Serviço Insalubre

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088485820214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808848-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEREIRA DE MELO ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...

... Dito isso, destaca-se que, para comprovação da especialidade do serviço, o autor apresentou PPP comprovando que trabalhava com sujeição a ...
ACÓRDÃO Nº 9545/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-10-2017
APOSENTADORIA. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 8671/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2015
APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO ANTERIORMENTE À LEI 8.112/90. LEGALIDADE DO ATO DO PRIMEIRO INTERESSADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO POSTERIORMENTE À LEI 8.112/90. ILEGALIDADE DO ATO DO SEGUNDO INTERESSADO.

...em face da exclusão do tempo insalubre impugnado, corrija no Siape a fração dos proventos de Nelci Garrido da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....

... obtenção de provimento jurisdicional que reconheça o tempo de serviço trabalhado exposto a agentes nocivos a saúde como especial, nos períodos ... de exposição diária permissíveis, caracterizando condição insalubre de trabalho, mesmo com a utilização de EPI; . . d) em análise às ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002367820194058405), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800236-78.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE LUIZ DE FARIAS ADVOGADO: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : HALLISON RÊGO BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA...

... contribuição, mediante o reconhecimento e contagem de tempo de serviço especial; . b) a possibilidade de " reafirmação da DER" está sendo ...COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CONCESSÃO. PPP. LAUDO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084572020184058103), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808457-20.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CLAUDIA DIAS ADVOGADO: JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO E OUTRO ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE

...57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade ...COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. MICROORGANISMOS. CONVERSÃO DE TEMPO ...
Acórdão Nº 0300349-22.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DO CÔMPUTO DE DETERMINADO PERÍODO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. SENTENÇA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. REFORMA. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI REFLEXO NO VENCIMENTO E NO FUTURO PROVENTO DA PARTE AUTORA. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. "(...) 'tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade...

... seja condenado o réu a averbar na sua ficha funcional o tempo de serviço desenvolvido no período de 30/04/1985 a 31/10/1989, no exercício de ...Do direito à conversão e à averbação do tempo de serviço insalubre O direito do servidor público à conversão do tempo de serviço prestado ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20329-49.2015.5.04.0332)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( TAURUS ARMAS S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. INVALIDADE. Revela-se inválido o sistema de compensação de...

...REGIME COMPENSATÓRIO. PRESTAÇÃO DE . SERVIÇO EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES ...
Acórdão nº 2007/0151806-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. AVERBAÇÃO. ATOS NORMATIVOS INTERNOS DO INSS. VIA DO RECURSO ESPECIAL INADEQUADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. COMPENSAÇÃO...

...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DE REGIME. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM ESPECIAL. AVERBAÇÃO. ...
ACÓRDÃO Nº 11379/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO SEM DEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGULAR. ILEGALIDADE DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 7190/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-08-2017
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. LEGALIDADE. DIFERENÇAS INDIVIDUAIS DA LEI 12.998/2014 INDEVIDAS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. RELATÓRIO
Acórdão Nº 6693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Mandado de injunção em que se alega omissão na edição de lei complementar regulamentadora do direito à aposentadoria especial previsto no art. 40, § 4º, da Constituição da República, bem como do...

...SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA. ESPECIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. ...
ACÓRDÃO Nº 1649/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-03-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
ACÓRDÃO Nº 3064/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-05-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM ATO. ILEGALIDADE DE OUTRO E RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
ACÓRDÃO Nº 10254/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-10-2018
PESSOAL. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. DILIGÊNCIA SANEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM ATO. DETERMINAÇÕES.
ACÓRDÃO Nº 3300/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-05-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM ATO. ILEGALIDADE DE OUTRO E RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Acórdãos nº 1047712-77.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público estadual em atividade. Agente de Saúde atuante em Hospital Público. Serviço público prestado em caráter insalubre, conforme verba correlata paga e verificada nos holerites, corroborado, ainda, pelos elementos do perfil profissiográfico previdenciário. Pretensão à concessão da aposentadoria especial pelo serviço insalubre prestado na via forçada...

... Agente de Saúde atuante em Hospital Público. Serviço público prestado em caráter insalubre, conforme verba ...
ACÓRDÃO Nº 11919/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
APOSENTADORIA. PARCELA REFERENTE A URP (26,05%) INTEGRANTE DO ATO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA URP NOS PROVENTOS ATUAIS. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. EXÍGUO TEMPO DE SERVIÇO FALTANTE. ECONOMIA PROCESSUAL. LEGALIDADE.
nº 2002.72.00.002756-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE COM ACRÉSCIMO. RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES INSALUBRES RECONHECIDAS PELA RÉ. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. FATOR DE CONVERSÃO. MULTIPLICADOR DE 1,20. DECRETO N° 611/92. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. 1. O servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando

...SERVIDORA PÚBLICA. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO" INSALUBRE COM ACRÉSCIMO. RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO. PRESENÇA DE CONDIÇ\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-956-12.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMPEZA E FAXINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-I/TST, nos moldes da alínea -a- do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003....

... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho-. Desta feita, ... por exposição a álcalis cáusticos, em decorrência do serviço de limpeza e faxina, quando classificado como insalubre, tal agente ...
Acórdão Nº 0020825-95.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções caracteriza-se pelo exercício de outras atividades, estranhas ao conteúdo ocupacional do cargo para a qual o trabalhador fora contratado. A situação representa alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, e resulta no pagamento de um plus salarial ao empregado prejudicado. Constatado no conjunto...

...Óbice do art. 193, § 2º, da CLT. Quando o trabalhador presta serviço em atividade concomitantemente insalubre e perigosa, a ele é facultada a ...
Súmula nº 137 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003

...121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a ...
ACÓRDÃO Nº 4697/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-06-2018
APOSENTADORIA CONFERIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985, COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE EM APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO LEGAL DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029045520194058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0802904-55.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DE MEDEIROS BATISTA BARBOSA ADVOGADO: André Henrique De Medeiros Batista Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

...ção necessária à comprovação da especialidade do tempo de serviço. . . . . 5. Em relação à prescrição, como bem ... . . 7. Acerca do reconhecimento do caráter insalubre das atividades exercidas em condições especiais, para fins de concessão ...
Acórdão Nº 0729156-65.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS PARA COMPENSAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, BIOLÓGICAS, OU COM RISCO DE VIDA. NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO APENAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO...

...PAGAMENTO. DEVIDO APENAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO INSALUBRE OU. PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À ...