Serviço Insalubre
- Acórdão nº AgRg no AREsp 11331 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1156371 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios e serviços da ... Art. 93. Fica proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles proibidos pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0010357-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADE ... INSALUBRE. ... SÚMULA 7. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ... insalubre e a ...
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Acórdão nº 2005/0066184-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BRASÍLIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 744240 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BRASÍLIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME ...
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Acórdão nº 2003/0236027-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº REsp 1256588 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço celetista prestado em condições perigosas, insalubres e penosas na forma da legislação vigente à épo
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. O ... -
Acórdão nº 2014/0271040-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito reconhecida pela legislação previdenciária, visa à...
... INSALUBRE. ... CONVERSÃO. ... ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ... de tempo de serviço, há muito reconhecida pela legislação ... -
Acórdão nº 2008/0071422-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85⁄STJ ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1407965 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0206863-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2015/0311354-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A solução
... CONFIGURADA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ... insalubre e a consequente contagem de tempo de ... -
Acórdão nº 2010/0212007-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ante a ausência da comprovação da atividade penosa, não há como considerar o período de 3
... APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ... ESPECIAL PARA COMUM. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0118094-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 2007/0030632-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2007/0209806-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280⁄STF ...
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Acórdão nº 2008/0113243-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO ...
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Acórdão nº 2008/0266127-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o ... XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08019977220134058400), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou improcedente o Pedido do Autor consistente no "reconhecimento da natureza penosa e insalubre das atividades exercidas no período de 01/03/1972 a 28/02/1979, 01/03/1979 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 22/02/1997, com a condenação da ré a...
... do Autor consistente no " reconhecimento da natureza penosa e insalubre das atividades exercidas no período de 01/03/1972 a 28/02/1979, ... , com a condenação da ré a proceder à contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais, com a aplicação do fator 1.4, para ... -
Acórdão nº 2015/0076911-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das...
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO" ESPECIAL. AGENTE ... NECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO. REEXAME \xC2" ... insalubre e a consequente contagem de tempo de ... - Acórdão nº 2013/0063075-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166221 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA. CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO. MÉDICO. ATIVIDADE PREVISTA COMO INSALUBRE PELOS DECRETOS 53.831⁄64 E ...