Serviço Insalubre

143019 resultados para Serviço Insalubre

  • Acórdãos nº 1019175-10.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – APOSENTADORIA ESPECIAL – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO – ATIVIDADE INSALUBRE – Omissão legislativa – Aplicação analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, até que sobrevenha a norma a respeito - O recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial - Autor que não comprovou os...

    ... APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE INSALUBRE Omissão legislativa Aplicação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093009120184058100), 10-08-2021

    PROCESSO Nº: 0809300-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALMIR RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Allan Cesar Bandeira Chaves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro...

    ... 3.            Acerca do reconhecimento do caráter insalubre das atividades exercidas em condições especiais, para fins de concessão .../1997 (Anexo IV) não impossibilita a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos ...
  • ACÓRDÃO Nº 2765/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-04-2019

    PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE DO ATO.

  • Acórdãos nº 1022122-08.2015.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO – Servidora pública estadual em atividade – Auxiliar de enfermagem atuante no Conjunto Hospitalar de Sorocaba – Serviço público prestado em caráter insalubre, conforme laudo pericial elaborado – Conversão do tempo de serviço prestado em trabalho de caráter insalubre para fins de aposentadoria especial - Admissibilidade - Aplicação dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal, e do art. 57

    ... atuante no Conjunto Hospitalar de Sorocaba Serviço público prestado em caráter insalubre, conforme laudo ...
  • Acórdão Nº 0735193-93.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DENTISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, DA CF/88. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE

    ...PÚBLICA ESTADUAL. DENTISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. INSALUBRE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ...
  • Acórdãos nº 1024553-12.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória c/c condenatória - Servidora Municipal – Cirurgiã dentista - Pretensão de averbação e apostilamento de seu tempo de serviço em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos – Admissibilidade - Servidora que labora em condições insalubres, percebendo o adicional de insalubridade – Inexistência, outrossim, de

    ...ão de averbação e apostilamento de seu tempo de serviço em atividade insalubre, para fins de aposentadoria ...
  • Acórdão Nº 0699231-09.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES DE

    ...INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE. TEMPO. DE. SERVIÇO. AUSÊNCIA. DE. LEI. ...
  • Acórdão nº 408280 de Primeira Turma, 8 de Abril de 2005

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO RELATOR. Consoante dispõem os artigos 557 do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do Regimento Interno, compete ao relator negar seguimento a recurso extraordinário manifestamente incabível. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO - TEMPO DE SERVIÇO - AMBIENTE INSALUBRE. Se o acórdão se alicerça em conclusão sobre o direito...

    ...FEDERAL, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, TEMPO DE SERVIÇO. FINALIDADE, APOSENTADORIA. Publicação. DJ 08-04-2005 PP-00025 EMENT ...
  • Acórdão Nº 5002190-62.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA QUAL FORA RECONHECIDO O DIREITO DO DEMANDANTE DE AVERBAÇÃO DEFINITIVA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES DE AGENTES INSALUBRES....

    ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ...
  • Acórdãos nº 1031829-63.2016.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Ausência de pedido administrativo – Descabimento – Princípio da inafastabilidade da jurisdição – Art. 5º, XXXV, CF. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – Preliminar que será analisada com o mérito, porque com ele se imiscui. APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória c/c condenatória - Servidora Municipal - Pretensão de averbação e apostilamento de seu tempo de serviço em...

    ...ão de averbação e apostilamento de seu tempo de serviço em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2373 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara

    APOSENTADORIA. CÔMPUTO INDEVIDO, EM AMBOS OS ATOS, DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. CÔMPUTO INDEVIDO TAMBÉM, EM UM DOS ATOS, DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATOS ENVIADOS AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REVISÃO DE OFÍCIO.

    ... à contagem ponderada decorrente do exercício de atividade insalubre, as rotinas incluem a verificação do atendimento dos requisitos ... Fabiano Lemes, constatou-se que os inativos computaram tempos de serviço insalubre substanciais; sendo que, no caso do inativo Sebastião Fabiano ...
  • Acórdãos nº 0029922-73.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público do Estado de São Paulo. Oficial Operacional (antes motorista). Conversão de tempo de serviço prestado em atividade insalubre em tempo comum. 1. Preliminar. Ausência de litisconsórcio necessário. Rejeição. Matéria sequer alegada no primeiro momento em que a FESP manifestou-se nos autos. Inovação recursal. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. 2. Mérito....

    ... Conversão de tempo de serviço prestado em atividade insalubre em tempo comum. 1. ...
  • Acórdão Nº 0310300-96.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. NÃO ACOLHIMENTO. "TANTO O IPREV COMO O ENTE...

