serviço militar 2009
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ou pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de ... e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de ... serviço àquele ex-Território em 23 de dezembro de 1981; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 7.029, de 2009 ... #Vide Decreto nº 7.497, de 2011 ... coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ... , educacional, hospitalar, penal e militar; ou ... II - ao próprio autuado, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto ... #Redação ... ília oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ção legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos ... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... #Incluído pelo Decreto nº 6.817, de 2009 ... ARTIGO 35 ... Poderá ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... 15.4.2002) (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 2o No caso de adoção ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ... 12. A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ído pela Medida Provisória nº 472, de 2009 ... XI - valor pago, creditado, entregue, ... no exterior como contraprestação por serviço prestado ... § 1º Para efeito do inciso I ... XIV - material de emprego militar classificado nas posições 87.10.00.00 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08159021720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0815902-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURICIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0010418-30.2012.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. REINTEGRAÇÃO...
... o agravante, em apertada síntese, que: em 2009 lesionou seu joelho direito durante a prestação do serviço militar, e vem sofrendo com o descaso do serviço ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... , § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1234314 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.234.314 - RS (2009⁄0172399-9) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... ADMINISTRATIVO. MÉDICO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1170812 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À REFORMA. EXCLUSÃO ANTERIOR À ECLOSÃO DA INCAPACIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, para a concessão de reforma ex officio, é desnecessária a existência de nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, bastando que a doença...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.812 - RJ (2009⁄0241884-9) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À REFORMA ... -
DECRETO Nº 6907, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera Dispositivos Dos Decretos 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, 825, de 28 de Maio de 1993, 4.307, de 18 de Julho de 2002, e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores e de Militares.
... As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço ... § 1o O servidor ou militar fará jus somente à metade do valor ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário ... e o INSS terão prazo até 31 de maio de 2009 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... 69. A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... #Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009 ... CAPÍTULO IV Da substituição das ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127625 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.625 - MG (2009⁄0044594-6) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Corpo de Bombeiros Militar do ... de vagas oferecidas pelo Edital 001/2009-CBMAM ... necessidade de serviço ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... participação no CCHA será considerada serviço público relevante e não será remunerada ... ítulo, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125191520184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812519-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Alciomar Ferreira Santos Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Na origem, Francisco Azevedo Júnior, ex-militar temporário, ajuizou ação de procedimento comum ... Ingressou em 12 de janeiro de 2009 como soldado marinheiro na Escola de Aprendiz de ... a incapacidade definitiva para o serviço militar. Requereu perícia judicial. Atribuiu à ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 58-V, e Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 18) ... § 6º Os estabelecimentos ... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ...
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Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MILITAR" QUE, COM BASE ... NAS DETERMINAÇÕES\xC2" ... O § 3° do art. 6° da Lei 12.016/2009" é categórico ao afirmar que \"considera-se\xC2" ... Serviço Militar de Juiz de Fora - ...
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Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CARGO DE POLICIAL MILITAR". ART. 92, INCISO I, ... ALÍNEA A,\xC2" ... serviço ... QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010 ...