Serviço Insalubre

143019 resultados para Serviço Insalubre

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7604 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. RE 1.014.286/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942 DO STF. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CÔMPUTO DE TEMPO CONCOMITANTE PARA APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO ATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

  • ACÓRDÃO Nº 10853 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2020

    PESSOAL. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE APÓS ADVENTO DA LEI 8.112/1990. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM ATO. ILEGALIDADE DE TRÊS ATOS E RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10853 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE APÓS ADVENTO DA LEI 8.112/1990. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM ATO. ILEGALIDADE DE TRÊS ATOS E RECUSA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

  • Súmula nº 307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
    É DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO À BASE DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO, AINDA QUE A ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.300049-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNCIPAL - ROL EXEMPLIFICATIVO - OBSERVÂNC

  • Acórdão nº 728697 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO – PRETENDIDA AVERBAÇÃO – ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO – DIREITO ADQUIRIDO – PRECEDENTES – ALEGADA VIOLAÇÃO...

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1721 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara

    APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. IRREGULARIDADE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS 5 ANOS DO INGRESSO DOS AUTOS NO TRIBUNAL. REGISTRO TÁCITO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO (EDCL NO RE 636.533). DETERMINAÇÕES.

  • Acórdãos nº 0032914-07.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Conversão do tempo de serviço insalubre em comum para fins de aposentadoria especial. Inteligência da Lei Federal nº 8.213/91, que autoriza a concessão de aposentadoria especial, desde que comprovados seus requisitos. Ausência de laudo ou documentos comprobatórios na impetração. Denegação da segurança que é de rigor, uma vez não comprovado o direito líquido e

    ... em que é apelante ODAIR FERDINAND SEGIN, é apelado SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 8ª Câmara ... Conversão do tempo de serviço insalubre em comum para fins de aposentadoria especial ...
  • ACÓRDÃO Nº 1721 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-02-2021

    APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. IRREGULARIDADE NA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE EM VIRTUDE DE PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS 5 ANOS DO INGRESSO DOS AUTOS NO TRIBUNAL. REGISTRO TÁCITO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO (EDCL NO RE 636.533). DETERMINAÇÕES.

  • ACÓRDÃO Nº 800/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2015

    Pessoal. Tempo de serviço ponderado. Atividade insalubre. Ausência de certidão ou de laudo pericial. Diligência.

  • ACÓRDÃO Nº 962/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-03-2015

    Pessoal. Tempo de serviço ponderado. Atividade insalubre. Ausência de certidão ou de laudo pericial. Diligência

  • ACÓRDÃO Nº 798/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2015

    Pessoal. Tempo de serviço ponderado. Atividade insalubre. Ausência de certidão ou de laudo pericial. Diligência

  • ACÓRDÃO Nº 1554/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-04-2015

    PESSOAL. TEMPO DE SERVIÇO PONDERADO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO OU DE LAUDO PERICIAL. DILIGÊNCIA

  • ACÓRDÃO Nº 961/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-03-2015

    PESSOAL. TEMPO DE SERVIÇO PONDERADO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO OU DE LAUDO PERICIAL. RESSALVAS DO CONTROLE INTERNO. DILIGÊNCIAS.

  • Acórdão Nº 1012160-74.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. PROVA TÉCNICA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA.Os embargos de declaração têm o escopo de sanar possível obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do Código de...

  • Acórdão Nº 0006664-28.2011.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2017

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO PRESTADO EM AMBIENTE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DOCUMENTO IDÔNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO (ART. 7º, XXIII, CF/88 E ART. 60, IV,LEINº. 382/93). PRECEDENTES

    ... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO PRESTADO EM AMBIENTE ... INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL ...
  • Acórdão nº 2007/0110265-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Servidor público. Exercício de atividade insalubre no regime celetista. Comprovação. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial incomprovado. Direito à contagem especial do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 904.562/SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 17.12.2007, DJ 24.03.2008 p. 1)

    ... Servidor público. Exercício de atividade insalubre no regime celetista. Comprovação. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial ncomprovado. Direito à contagem especial do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental improvido ...
  • Acórdão Nº 0030043-89.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DA RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA, PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO (ATIVIDADE INSALUBRE). ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E

    ... POSSIBILIDADE ... ANTECIPADA ... RATIFICAÇÃO ... (ATIVIDADE INSALUBRE). ART. 2º-B DA LEI 9.494/97 ... RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE ... especial do tempo de serviço para efeitos de aposentadoria ... não implica no deferimento do ...
  • Acórdão nº 457106 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112/ Possibilidade. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, a qual reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071854520194058300), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0807185-45.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL LACERDA DA COSTA ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA

    ... acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo ora apelado, no período de ... algumas considerações acerca do reconhecimento do caráter insalubre das atividades exercidas em condições especiais, para fins de concessão ...
  • nº 2003.72.00.000759-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004

    ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR CELETISTA. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público, alçado à condição de estatutário, tem direito de averbar o tempo de serviço exercido em atividade insalubre quando ainda era celetista. A superveniência do Regime Jurídico Único não tem o condão de obstar esse pleito. Precedentes do STJ.

    ... ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR CELETISTA. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ...
  • Acórdãos nº 0046788-93.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Chefe I. Adicional de insalubridade. Pretensão à averbação e apostilamento do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, com a conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum. 1. Sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, ao entendimento de que

    ... Pretensão à averbação e apostilamento do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, com a conversão do tempo ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8212 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    APOSENTADORIA. ENTRADA NO TRIBUNAL HÁ MENOS DE CINCO ANOS. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES QUE TRABALHARAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUANDO ESTAVAM NO REGIME CELETISTA (ANTES DA LEI 8.112/1990). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

  • Acórdão Nº 0722515-66.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.REJEITADA. DEVER DO ESTADO PREVER EM SEU ORÇAMENTO RECURSOS PARA PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO TIRAR PROVEITO ECONÔMICO EM DESFAVOR DO PARTICULAR QUE EFETIVAMENTE PRESTOU SERVIÇO EM AMBIENTE INSALUBRE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL...

    ... EFETIVAMENTE PRESTOU SERVIÇO" EM AMBIENTE INSALUBRE ... PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILI\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2520/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Marzo de 2001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 190 E 191 DA CLT COMBINADOS COM A PORTARIA 3.214/78-N15-ANEXO14. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 298 DO TST. Apesar de ser incontrastável o cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática do relator do recurso, por conta da novidade imprimida pelo artigo 557 do CPC, nada

    ... 3.214/78-N15-Anexo14, assacada a partir da alegação de o serviço de limpeza e higienização de banheiros do estabelecimento não estar uadrado como insalubre pelo Ministério do Trabalho. A despeito disso, ela refoge à cognição ...

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