    ..., em apertada síntese,  ausência de comprovação de atividade insalubre, a inexistência de lei específica no âmbito do Estado de Santa Catarina ... de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que ...
  • nº 2000.71.00.021945-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2004

    ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. LEI Nº8.112/90. - A atividade desenvolvida sob condições especiais não configura tempo ficto, de vez que o preenchimento do suporte fático que sofrerá a incidência da norma que o regula se dá a cada dia trabalhado naquelas condições, podendo ser contabilizada, para fins de aposentadoria nos termos da Lei nº 8.

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. LEI Nº8.112/90. A atividade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44402/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003

    REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Não havendo pacto expresso entre as partes, quer individual, quer coletivo, para a realização do serviço suplementar no sistema de compensação, forçosa é a conclusão pela descaracterização do aludido ato. Recurso de revista não conhecido.

    ...JCJP/SJ/mmr. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Não havendo pacto expresso entre as partes, quer individual, quer vo, para a realização do serviço suplementar no sistema de compensação, forçosa é a conclusão pela ...
  • Acórdão Nº 0306211-42.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 942 PELO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR. TEMA,

    ..., em apertada síntese, a ausência de comprovação de atividade insalubre, a inexistência de lei específica no âmbito do Estado de Santa Catarina ... ficto, à medida que o direito à conversão em tempo comum de serviço prestado sob condições insalubres (ou prejudiciais à saúde) decorre de ...
  • Acórdão Nº 0308020-67.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021

    RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR ESTADUAL. ENFERMEIRA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 942 PELO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR.

    ..., em apertada síntese, a ausência de comprovação de atividade insalubre, a inexistência de lei específica no âmbito do Estado de Santa Catarina ... ficto, à medida que o direito à conversão em tempo comum de serviço prestado sob condições insalubres (ou prejudiciais à saúde) decorre de ...
  • Acórdão Nº 0800037-28.2013.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021

    RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR ESTADUAL. TÉCNICO LEGISLATIVO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) E DO ESTADO DE SANTA CATARINA.SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 942 PELO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...

    ..., em apertada síntese, a ausência de comprovação de atividade insalubre, a inexistência de lei específica no âmbito do Estado de Santa Catarina ... ficto, à medida que o direito à conversão em tempo comum de serviço prestado sob condições insalubres (ou prejudiciais à saúde) decorre de ...
  • Acórdão Nº 0304057-44.2015.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021

    RECURSOS INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 942 PELO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR....

    ..., em apertada síntese, a ausência de comprovação de atividade insalubre, a inexistência de lei específica no âmbito do Estado de Santa Catarina ... ficto, à medida que o direito à conversão em tempo comum de serviço prestado sob condições insalubres (ou prejudiciais à saúde) decorre de ...
  • Acórdãos nº 1003897-77.2017.8.26.0663 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO – ATIVIDADE INSALUBRE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VOTORANTIM - Omissão legislativa – Aplicação analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, até que sobrevenha a norma a respeito - O recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial – Autora que

    ... - APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE INSALUBRE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ...
  • Acórdão Nº 0309797-53.2016.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 942 PELO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR. TEMA,...

    ... à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (desde 10.12.1990 até ..., em síntese,  ausência de comprovação de atividade insalubre, a inexistência de lei específica no âmbito do Estado de Santa Catarina ...
  • Acórdão Nº 0303121-48.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 942 PELO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR. TEMA,...

    ... à averbação definitiva em ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (03/11/1987 até que ..., em síntese,  ausência de comprovação de atividade insalubre, a inexistência de lei específica no âmbito do Estado de Santa Catarina ...
  • Acórdão Nº 0303964-76.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 942 PELO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR. TEMA,...

    ... à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (desde 10.12.1990 até ..., em síntese,  ausência de comprovação de atividade insalubre, a inexistência de lei específica no âmbito do Estado de Santa Catarina ...
  • Acórdão Nº 0300477-64.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 942 PELO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...

    ..., em apertada síntese,  ausência de comprovação de atividade insalubre, a inexistência de lei específica no âmbito do Estado de Santa Catarina ... ficto, à medida que o direito à conversão em tempo comum de serviço prestado sob condições insalubres (ou prejudiciais à saúde) decorre de ...
  • Acórdão Nº 0308793-03.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 942 PELO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE...

    ..., em apertada síntese,  ausência de comprovação de atividade insalubre, a inexistência de lei específica no âmbito do Estado de Santa Catarina ... ficto, à medida que o direito à conversão em tempo comum de serviço prestado sob condições insalubres (ou prejudiciais à saúde) decorre de ...

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