serviço militar 2009

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  • Acórdão nº 2009.38.00.004337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS DA INATIVIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO: LAUDO DE JUNTA MÉDICA: CONCLUSÃO CONTRÁRIA AOS PARECERES DE MÉDICOS ESPECIALISTAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO INVÁLIDO. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, porque de valor incerto a condenação imposta à União. 2. O...

    ...ílio-Invalidez é definido como “direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ...
  • Acórdão nº 2009.38.00.004337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS DA INATIVIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO: LAUDO DE JUNTA MÉDICA: CONCLUSÃO CONTRÁRIA AOS PARECERES DE MÉDICOS ESPECIALISTAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO INVÁLIDO. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, porque de valor incerto a condenação imposta à União. 2. O...

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  • Acórdão nº 2009.38.00.004337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2012

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