Serviço Insalubre

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028823320204058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56

... , ora apelante, alega a sentença contou em duplicidade o tempo de serviço submetido à contagem qualificada (períodos de 01 de fevereiro de 1992 a ... 3, previam a atividade de médico, dentista e enfermeiros como insalubre, sujeita a aposentadoria após 25 anos de tempo de serviço ... A parte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005672620204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800567-26.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DA NOBREGA JORGE ADVOGADO: Ana Luiza Goncalves Da Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De...

... ária onde o autor objetiva o reconhecimento da especialidade do serviço laborado como dentista, para fins de alteração de sua aposentadoria por ... COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. LAUDO TÉCNICO. PPP. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 664335/SC ...
Acórdão nº 2007/0042542-6 de T5 - QUINTA TURMA

... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-360700-18.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012

... REGIME DE TRABALHO 12X36 ... - EMPREGADOS OCUPADOS EM SERVIÇO DE PORTARIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É nula norma inserta em acordo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005215220204058109), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800521-52.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURILO PIMENTA PINTO ADVOGADO: Paulo Henrique Goncalves De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose

... ária onde o autor objetiva o reconhecimento da especialidade do serviço laborado como zelador de hospital, para fins de alteração de obtenção ... A atividade foi considerada insalubre, razão pela qual percebia o Autor o adicional de insalubridade ... No ...
Acórdão nº 2005/0195313-0 de T5 - QUINTA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA VIGENTE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES DO STJ E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021831720214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0802183-17.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANEZIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA BARRETO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA...

... 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade ... COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUXÍLIAR DE DENTISTA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1260612 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ATIVIDADE LABORAL CONSIDERADA INSALUBRE. CONDIÇÃO AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para que o período de estudo em escola técnica seja aproveitado na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, faz-se...

... PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96⁄TCU. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSALUBRE. CONDIÇÃO AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão nº 2007/0038109-0 de T6 - SEXTA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. AVERBAÇÃO ...
Acórdão nº 2008/0230907-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido da...

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICAIS À ... , à mingua de presunção legal que enquadre a atividade como insalubre, perigosa ou penosa, com a condição de que seja devidamente comprovada a ...
Acórdão nº 2008/0199156-3 de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2002/0045420-6 de T6 - SEXTA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. SUPOSTA ...
Acórdão Nº 0000032-03.2020.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 09-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... ATESTAR QUE O PAGAMENTO DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE ... INSALUBRE QUE NO PRESENTE CASO COINCIDE COM A DATA DE INGRESSO NO ... SERVIÇO ...
Acórdão nº 2007/0143188-0 de T6 - SEXTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1048359 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003788820194058306), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800378-88.2019.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GESSER TAVARES BELEM DA VEIGA ADVOGADO: Joao Soares Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇ

... 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade ... COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTES QUIMICOS. RUÍDOS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONCESSÃO. PPP ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122137520204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0812213-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PINHEIRO NETO ADVOGADO: WAGNER BARBOSA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO...

... obtenção de provimento jurisdicional que reconheça o tempo de serviço trabalhado exposto a agentes nocivos a sua saúde como especial, nos ... COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTE FÍSICO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONCESSÃO. PPP. LAUDO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062869220204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806286-92.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEIDSON DANIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ : SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....

... 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade ... COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTE FÍSICO. RUÍDOS. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONCESSÃO. PPP ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48172/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO GERAL Nº 1/63 DA CEAGESP. A Revista não se viabiliza, porque não demonstrada divergência específica apta ao processamento da Revista. As violações legais apontadas também não se configuram. O Regulamento Geral nº 1/63 da CEAGESP prevê a concessão de aposentadoria integral desde que preenchidos um dos dois requisitos que são a...

... dos dois requisitos que são a jubilação com 30 anos ou mais de serviço ou a aposentadoria por invalidez. A hipótese dos autos é de a especial, em serviço insalubre, quando completados 25 anos de serviço. Contudo, ante a ausência de ...
Acórdão nº 1.0685.12.000569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. O Estatuto do Servidor Público do Município de Pedra do Anta prevê, expressamente, o pagamento do adicional de insalubridade, cuja concessão e revisão são regulamentadas pela Lei Complementar nº 623/2007 e 690/2011. Devido a...
Acórdão nº 1.0685.12.000569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. O Estatuto do Servidor Público do Município de Pedra do Anta prevê, expressamente, o pagamento do adicional de insalubridade, cuja concessão e revisão são regulamentadas pela Lei Complementar nº 623/2007 e 690/2011. Devido a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005240420204058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800524-04.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO MOREIRA MAIA ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA MAIA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª Vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA PROCESSO Nº: 08005

... tempo de contribuição; 2) da especialidade do labor exercido no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de 12/06/1989 a 30/03/2001, ... ) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de trabalho insalubre, faz jus ao benefício de aposentadoria especial, a partir da data do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097750420194058200), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809775-04.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OMAR EMIR ALVAREZ ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃ

... º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço" diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da pr\xC3" ... á decisão judicial que garanta a contagem do tempo de atividade insalubre para fins de aposentadoria, mas apenas para expedição de certidão de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013407120154058300), 14-12-2021
PJE 0801340-71.2015.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ELETRICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por JOSE MOACIR GOMES LOPES, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente

... serviço; iii) entende que o INSS não diligenciou corretamente a análise dos ... serviço; e v) pretende ver reconhecido o tempo de serviço insalubre no interstício de 29/04/1995 a 31/07/2006, com sua conversão em tempo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038653420214058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803865-34.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FERREIRA MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO: ICARO FERREIRA DE MENDONÇA GASPAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA

... ção Ordinária onde o autor objetiva reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais para fins de obter a aposentadoria ... COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTE FÍSICO. RUÍDOS. ALTOS NÍVEIS. CONCESSÃO. PPP. AUSÊNCIA DE ...