Serviço Insalubre

143019 resultados para Serviço Insalubre

  • ACÓRDÃO Nº 735/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-02-2014

    APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE DE FORMA PONDERADA. POSSIBILIDADE NA FORMA DO ACÓRDÃO 2.008/2006 - TCU - PLENÁRIO. ILEGALIDADE DA AVERBAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 8.112/1990. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA REFORMAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA. Transcrevo, a seguir, instrução elaborada por Auditor Federal de...

  • Acórdão nº 2010/0040348-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito

    ...ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048⁄1999 ...RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, ...
  • Acórdãos nº 1015278-06.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Médico – Pretensão à aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço insalubre, nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 – Insuficiência probatória – Necessidade de realização de perícia atualizada – Matérias fáticas que exigem a dilação probatória – Caracterizado o cerceamento de defesa – Sentença anulada, baixando-se os autos à origem.  (TJSP; ...

    ...serviço insalubre, nos termos do artigo 57 da Lei Federal ...
  • Acórdão nº 2012/0175975-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO...

    ...ATIVIDADE  INSALUBRE.  NÍVEL  MÍNIMO  DE  RUÍDO.  LIMITE  DE . ...  configuração  da  especialidade  do  tempo  de  serviço  para  o . ...
  • ACÓRDÃO Nº 7604 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-05-2021

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990. RE 1.014.286/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942 DO STF. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CÔMPUTO DE TEMPO CONCOMITANTE PARA APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO ATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

    ... de sua aposentadoria em decorrência da contagem de tempo ficto insalubre, exercido no regime estatutário, e tempo de serviço prestado na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2228/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Abril de 1999

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...

    ... de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço" em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hip\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Abril de 1999

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...

    ... de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço" em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hip\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Abril de 1999

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...

    ... de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço" em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hip\xC3"...
  • ACÓRDÃO Nº 8578 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-06-2021

    APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA ANTERIORMENTE À LEI 8.112/1990 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO INDEVIDO DE RUBRICA NÃO ABSORVIDA POR AUMENTOS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE REGISTRO TÁCITO. INSUBISISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO.

  • Acórdão nº 2016/0014096-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ORIENTAÇ&

    ...ATIVIDADE  INSALUBRE.  NÍVEL  MÍNIMO  DE  RUÍDO.  LIMITE  DE . ...  configuração  da  especialidade  do  tempo  de  serviço  para  o . ...
  • Acórdão Nº 0324140-88.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021

    RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR ESTADUAL. MÉDICO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÃO INSALUBRE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV).SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA N. 942 PELO STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO...

    ..., em apertada síntese, a ausência de comprovação de atividade insalubre, a inexistência de lei específica no âmbito do Estado de Santa Catarina ...ão existe sentença extra petita à medida que o enquadramento do serviço como médico decorre do pedido expresso de averbação do período ...
  • ACÓRDÃO Nº 12876/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-10-2018

    APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE TEMPO EXCLUSIVO DE MAGISTÉRIO PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE FORMA PONDERADA (LEI ESTADUAL) SEM NORMA CORRESPONDENTE NA ESFERA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 233 DO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA...

  • Acórdão nº 1.0000.19.148421-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE - REJEITADA - ATIVIDADE INSALUBRE - TEMPO SERVIÇO CONDIÇÕES ESPECIAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.O cabimento do Agravo de Instrumento está limitado à taxatividade prevista no art. 1.015/CPC ou na hipótese em que restar...

    ... nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Insalubre ajuizada em face do Município de Abre Campo determinou a redistribuição ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.148421-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE - REJEITADA - ATIVIDADE INSALUBRE - TEMPO SERVIÇO CONDIÇÕES ESPECIAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.O cabimento do Agravo de Instrumento está limitado à taxatividade prevista no art. 1.015/CPC ou na hipótese em que restar...

    ... nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Insalubre ajuizada em face do Município de Abre Campo determinou a redistribuição ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.148421-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE - REJEITADA - ATIVIDADE INSALUBRE - TEMPO SERVIÇO CONDIÇÕES ESPECIAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, §4º, DA LEI 12.153/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.O cabimento do Agravo de Instrumento está limitado à taxatividade prevista no art. 1.015/CPC ou na hipótese em que restar...

    ... nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de Atividade Insalubre ajuizada em face do Município de Abre Campo determinou a redistribuição ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123298120204058100), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0812329-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARTINS CHAVES MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Pereira De Queiroz ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...

    ..., nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço,  que  a  atividade foi exercida sob condições especiais que ..., Dentistas e Enfermeiros; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no ...
  • ACÓRDÃO Nº 4507/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-06-2018

    PESSOAL. APOSENTADORIA. COMANDO DO EXÉRCITO. CONSTATAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL SEM A DEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DE TEMPO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA ENTRADA DAS CONCESSÕES NO TCU. OITIVA DOS INTERESSADOS. DESCARACATERIZAÇÃO DO CÔMPUTO DE TEMPO RURAL PARA QUATRO INTERESSADOS. RETORNO À...

  • ACÓRDÃO Nº 1717/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-03-2020

    APOSENTADORIA. CÔMPUTO IRREGULAR DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE RECURSAL, PELA EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE INJUNÇÃO INTERPOSTOS PERANTE O STF. MANDADOS DE INJUNÇÃO CONSIDERADOS IMPROCEDENTES. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. IRREGULARIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO PRESTADO APÓS 1/1/91

  • Acórdão Nº 5007355-90.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO LIMITE TEMPORAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - INSUBSISTÊNCIA - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÃO INSALUBRE EXPRESSAMENTE LIMITADO A 13.11.2019 - AUSENTE OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    ... à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (desde ...ÊNCIA - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÃO INSALUBRE EXPRESSAMENTE LIMITADO A 13.11.2019 - AUSENTE OMISSÃO - EMBARGOS DE ...
  • Acórdão Nº 0311672-80.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS DE FORMA SUFICIENTE. TURMAS RECURSAIS QUE FIXARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO DECORRENTE DO RECEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL DEVE SER AFASTADA FRENTE À CONCLUSÃO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO -LTCAT (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 0000073-33.2021.8.24.9009)....

    ... à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (de 29/12/1994 até ..., não seria prova suficiente da inexistência de atividade insalubre, no julgamento do Pedido de Uniformização n. 0000073-33.2021.8.24.9009, ...
  • Acórdão Nº 0304017-57.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. TURMAS RECURSAIS QUE FIXARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO DECORRENTE DO RECEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL DEVE SER AFASTADA FRENTE À CONCLUSÃO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO -LTCAT (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 0000073-33.2021.8.24.9009). PERÍCIA...

    ... à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (desde ..., não seria prova suficiente da inexistência de atividade insalubre, no julgamento do Pedido de Uniformização n. 0000073-33.2021.8.24.9009, ...
  • Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPODE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente nosentido de que, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, acomprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial sedava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita comoperigosa,...

  • ACÓRDÃO Nº 1551/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-04-2015

    PESSOAL. TEMPO DE SERVIÇO PONDERADO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO OU DE LAUDO PERICIAL. LEGALIDADE DE UM ATO. DILIGÊNCIA PARA OUTRO EM PROCESSO APARTADO.

    ...ça juntar a documentação que fundamentou a concessão do tempo insalubre...
  • nº 2002.71.00.008360-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2004

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS. EX-CELETISTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE COM ACRÉSCIMOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO E INSS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E...

    ...MÉDICOS. EX-CELETISTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE COM ACRÉSCIMOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024472520214058500), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0802447-25.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO REIS DE SOUZA ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO...

    ...ária onde o autor objetiva o reconhecimento da especialidade do serviço laborado nos períodos de 01/11/1994 a 19/05/1997 (Ruído, hidrocarboneto ...ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA. ELETRICIDADE. ALTOS NÍVEIS DE RUÍDO. CONCESSÃO. ...

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