisão do contrato de trabalho, cujos efeitos somente serão válidos, para o empregado com mais...
... somente serão válidos, para o empregado com mais de um ano de serviço, quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de informações será realizado por meio de encaminhamento ao serviço", ao programa ou ao equipamento do sistema de garantia de direitos da crian\xC3" ... revelar as informações de que tenha conhecimento, ou após tê-lo feito, ou que, no curso de investigação, de procedimento ou de processo ...